Banco deve indenizar cliente por não informar sobre contraordem em cheques


A entrega sem aviso de cheques bloqueados e sua devolução por contraordem da própria gerência de banco resultou na condenação deste ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15 mil, a uma cliente. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, acatou em parte a apelação da instituição bancária e reformou parcialmente a sentença, que havia fixado indenização de R$ 30 mil, pelo fato de a autora não ter comprovado a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito ou no cadastro de cheques sem fundos.

    Cliente do banco desde 1979, sem restrições financeiras, a demandante solicitou em 2002 que sua funcionária fosse ao estabelecimento bancário retirar outro talão de cheques. Com ele em mãos, utilizou as folhas para pagamento de contas e compras. Dias depois, os cheques foram devolvidos e, ao entrar em contato com a instituição, a autora recebeu a informação de que as gerências de administração e de relacionamento tinham emitido contraordem em relação ao talonário.

    O banco informou que os cheques foram devolvidos em virtude do bloqueio do talonário, por medida de segurança, já que entregue a terceiro. 

Disse que a autora omitiu o fato de a instituição ter informado a essa pessoa, funcionária dela, que o talão estava bloqueado. Assim, negou dolo ou culpa ao agir com a intenção de garantir a segurança de sua cliente.

    O relator, desembargador José Trindade dos Santos, considerou como objeto da discussão a contraordem bancária. Ele observou que o extrato bancário da autora mostrava saldo positivo e, após a determinação dos gerentes, indicou cinco cheques devolvidos.

    “Isso mesmo sendo a autora cliente da instituição financeira demandada desde 1979, sem qualquer restrição creditícia em seu desfavor e sem que, ao menos, a avisasse a demandada do incidente havido, tratando-a, assim, sem o menor respeito e sem a menor sensibilidade”, avaliou Trindade (Apelação Cível n. 2010.043322-4).

Fonte: TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina – 21/11/2012

Indenizado casal que comprou pacote de viagem e usufruiu menos dias que o contratado

Casal que adquiriu pacote de viagem a Maceió para comemorar aniversário de casamento durante sete dias, mas em decorrência dos horários de voo acabou ficando menos tempo que o esperado, será indenizado. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que condenou a Classim Viagens e Turismo ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil.

O autor da ação narrou que adquiriu o pacote incluindo estadia, do dia 19 a 26/2/2008, e passagem aérea. Salientou que o contrato não informava o horário dos voos, mas garantia sete noites em hotel. Salientou que ele e a esposa partiram de Porto Alegre no final da tarde do dia 19, chegando ao destino somente na madrugada de 20/10. Já o retorno se deu às 5h de 26/2, impedindo o casal de desfrutar da hospedagem nesta data. 


No 1º Grau, o pedido de indenização por danos morais foi negado. O consumidor recorreu então ao Tribunal, alegando que só recebeu os bilhetes do avião na véspera da viagem. Relatou que não pôde cancelar o pacote porque o objetivo era comemorar seu aniversário de casamento. Além disso, o contrato previa a perda do valor investido em caso de cancelamento. Por fim, defendeu que a empresa cobrou quantia expressiva pela viagem, mas, visando a obter um lucro maior, reservou voos de menor custo. 


Decisão 


Na avaliação do relator da apelação, Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, houve falha na prestação do serviço, já que não foi observado o dever de informar. Destacou que, de acordo com os comprovantes apresentados pelo casal – passagens aéreas e comprovantes de entrada e saída do hotel – eles efetivamente não desfrutaram das sete noites contratadas. 


Apontou que a frustração do consumidor poderia ter sido evitada caso a agência tivesse informado sobre os horários dos voos no momento da aquisição da viagem ou, ao menos, com certa antecedência. Lembrou que embora o tempo perdido com os traslados de ida e volta seja inerente a qualquer viagem, caberia à ré ter informado previamente ao autor dos horários dos voos, concedendo a este a possibilidade de optar pela aquisição, ou não, do pacote. 


Ao entender pela ocorrência do dano moral, destacou a frustração sentida pelo consumidor, causada pelo descumprimento contratual do pacote turístico. Sobretudo no caso em tela, em que o autor planejou tal viagem visando à comemoração de seu aniversário de casamento. Fixou a indenização em R$ 3 mil. 


O julgamento ocorreu no dia 24/10. Acompanharam o voto do relator os A Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira e o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary. 


Apelação Cível nº 70048159602
Fonte: TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – 13/11/2012

Banco Real deve pagar mais de R$ 20 mil à cliente que teve cheques extraviados


O Banco Real deve pagar indenização de R$ 20.754,55 à cliente S.V.P.A., que teve cheques extraviados. A decisão, proferida nessa terça-feira (13/11), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, S.V.P.A. foi transferida de Goiânia para Fortaleza atendendo solicitação da empresa onde trabalhava. A cliente informou que, antes da mudança, comunicou ao banco o novo endereço.

Em 12 de agosto de 2004, ela emitiu cheque no valor de R$ 1.000,00 para dar entrada na aquisição de imóvel no bairro Cidade dos Funcionários. Ocorre que, no final daquele mês, S.V.P.A. passou a receber ligações de comerciantes de Goiânia indagando sobre compras feitas no nome dela.

Ao consultar o extrato da conta corrente, percebeu que haviam sido compensados três cheques, no total de R$ 754,55. A consumidora buscou informações e descobriu que a agência de Goiânia tinha enviado dois talões para o antigo endereço, os quais estavam sendo utilizados por terceiros.

A vítima registrou boletim de ocorrência. Além disso, obteve a promessa, junto à instituição bancária, de que não sofreria nenhum prejuízo.

O banco, no entanto, só desconsiderou as ordens de pagamento emitidas após a comunicação, ficando pendentes os três cheques debitados inicialmente.

Por conta disso, S.V.P.A. ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou ter sofrido constrangimento e passado por privações devido à falha na prestação do serviço bancário. Disse ainda que perdeu a oportunidade de comprar o imóvel porque o cheque dado como “sinal” retornou por falta de provisão de fundos.

Na contestação, a instituição financeira defendeu que a cliente não formalizou o pedido de alteração do endereço. Em consequência, sustenta não ter responsabilidade sobre o ocorrido e pede a improcedência da ação.

Em abril de 2008, o Juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza condenou o banco a pagar R$ 15.002,60 a título de danos materiais e R$ 30.005,20 de reparação moral.

Objetivando modificar a sentença, a instituição interpôs apelação (nº 0694851-40.2000.8.06.0001) no TJCE. Ao analisar o caso, a relatora do processo, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, destacou que o argumento do banco de não formalização da alteração do endereço não o isenta de responsabilidade. “A uma, o banco detinha a guarda do talonário; a duas, o promovido [banco] fez o desbloqueio do mesmo, liberando seu uso, sem ter entrado em contato com a correntista”.

A desembargadora, no entanto, votou pela redução da indenização para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível fixou a condenação em R$ 20 mil, a título de danos morais, e em R$ 754,55 a reparação material.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 14/11/2012

Shopping indenizará a idosa que caiu sobre decoração natalina


A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Bourbon Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 57 mil a idosa que sofreu lesões corporais ao cair sob decoração natalina. 

Caso

A senhora autora da ação contou que se deslocou até o Shopping Bourbon, de Novo Hamburgo, em dezembro de 2009, porque os netos de sete e nove anos queriam ver o Papai Noel.  Enquanto fotografava os netos, a idosa deu um passo para trás para dar passagem a outras pessoas e acabou caindo sobre pirulitos que faziam parte do cenário.

Com a queda, teve suas nádegas perfuradas como também lesões no ânus, basso, útero, bexiga, vagina, subindo até o intestino. Machucada, primeiramente foi ao banheiro do shopping onde constatou que estava sangrando muito. Levou os netos para casa e, ao chegar em sua garagem, desmaiou na direção do veículo. Levada para o hospital, fez cirurgia e permaneceu 38 dias internada.

Ingressou na Justiça pedindo indenização por danos morais, estéticos e materiais. 

Sentença

No 1º Grau, o juiz Daniel Henrique Dummer, da 2º Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, julgou procedente o pedido da autora e condenou a administração do Bourbon a pagar danos morais à autora, no valor de R$ 80 mil, e danos estéticos (a cirurgia provocou cicatriz na barriga) no valor de R$ 7 mil, além de lucros cessantes, no valor mensal de um salário mínimo de 20/12/2009 até 1º/3/2010. 

A empresa ré recorreu da condenação.

Apelação Cível

O relator do recurso, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, apontou a responsabilidade do shopping:

Sabido é que, em épocas festivas, principalmente no natal, há uma maior aglomeração de pessoas nos grandes centros comerciais. A ré utiliza decoração natalina para atrair os consumidores, os quais, muitas vezes, vão aos locais para tirarem fotos e observarem os enfeites, analisou. É dever da requerida zelar pela segurança daqueles que transitam nas dependências do shopping, insto inclui, por certo, tanto a observância ao espaço físico destinado às atrações, bem como dos materiais utilizados. E a ré falhou.

Observou ter ficado demonstrado que a decoração utilizou material inadequado, pois os pirulitos tinham em sua base objeto perfurocortante.

Entretanto, ao analisar o valor fixado a título de danos morais, reduziu-o de R$ 80 mil para R$ 50 mil. O arbitramento do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições da ré em suportar a equidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza, explicou. 

Manteve os danos estéticos em R$ 7 mil e afastou a indenização por lucros cessantes, porque não houve a prova da renda da autora, que informou ser costureira.

Participaram do julgamento, além do relator, os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Marcelo Cezar Müller, votando no mesmo sentido.

A Bourbon Administração interpôs Recurso Especial e Extraordinário.

Proc. 70041551854

Fonte: TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – 20/11/2012

A indenização devida ao consumidor em decorrência dos atrasos de voos domésticos de passageiros

Resumo: O presente artigo trata sobre o problema dos atrasos de voos nacionais de passageiros, sendo este de grande relevância no cenário atual, uma vez que perturba diversos consumidores. 

O atraso é caracterizado pela impontualidade, mesmo sendo ela um curto espaço de tempo. Na situação de atraso, a companhia aérea deverá indenizar o consumidor todos os danos sofridos, inclusive o dano moral, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Não é apenas mero transtorno que configurará o dano moral, mas o abalo psicológico sofrido pelo passageiro que despende horas esperando por um voo com horário previamente divulgado. Para a realização desse artigo, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.

 


Palavras-chave: Consumidor, Dano moral, Transporte aéreo.

Abstract: This article discusses the problem of late flights domestic passengers is of great relevance in the current scenario and disturbs many consumers. The delay is characterized by the lateness, even though it a short time. In the situation of late, the airline must compensate the consumer all damages, including moral damages, as provided in the Code of Consumer Protection. It is not just a mere inconvenience that will set the damage, but the psychological damage suffered by the passenger who spends hours waiting for a flight time previously disclosed. To carry out this article, we used the method of hypothetical-deductive approach, method, procedure and technique of monographic literature.

Keywords: Consumer; Damage; Air transport.

Considerações iniciais:

O Código de Defesa do Consumidor regula toda e qualquer relação que tenha em um de seus polos consumidor e no outro fornecedor. As leis que têm antinomia com o Código de Defesa do Consumidor não prevalecem sobre ele, apenas coexistem naquilo em que for compatível.

Quando ocorre a situação de atraso de voos nacionais de passageiros, a qual se configura pela simples impontualidade, deve-se utilizar a indenização baseada no Código de Defesa do Consumidor, com a reparação integral do dano prevista para relações de consumo.

A impontualidade nos horários previamente divulgados pela companhia é caracterizada pelo simples atraso, mesmo que ínfimos. Não se pode admitir tolerância na caracterização do atraso, pois isso implicaria em eventual acomodação do transportador aéreo.

1.O atraso de voos nacionais de passageiros

Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço.

Geralmente, a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.

Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço conforme fora informado.

Nesta senda, as lições de Fernanda Barbosa[1]:

“O direito à informação descrito no Código de Defesa do Consumidor alcança tanto produtos quanto serviços postos à disposição no mercado de consumo, sendo, as palavras do jurista português Mário Frota, “condição sine qua non da realização do mercado”. De fato, somente um consumidor bem informado é capaz de escolher de forma livre e consciente. Nota-se, no entanto, que o consumidor (e a sociedade em geral), está exposto ao mesmo grau de pressão para adquirir ou utilizar produtos ou serviços, mas os mecanismos de defesa são diferenciados em razão de fatores como o poder aquisitivo e a condição educacional de discernimento no mercado de oferta. É justamente por esse aspecto que o direito à informação deve ser visto como o direito de cada pessoa a ser informada de forma adequada, conforme seu grau de compreensão e suas limitações, para que possa exercer plenamente o seu direito de escolha, sem sofrer restrições no exercício da sua vontade.”

Entretanto, no cenário atual, embora haja grande procura por um voo rápido, tendo o consumidor expectativa pelo serviço célere e de acordo com o que lhe fora informado, o que vêm ocorrendo são atrasos nos horários de saída e chegada ao destino.

2. Critérios fixadores da definição do atraso de voos domésticos

O atraso nos voos caracteriza-se tão somente pela impontualidade do horário contratado pelo consumidor.

A simples impontualidade da transportadora já denota a ineficiência do serviço, pois, no horário por ela oferecido já deveria ter sido prevista qualquer circunstância modificadora da rota futuramente divulgada.

Como bem dispõe Marco Fábio Morsello sobre o tema:

“A corrente doutrinária que sustenta configuração do termo atraso, com base no tempo médio de duração da rota em análise, não resta convincente, mesmo porque o transportador, no ato de exibição dos horários, seguramente empreendeu elaborados estudos técnicos, que abrangeram referida circunstância previamente. Assim, o atraso coadunar-se-á com o não-implemento pontual dos horários divulgados pelo transportador, aferindo-se, a nosso ver, efetivamente útil a alusão ao critério objetivo correlacionado com o tempo médio da rota em análise, em conjunto com o preceito da razoabilidade, na esfera do dano ressarcível, que não resta presumido”[2].

Assim, mesmo que o atraso seja ínfimo, há de se levar em consideração tal tempo na definição do dano, e não no conceito propriamente dito de atraso.

Nessa linha, prossegue o doutrinador Marco Fábio Morsello[3]: “Não há que se confundir, portanto, a existência de atraso com exigibilidade imediata de reparação de danos”.

Com efeito, a questão concernente ao atraso ínfimo ou objetivamente razoável, a nosso ver, influirá na apreciação do dano dele eventualmente decorrente, tendo em vista não se tratar de responsabilidade tarifada ou alicerçada na teoria do risco integral.

Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador.

Com efeito, se fosse tolerado o atraso ínfimo, o transportador, sabendo que não seria responsabilizado por pequenos atrasos, provavelmente não daria a devida importância à pontualidade dos horários dos voos.

3. O dano moral devido aos consumidores em decorrência dos atrasos de voos de passageiros.

Evidente que se deve ter muita cautela ao aferir o dano moral devido ao consumidor a fim que a indenização não seja banalizada com diversas pessoas ingressando no Judiciário com intuito de enriquecimento sem causa.

Devem-se levar em consideração os critérios propostos pela doutrina para caracterização do dano moral, especialmente o seu caráter punitivo e a repercussão da ofensa no meio do consumidor.

O dano moral é aquele que tem como objetivo proporcionar ao indivíduo uma compensação para a dor, sofrimento, constrangimento sofridos.

Na lição de Humberto Theodoro Júnior[4]:

“os danos morais são aqueles ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (“o da intimidade e da consideração pessoal”), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua.”

Nas palavras de Rizzatto Nunes[5]: “Assim, o dano moral é aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.”

Como ressalta Sérgio Cavalieri Filho[6]:

“Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.”

Portanto, o dano moral é aquele que se traduz numa dor íntima, afetando o ego, o decoro, causando sofrimento a parte lesada.

Na fixação do quantum, não se pode permitir o enriquecimento do lesado, arbitrando-se indenizações exacerbadas, como também não pode haver fixação em valor ínfimo que não compense a vítima.

Cabe referir a lição do professor Sérgio Cavalieri Filho[7], ao analisar a cautela a ser observada na configuração do dano moral, in verbis:

“(…) Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”

Na realidade, é necessário o arbitramento de um valor que seja suficiente para coibir a prática efetivada pelo lesante. Ainda, devem-se considerar as condições financeiras do fornecedor para que a indenização seja efetivamente justa.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Atualmente, o serviço de transporte aéreo de passageiros permitem que qualquer pessoa possa adquirir por preços razoáveis passagens em para qualquer lugar do mundo, o que acaba gerando diversos problemas, pois muitas pessoas buscam o Judiciário para discutir fatos decorrentes do contrato de transporte aéreo firmado com as empresas de transporte aéreo, buscando reparações pelo abalo moral.

Desse modo, o dano moral tem como objetivo proporcionar ao indivíduo uma compensação para a dor, sofrimento, constrangimento sofridos pela vítima.

Entretanto, o juiz ao entender pela ocorrência do dano moral em virtude de atraso de voo deve justificar a quantia que entende que é devida para ressarcir o consumidor pelo dano sofrido.

Por fim, a indenização deve se pautar em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pois, além de punir o ofensor, deve-se atentar para dor e o sofrimento psicológico experimentados pela vítima.


Referências:
BARBOSA, Fernanda Nunes. Informação: Direito e Dever nas Relações de Consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009.
MORSELLO, Marco Fábio. Responsabilidade civil no transporte aéreo. São Paulo: Atlas, 2006.
NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008.
STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. Doutrina e jurisprudência. 7 ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor: a busca de um ponto de equilíbrio entre as garantias do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do direito civil e do direito processual civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. São Paulo: Editora Juarez de oliveira, 2001.
Notas:
[1] BARBOSA, Fernanda Nunes. Informação: Direito e Dever nas Relações de Consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 118.
[2] MORSELLO, Marco Fábio. Responsabilidade civil no transporte aéreo. São Paulo: Atlas, 2006.
[3] MORSELLO, Marco Fábio. Responsabilidade civil no transporte aéreo. São Paulo: Atlas, 2006.
[4] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. São Paulo: Editora Juarez de oliveira, 2001, p.2.
[5] NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p.367.
[6] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/84.
[7] CAVALIERE FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p.78.

Informações Sobre os Autores
Taise Rabelo Dutra Trentin
Mestre em Direito Público na Universidade de Santa Cruz do Sul -UNISC, pós-graduada em direito empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, Pós-graduada pelo Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul – AJURIS, e advogada. Integrante do Grupo de Pesquisas “Políticas Públicas no tratamento dos conflitos”, e integrante do grupo de Pesquisas “Políticas Públicas para a Inovação, Proteção Jurídica da Tecnologia e Desenvolvimento”, vinculados ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado e Doutorado, da UNISC e certificado pelo CNPQ

Suellen Rabelo Dutra
Assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor pela Universidade Anhanguera – UNIDERP

Quando o consumidor pode processar por danos morais


Muitas vezes o consumidor vivencia situações constrangedoras em um estabelecimento comercial e nem imagina que pode estar sendo vítima de danos morais. O dano moral acontece quando o consumidor é exposto a uma situação humilhante, vexatória ou degradante. Nestes casos, pode exigir na Justiça indenização pelos danos causados.



Mas, afinal, quais são as situações em que o consumidor pode entrar com processo a um estabelecimento comercial por danos morais? Para responder à questão, a Dra. Gisele Friso, advogada e consultora jurídica na G.Friso Consultoria Jurídica, especializada em Direito do Consumidor e Direito Eletrônico, cita algumas das diversas situações, nas relações de consumo, que podem ser consideradas abusivas por parte de fornecedores de produtos e
serviços:

– Dívida paga e nome permanece nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc): Quando o consumidor paga ou renegocia uma dívida, o fornecedor é obrigado a retirar o nome desse consumidor dos cadastros restritivos imediatamente. Se assim não proceder, estará causando danos a esse consumidor, sendo essa atitude (ou omissão) passível de indenização por anos morais. Outra situação muito comum é o caso de consumidores que não atrasam o pagamento da dívida, mas, por algum problema interno na empresa, a baixa do pagamento
 não é processada pelo sistema. Casos assim também ensejam danos morais.

 – Inscrição indevida nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, etc) por dívida que não foi feita pelo consumidor (fraude, etc): Casos em que o consumidor jamais teve qualquer contato com o fornecedor e teve seus dados utilizados de forma fraudulenta (como abertura de conta corrente ou adesão a cartão de crédito com documentos falsificados) geram ao consumidor constrangimentos significativos e, consequentemente, danos morais, passíveis de indenização.

– Cheque – conta conjunta – Só o nome de quem assinou o cheque pode ir  para os registros negativos (SPC, SERASA ,etc): Nos casos de conta conjunta, apenas aquele que assinou o cheque sem provisão de fundos pode ter o nome inserido nos cadastros restritivos. A solidariedade dos correntistas titulares de conta conjunta só se dá em relação aos créditos da conta, sendo que cada um é individualmente responsável pelos cheques que emitir. Se o co-titular não emitente do cheque sem provisão de fundos tiver seu nome inserido em cadastros restritivos, caberá indenização por danos morais para ele, por ser considerada uma restrição indevida.

– Desconto de cheques pós-datados antes da data: O cheque é um título de crédito caracterizado por ser uma ordem de pagamento à vista, ou seja, pode ser sacado na data da emissão. Entretanto, os usos e costumes fizeram com que o cheque se descaracterizasse, pois é muito comum a aceitação de cheque pós-datado como forma de dilação de prazo para pagamento ou mesmo de parcelamento. Nesses casos, o fornecedor que aceitou o cheque pós-datado, na realidade, firmou um contrato com o consumidor, comprometendo-se a apenas apresentar o cheque no banco na data estabelecida entre ambos. Caso o fornecedor apresente o cheque antes dessa data, quebrará o contrato firmado, gerando ao consumidor o direito a indenização.

 – Furto, assalto e acidentes nas dependências do estabelecimento comercial (Shopping, Banco, empresas etc.): Em tese, todos os fornecedores são responsáveis pela segurança do consumidor quando em suas dependências. No caso concreto, devem ser analisadas as circunstâncias do ocorrido. No caso de acidentes, por exemplo, deve ser analisado se não se trata de culpa exclusiva do consumidor, pois, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor determina a exclusão da responsabilidade do fornecedor. Mas se houve culpa concorrente (parte do estabelecimento, que não ofereceu a segurança devida, parte do consumidor, que corroborou para o ocorrido), ainda assim o estabelecimento será responsabilizado.

 – Cobranças indevidas que expõem o consumidor ao ridículo: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor, ainda que esteja inadimplente, deve ser tratado com respeito e dignidade. Portanto, na cobrança de dívidas, o fornecedor não pode tratar o consumidor com desrespeito nem dispensar a ele tratamento vexatório ou humilhante.
 Atitudes como ligar para vizinhos e parentes (ou mesmo para aquelas  pessoas colocadas no cadastro do consumidor como referências pessoais) e deixar recados de cobrança, ligar para o trabalho do consumidor e falar com um terceiro sobre o débito, tratar o consumidor de forma humilhante quando da cobrança, geram danos morais passíveis de indenização.

 – Cartão de crédito, débito ou cheque bloqueados sem aviso prévio: O bloqueio de cartão de crédito, de débito ou mesmo de cheques sem motivo (e sem prévio aviso) geram números transtornos ao consumidor. Há casos de consumidores que estão em viagem no exterior e se veem com o cartão de crédito bloqueado, consumidores que estão pagando compras em mercados e se deparam com o cartão de débito ou cheques bloqueados sem nem saber ao certo o que está ocorrendo. Essas situações são vexatórias e passíveis de
 indenização por danos morais por parte daquele que bloqueou indevidamente (ou sem prévio aviso) os recursos do consumidor – geralmente o banco.

 – Extravio de bagagem: Se a bagagem foi extraviada, na maioria dos casos, não será imediatamente encontrada, o que comprometerá a viagem do consumidor – seja a lazer ou a trabalho. Imaginem um consumidor que está em viagem de lua-de-mel e se depara com uma situação assim? Ou aquele consumidor que planejou por meses – ou anos – a viagem dos sonhos? Dá para ter uma noção dos transtornos e da frustração? Isso gera um processo por danos morais, também passíveis de indenização.

fonte:

Devedor também tem direitos assegurados, diz advogado

Cartaz com nome de quem deve é proibido em condomínios

Luciene Garcia
Tamanho da LetraA-A+
O consumidor que deve na praça e não consegue quitar o seu débito também tem assegurados direitos.
Uma cobrança não pode ser vexatória e causar constrangimentos ao consumidor, lembra Ricardo Dosso, especialista em direito empresarial de um escritório em Ribeirão Preto.

Um exemplo: colocar cartazes em condomínios informando que um morador não está em dia com o pagamento é uma prática proibida. “A cobrança tem normas que devem ser seguidas por credores”, atesta o advogado.


Conforme Dosso,  quem tem contas em atraso deve ser informado pelo credor antes de ter o seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito, para que tenha chance de quitar o débito antes de ter o seu nome incluído na lista de inadimplentes.
Caso seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e depois pague a dívida, o nome deve ser retirado em até cinco dias.
O lojista tem um prazo de 24 horas, a contar da data da confirmação  do pagamento, para solicitar a baixa.
O Idec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) lembra que quem não está conseguindo pagar as dívidas dentro do prazo estabelecido deve estar atento para saber o que pode e o que não pode ser cobrado em casos de atraso no pagamento.
Mesmo que não conste em contrato, lembra o Idec, os  juros são cobrados caso o consumidor não pague a sua dívida. Neste caso, as taxas são de 1% ao mês.
Conforme o Idec, se não houver previsão contratual a respeito, o banco ou a financeira não poderão impor percentual superior a 2% mensais.
Em relação à multa por atraso de pagamento, observa o Idec, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) indica que não pode ser superior a 2% do valor da prestação.
Conforme o Idec, a parcela em atraso pode sofrer correção monetária até a data do efetivo pagamento.
Conforme o CDC, lembra o Idec, o nome da pessoa poderá ficar por, no máximo, cinco anos no cadastro de inadimplentes.
O limite vale para cada uma das dívidas, ou seja, se o prazo para cobrar a dívida na Justiça for menor que cinco anos, é esse o prazo máximo para que o nome do consumidor fique inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Porém,  se o prazo para cobrá-la na Justiça for maior, vale o prazo de cinco anos.
Os prazos máximos para cobrar a dívida são definidos pelo Código Civil e isso não significa que a dívida deixou de existir, mas que o consumidor não tem o direito de cobrar o devedor. Se o credor entrar com uma cobrança judicial antes do fim desse prazo, a dívida não prescreve.
    fonte:http://www.jornalacidade.com.br/editorias/economia/2012/11/09/devedor-tambem-tem-direitos-assegurados-diz-advogado.html

Ótica é condenada a indenizar sorteada em concurso


A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão proferida pela juíza da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenando uma ótica a pagar indenização por danos morais a uma contemplada em promoção feita por uma rádio a quem foi requerido pagamento de valor adicional para receber o prêmio.


De acordo com o processo, a consumidora “alega que no mês de setembro de 2008, através de uma promoção feita pela Rádio JK FM, foi contemplada com um brinde que compreendia um óculos (lente e armação), para receber em qualquer loja da empresa requerida, cuja promoção foi amplamente divulgada pela referida rádio, com a participação dos ouvintes através de ligação”. Conta que “muito satisfeita por ter sido contemplada, dirigiu-se até uma das lojas da requerida para retirar seu prêmio, onde foi recebida pela funcionária (…) que lhe atendeu com muita destreza, mas, para sua surpresa, logo após o exame médico e a escolha da armação, veio a informação da atendente de que deveria efetuar o pagamento da quantia de R$160,00, sendo R$40,00 pela consulta médica e o restante pela armação”. Segundo os autos, ela afirma “que ficou decepcionada e constrangida, pois a loja se encontrava com muitos clientes”.

A loja alegou que a contemplada “alterou a verdade dos fatos”. Salientou que “disponibilizou à autora as armações que faziam parte da promoção, mas nenhuma foi do agrado da autora, que preferiu escolher outra de maior valor, razão pela qual foi cobrado o valor da armação e que tudo foi claramente explicado à autora, que concordou e aceitou efetuar o pagamento em quatro parcelas”.

A sentença proferida condenou a empresa a pagar indenização à consumidora e a decisão colegiada explicou que “sofre dano moral quem, contemplado em promoção, na qual é prometido produto inteiramente grátis, se vê obrigado a suportar despesas não informadas como condição para retirada do prêmio”.

Processo nº 2009 03 1 024943-9

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 12/11/2012

Coelce é condenada a pagar R$ 358 mil por incêndio provocado após curto-circuito

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar indenização de R$ 358.133,00 por incêndio provocado após curto-circuito. A decisão é do juiz auxiliar da Comarca de Iracema, Tácio Gurgel Barreto.

Segundo os autos (nº 162-41.2009.8.06.0097), em abril de 2009, a comerciante M.S.G. teve a casa e o estabelecimento comercial parcialmente destruídos depois de um incêndio. A ocorrência foi provocada por curto-circuito na rede elétrica.
Em razão disso, a comerciante ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização. A Coelce, em contestação, sustentou não ter havido falha no fornecimento de energia. Afirmou ainda que o incêndio teria sido provocado por problemas nas instalações do imóvel.
Ao analisar o processo, o juiz considerou ter ficado comprovada a falha na prestação do serviço por parte da empresa. “É de se inferir que a conduta da requerida [Coelce] é sobremaneira grave, pois, mesmo ciente do problema de oscilações da rede elétrica neste Município, nada fez, demonstrando verdadeiro descaso com o problema, que resultou nos danos causados à parte autora”.
O magistrado determinou o pagamento de R$ 100 mil, por danos morais, e de R$ 258.133,00 a título de reparação material. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 1º de novembro.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 13/11/2012