Exigir gasto mínimo no cartão é uma das ilegalidades das lojas

Seguir as regras estabelecidas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), além de evitar multas pode ajudar o lojista a conquistar mais clientes. A afirmação é de Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).
“Ao cumprir a lei, o lojista transmite mais confiança ao consumidor, que se sente mais à vontade e seguro para comprar na loja. Isso pode refletir em uma propaganda boca a boca e aumentar, inclusive, a clientela”, diz.
Para Solimeo, o ideal é que o lojista não considere o cumprimento do CDC

uma obrigação. “O ideal é que ele vá além do que estabelece a lei”, comenta.

O CDC regula a relação entre comerciantes e consumidores e traz uma série de regras referentes à afixação de preços e formas de pagamento, por exemplo. Além de multas, o empreendedor que não se adequa à lei está sujeito a outras penalidades, que podem chegar até a suspensão das atividades do estabelecimento.
A última grande operação de fiscalização realizada pelo Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo) em um shopping de São Paulo, em dezembro de 2012, apontou as infrações mais comuns cometidas pelos lojistas.
São elas: afixação de preços, falta de informação sobre qual a forma de pagamento aceita na loja, imposição de valor mínimo para uso de cartão de débito ou crédito, cobrança de preço maior que o praticado à vista para pagamento com cartão de crédito ou débito, explicação sobre juros e a disponibilidade de um exemplar do CDC para consulta.

Valor das multas não é fixo

Marcelo Correa, assessor jurídico da Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), explica que é importante ficar atento às leis porque as penalidades podem ser pesadas.
Segundo ele, não há um valor fixo para as multas nem critérios objetivos para definir as penalidades. “Depende do tipo de comércio, do porte da empresa, se há reincidência, da gravidade da infração, que também não é definida objetivamente.”
Correa acredita que os comerciantes cometem infrações por desconhecimento das leis e não por má-fé.
Por outro lado, há práticas do comércio que, de tão frequentes, são encaradas pelo consumidor como obrigação do estabelecimento, sem necessariamente ser. É o caso da troca de produtos. Nas lojas físicas, o lojista não é obrigado a trocar produtos que não apresentem defeitos.
“Isso é uma maneira de fidelizar clientes. Porém, se ele informar que faz trocas no prazo de 30 dias, ele passa a ser obrigado a honrar o compromisso”, diz.

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/03/27/veja-as-infracoes-mais-recorrentes-dos-lojistas-e-como-se-adequar.htm

Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados

Nestes últimos anos, não bastassem os juros bancários exorbitantes, os bancos descobriram o quanto poderiam faturar com a cobrança dos famosos “serviços bancários”.

É tarifa que não acaba mais, para todo e qualquer tipo de serviço, desde tirar extrato até usar o cartão. E as tarifas e seus valores aumentam mês após mês.

Mas há serviços que não podem ser cobrados, ou seja, estão isentos de tarifação.

Um destes serviços é o da conta-salário, sobre a qual não pode ser cobrada
nenhuma tarifa pela sua movimentação normal.

Mas a Resolução 2747/00 do Banco Central do Brasil traz ainda os seguintes serviços que também estão isentos:

1. Fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, de um talonário de cheques com, pelo menos, dez folhas, por mês;

2. Substituição do cartão magnético, que não é obrigatória se for por pedido de reposição do próprio correntista nos casos de perda, roubo, danificação e outros motivos que não forem da responsabilidade do banco;

3. Expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradoras de consórcio (exemplo: documentos para liberação de financiamento de veículo);

4. Devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque;

5. Manutenção de contas de depósitos de poupança (com exceção daquelas que o saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais) ou que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de seis meses),

6. As contas à ordem do poder judiciário, e de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994 (consignação extrajudicial). 





http://www.endividado.com.br/noticia_ler-17188,Saiba-quais-sao-os-servicos-bancarios-que-nao-podem-ser-cobrados.html