Bradesco é alvo de ações coletivas de investidores nos Estados Unidos

O Bradesco tornou-se alvo de duas ações coletivas de detentores de títulos do banco nesta segunda-feira nos Estados Unidos. Os escritórios de advocacia Rosen Law Firm e Brower Priven, de Nova York, deram entrada nos processos no Tribunal Distrital Sul da cidade, nos quais alegam perdas de investidores oriundas da suposta participação do banco em esquemas de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado à Receita Federal.

A ação do Rosen Law Firm cita o investidor individual Willian Bryan e responde por investidores que adquiriram papéis ADS da instituição financeira entre 12 de abril de 2012 e 31 de maio deste ano.

Os investidores acusam Luiz Carlos Trabuco Cappi, presidente do Bradesco; Alexandre da Silva Glüher, diretor vice-presidente e Júlio de Siqueira Carvalho de Araújo, ex-vice-presidente executivo do banco, de estarem ligados a atividades ilegais como pagamento de propina e lavagem de dinheiro. Bryan, autor da ação, afirma ainda que os sistemas de controle interno dos dados financeiros do banco não foram efetivos.

“Requerente, conforme estabelecido na Certificação que acompanha, comprou (papéis) ADSs do Banco Bradesco sob preços artificialmente inflados o período da ação e foi prejudicado sobre a revelação de supostas descrições corretivas”, diz a ação de 31 páginas.

No processo, o banco é acusado de enviar relatórios financeiros “materialmente falsos e/ou enganosos” entre 2011 e 2015 ao órgão regulador do mercado de capitais americano, SEC (Securities and Exchange Commission). Segundo o processo, os documentos “deturpam ou falham em revelar” fatos adversos relacionados aos negócios da Companhia, “que eram conhecidos pelos réus ou imprudentemente ignorados por eles”.

“Especificamente, os réus apresentaram relatórios falsos e/ou enganosos e/ou falharam em revelar que: (1) Banco Bradesco estava ligado a um esquema de propina em conluio com o Carf do Ministério da Fazenda brasileiro; (2) os executivos do Banco Bradesco estavam conspirando para evitar uma multa fiscal de US$ 828 milhões, que foi imposta pela Receita Federal do Brasil; (3) CEO do Banco Bradesco, réu Cappi, e outros executivos, diretores e empregados da Companhia haviam se envolvido em suborno, lavagem de dinheiro e corrupção; (4) O controle interno do Banco Bradesco sobre os relatórios financeiros e seus procedimentos de de divulgação não foram eficazes; e (5), como resultado, as declarações públicas do Banco Bradesco foram materialmente falsas e enganosas em todos os momentos relevantes”, sustenta a ação coletiva.

No processo, consta que o número de investidores afetados ainda é desconhecidos, mas acredita-se que “há centenas ou milhares de membros na proposta classe”, já que os papeís do banco eram “negociados ativamente” na NYSE dentro do período citado. Os American Depositary Shares (ADS) são recibos de ações do banco listados na Bolsa de Nova York (NYSE).

AGOSTO: PRAZO PARA OUTROS ACIONISTAS

Em ação paralela, o escritório Brower Piven também acusa o banco de participar do esquema de corrupção no Carf, levando a instituição a apresentar documentos ilusórios aos reguladores americanos. A firma afirma que Trabuco e outros executivos tinham ligação com pagamento de propina e lavagem de dinheiro.

O período citado pelos autores, no entanto, é um pouco mais curto do que abordado pelo Rosen Law Firm: vai de 30 de abril de 2012 a 31 de maio deste ano. Segundo o documento, outros investidores com perdas acima de US$ 100 mil podem entrar na ação coletiva até 2 de agosto.

O Bradesco informou que não considera que as oscilações ocorridas pelos papéis foram relevantes para uma ação judicial.

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“O Bradesco considera prestados os esclarecimentos devidos sobre os episódios recentes. E não entende ter havido oscilações relevantes no preço dos papéis da instituição nesta semana para justificar a movimentação dos investidores no sentido de uma ação judicial”, justificou.

Na sexta-feira, o escritório de advocacia americano Glancy Prongay & Murray LLP, de Los Angeles, informou que também estuda abrir um processo contra a instituição financeira.

No dia 31 de maio, a PF indiciou o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, por possível envolvimento na Operação Zelotes, que investiga um esquema de corrupção no Carf.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/bradesco-alvo-de-acoes-coletivas-de-investidores-nos-estados-unidos-19453017

Consumidor deve ficar atento ao comprar carro por leasing, diz Procon-SP

             
O Procon-SP alerta os consumidores para que tenham atenção especial na hora de contratar um leasing– produto oferecido por bancos e financeiras para a aquisição de veículos.

O leasing é um contrato por meio do qual o consumidor “aluga” um bem de um banco ou financeira –geralmente veículos novos, mas a modalidade também é usada em outros produtos–, podendo optar por comprá-lo ao final do contrato.

Também é possível decidir pela compra antes, de modo que as parcelas são abatidas no decorrer do contrato, junto com o pagamento do aluguel.

Segundo o Procon-SP, essa prática faz com que algumas instituições tratem o leasing como um financiamento comum, o que limita alguns direitos dos consumidores.

“O leasing na realidade é um aluguel de longo prazo, em que o consumidor tem uma opção de compra”, diz Renata Reis, supervisora de assuntos financeiros do Procon-SP.

Por esse motivo, o Certificado de Registro do Veículo –documento que comprova quem é o proprietário do carro– fica no nome do banco ou da financeira, e não do consumidor. Assim, em caso de inadimplência, o banco pode tomar o bem de volta com mais rapidez.

Nessa modalidade, o consumidor tem direito a escolher, após o final do contrato, se prefere renová-lo por mais um período, devolver veículo à instituição financeira ou adquirir o bem, pelo preço de mercado ou por um valor residual definido no contrato.

Entretanto, o Procon-SP afirma que a maioria das instituições financeiras oferece o leasing sem dar ao consumidor a opção de comprar ou não o veículo.

“É possível, por exemplo, devolver o carro e fazer um novo contrato, assim o consumidor troca de veículo”, diz Renata. Ela orienta que os consumidores devem procurar o Procon-SP ou o Banco Central caso tenham seus direitos desrespeitados.

OUTRAS MODALIDADES

No consórcio, o preço final do automóvel pode ficar menor. Mas nesse tipo de operação, o comprador não tem acesso imediato ao veículo, já que precisa ser sorteado ou dar um lance alto.

Já no CDC (Crédito Direto ao Consumidor), o custo pode ser maior do que o do leasing, devido à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Entretanto, o bem fica no nome do comprador desde o início da operação, e o empréstimo pode ser quitado antecipadamente, com redução dos juros e outros encargos.

De acordo com pesquisa do Banco Central, a Cia. de Arrendamento Mercantil RCI Brasil possui a menor taxa na modalidade leasing, com 1,02% ao mês (12,88% ao ano).

A financeira com a taxa mais alta é a Toyota Leasing, com 1,42% ao mês (18,40% ao ano).

No CDC para aquisição de veículos, a taxa de juros mais baixa é a do Banco Mercedes-Benz, com 0,84% ao mês (10,51% ao ano). A mais elevada é a da Santana Financeira, com 3,81% ao mês (56,58% ao ano).

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35695,consumidor-deve-ficar-atento-ao-comprar-carro-por-leasing-diz-proconsp.html

Bancos e telefonia lideram ranking de queixas no Procon-SP

Bancos e operadoras de telefonia lideraram a lista das empresas com maior número de queixas ao Procon-SP feitas pelos consumidores em 2012. O levantamento divulgado nesta terça-feira (12) pela fundação, no entanto, não gera nenhum tipo de punição para as empresas.

A lista do Procon-SP é formada pelas empresas que receberam o maior número de reclamações fundamentadas –que não foram solucionadas na fase inicial de atendimento ao consumidor– e não leva em consideração o número de clientes de cada empresa reclamada.


Itaú (1.108 queixas no total, sendo 647 não atendidas), Claro (1.006 reclamações, 208 não atendidas) e Bradesco (976 e 590, respectivamente) lideram a lista. Em 2011, o Itaú ocupava a 3ª posição e a Claro, a 16ª. Apenas o Bradesco, que no ano anterior liderava a lista, caiu no ranking.


O Itaú é o quarto maior banco do país em número de clientes (24,85 milhões, segundo o Banco Central) e o primeiro em patrimônio líquido (R$ 75,34 bilhões). O Bradesco ocupa a terceira posição (33,82 milhões de clientes), mas é o primeiro entre os privados. O patrimônio líquido do Bradesco é o segundo maior do país (R$ 70,05 bilhões).


O Itaú Unibanco disse que seu resultado foi influenciado especificamente pela cobrança da tarifa de cadastro no financiamento de veículos. O banco afirma que a tarifa foi reconhecida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no ano passado e que a cobrança não deveria constar da lista de reclamações fundamentadas do Procon.


“Entendemos que essas demandas não deveriam compor o cadastro de reclamações fundamentadas, o que alteraria de forma importante a relação das empresas mais reclamadas”, disse a empresa em comunicado.


A empresa ressaltou que procura atender todas as reclamações. Segundo o Itaú, 98% dos questionamentos feitos por canais próprio e 85% dos que chegam via Procon são resolvidos na fase preliminar.


Para o banco, o volume absoluto de registros não deve ser levado em conta para avaliar a qualidade. “Naturalmente, aqueles que atuam nos grandes mercados de consumo e possuem em sua base milhões de clientes estarão entre os com maior volume de demandas em número absoluto”, diz a nota.


Mais reclamada entre as empresas de telefonia móvel, a Claro tem 25% de participação de mercado nacional –atrás de Vivo e TIM. A operadora informou que tem trabalhado para a melhoria da qualidade dos seus serviços e que realiza investimentos em tecnologias e em novas plataformas para proporcionar um melhor atendimento ao consumidor.


“A ideia é que o atendimento prestado aos consumidores vise a resolução dos casos, já no primeiro contato do cliente”, disse a empresa, em nota. Ela diz se colocar à disposição para atender os clientes por atendimento telefônico, e-mail e atendimento pessoal, além dos canais de relacionamento on-line (blog corporativo, Twitter, Facebook e Orkut).


O Bradesco informou também em nota que melhorou de posição devido a investimento em treinamento, gestão dos relacionamentos e tecnologia. “Além disso, o banco realiza intenso trabalho no acompanhamento das manifestações e priorização no encaminhamento de soluções. Desta forma, conseguiu reduzir o volume de reclamações e melhorar o índice de solutividade”.


TELEFONIA E BANCOS


Nos últimos cinco anos, empresas desses dois setores –bancos e telefonia– têm liderado o ranking estadual.


No ranking nacional, divulgado pelo Ministério da Justiça em janeiro, a liderança é da telefonia celular, que substituiu o cartão de crédito como campeã de atendimento em Procons do país.


O fato de a lista do Procon-SP não levar em conta a proporcionalidade de reclamações em relação ao número de clientes é alvo constante de reclamações por parte das empresas.


O total de atendimentos para consultas, orientações e queixas caiu para 602.611 no ano passado –número 17% menor do que no ano anterior. Segundo o Procon, esses atendimentos geraram 139.066 encaminhamentos de cartas às empresas.


“Nessa fase preliminar 79% dos casos foram solucionados. Deste total, apenas 29.697 (21%) transformaram-se em reclamações fundamentadas”, informou o órgão. Nesse caso, é aberto processo administrativo para que o Procon-SP trabalhe a reclamação junto ao fornecedor.


Para o presidente do SindiTelebrasil, sindicato das operadoras, Eduardo Levy, o setor de telecomunicações aparece na lista pelo grande número de clientes que possui –330 milhões de clientes no Brasil, e 70 milhões em São Paulo. “É uma enormidade”, diz.


“O mais importante para nós é que de 2010 a 2012, o volume relativo de reclamações caiu. Houve um nível de reclamação de 14% em relação a 2011, e 34% em relação a 2010”, diz Levy.


A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) disse que o número absoluto de reclamações sobre os bancos caiu 17% no ano passado ante 2011, mesmo com a expansão da base de clientes.


Segundo a entidade, a queda só não é maior devido à tarifa de cadastro cobrada no financiamento de veículos. Apesar de reconhecida no ano passado pelo STJ, ela ainda consta das reclamações fundamentadas do Procon.


MAIS RECLAMADAS


Ainda que os bancos ocupem o topo da lista, a área de produtos (móveis, eletrônicos e vestuário, dentre outros) é a que possui o maior número de reclamações fundamentadas (33%) no somatório das empresas.


A área é seguida por assuntos financeiros (bancos, seguradoras, financeiras), com 25,7%, e serviços privados (cursos livres, transporte aéreo, comércio eletrônico, instituições de ensino e móveis planejados), com 16,9%.


A reportagem divulgará o ranking após entrar em contato com as 50 empresas da lista.


Leia a íntegra do posicionamento das empresas.


VEJA AS EMPRESAS MAIS RECLAMADAS



1 ITAÚ UNIBANCO

2 CLARO

3 BRADESCO

4 VIVO

5 B2W / AMERICANAS.COM / SUBMARINO / SHOPTIME / SOU BARATO

6 BV

7 CARREFOUR

8 GRUPO OI

9 ELETROPAULO

10 SANTANDER

11 TIM

12 PÃO DE AÇÚCAR / EXTRA / PONTOFRIO.COM / CASASBAHIA.COM

13 MICROCAMP

14 BANCO DO BRASIL

15 PANAMERICANO

16 MAGAZINE LUIZA

17 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

18 NET

19 MOTOROLA

20 CASAS BAHIA

21 GROUPON / CLUBE URBANO

22 ELECTROLUX

23 BMG

24 RICARDO ELETRO

25 CCE

26 JULYCOM COMERCIAL ELETRONICA ME / MEUCELULARNOVO.COM.BR / PLUGIMPORTADOS.COM.BR

27 NOKIA

28 TAM

29 MERCADO LIVRE

30 GREEN LINE

31 SKY

32 NEXTEL

33 CITIBANK

34 AMIL

35 MABE GE DAKO CONTINENTAL

36 WHIRLPOOL MULTIBRAS BRASTEMP CONSUL SEMER

37 HERMES / COMPRAFACIL.COM/CAMAEBANHO.COM/IPIRANGASHOP.COM

38 GAFISA / TENDA

39 HSBC

40 ANHANGUERA

41 GOL

42 GOIÁS COBRANCAS / COMPREDACHINA.COM / MPTUDO.COM/ MIAMIBR.COM / APPLE FRI

43 UNICASA / DELLANO / FAVORITA / NEW / TELA SUL

44 LG / LG ELETRONICS

45 FÊNIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

46 DECOLAR.COM / AGÊNCIA DECOLAR

47 PLANETA BÔNUS PROMOÇÕES / PLANETABONUS.COM.BR

48 APTX GROUP / APETREXO

49 VALÔNIA SERVICOS DE INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA / CLICK ON

50 VOLKSWAGEN

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35292,bancos-e-telefonia-lideram-ranking-queixas-proconsp.html

Consumidor será indenizado por esperar em fila de banco mais que o previsto em lei

O Banco Santander Brasil S. A. terá que indenizar um consumidor que permaneceu cerca de 1h20 numa fila à espera de atendimento. O banco recorreu da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível do Riacho Fundo, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.


A senha de atendimento juntada aos autos revela que o autor compareceu à unidade operacional do réu, às 11h26 do dia 7 de dezembro do ano passado. Outro documento, juntado por cópia, comprova que a operação bancária solicitada – um saque em conta corrente – só foi concluída às 12h47 daquele dia. O autor sustenta que tal situação afronta os direitos do consumidor e a Lei Distrital n. 2.547/2000, tendo lhe causado transtornos e prejuízos.


Em contestação, o banco alega que o fato de o consumidor esperar na fila por tempo superior ao previsto na Lei Distrital n. 2.547/2000 não gera dano moral. Afirma que não está sujeito aos termos da referida lei e, ainda, que não houve a comprovação do alegado dano.


Ao analisar o feito, porém, o juiz explica que “os serviços bancários, apesar de submetidos ao regime de liberdade de mercado, não escapam à atividade interventiva do poder público”.  A esse respeito, o Colegiado acrescenta: “O Distrito Federal ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias exerce competência definida no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, ou seja, de interesse local, não dizendo respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48, XIII, da CF/88) ou regular atividade bancária (art. 22, VII, da CF/88)”.


Para o juiz, “atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de consagrar-se o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra”.


Assim, constatado o atraso na prestação do serviço, quase o triplo do tempo máximo de trinta minutos estipulado pela Lei Distrital 2.547/00, “não há razoabilidade na pretensão de equiparar-se o abuso aí identificado a um aborrecimento corriqueiro, próprio da vida em sociedade”, concluiu o julgador.


Diante do exposto, o magistrado julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor, a título de reparação por anos morais, o valor de R$ 2.000,00, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora.





http://www.endividado.com.br/noticia_ler-34947,.html

Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados

Nestes últimos anos, não bastassem os juros bancários exorbitantes, os bancos descobriram o quanto poderiam faturar com a cobrança dos famosos “serviços bancários”.

É tarifa que não acaba mais, para todo e qualquer tipo de serviço, desde tirar extrato até usar o cartão. E as tarifas e seus valores aumentam mês após mês.

Mas há serviços que não podem ser cobrados, ou seja, estão isentos de tarifação.

Um destes serviços é o da conta-salário, sobre a qual não pode ser cobrada
nenhuma tarifa pela sua movimentação normal.

Mas a Resolução 2747/00 do Banco Central do Brasil traz ainda os seguintes serviços que também estão isentos:

1. Fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, de um talonário de cheques com, pelo menos, dez folhas, por mês;

2. Substituição do cartão magnético, que não é obrigatória se for por pedido de reposição do próprio correntista nos casos de perda, roubo, danificação e outros motivos que não forem da responsabilidade do banco;

3. Expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradoras de consórcio (exemplo: documentos para liberação de financiamento de veículo);

4. Devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque;

5. Manutenção de contas de depósitos de poupança (com exceção daquelas que o saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais) ou que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de seis meses),

6. As contas à ordem do poder judiciário, e de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994 (consignação extrajudicial). 





http://www.endividado.com.br/noticia_ler-17188,Saiba-quais-sao-os-servicos-bancarios-que-nao-podem-ser-cobrados.html

Banco deve indenizar cliente por não informar sobre contraordem em cheques


A entrega sem aviso de cheques bloqueados e sua devolução por contraordem da própria gerência de banco resultou na condenação deste ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15 mil, a uma cliente. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, acatou em parte a apelação da instituição bancária e reformou parcialmente a sentença, que havia fixado indenização de R$ 30 mil, pelo fato de a autora não ter comprovado a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito ou no cadastro de cheques sem fundos.

    Cliente do banco desde 1979, sem restrições financeiras, a demandante solicitou em 2002 que sua funcionária fosse ao estabelecimento bancário retirar outro talão de cheques. Com ele em mãos, utilizou as folhas para pagamento de contas e compras. Dias depois, os cheques foram devolvidos e, ao entrar em contato com a instituição, a autora recebeu a informação de que as gerências de administração e de relacionamento tinham emitido contraordem em relação ao talonário.

    O banco informou que os cheques foram devolvidos em virtude do bloqueio do talonário, por medida de segurança, já que entregue a terceiro. 

Disse que a autora omitiu o fato de a instituição ter informado a essa pessoa, funcionária dela, que o talão estava bloqueado. Assim, negou dolo ou culpa ao agir com a intenção de garantir a segurança de sua cliente.

    O relator, desembargador José Trindade dos Santos, considerou como objeto da discussão a contraordem bancária. Ele observou que o extrato bancário da autora mostrava saldo positivo e, após a determinação dos gerentes, indicou cinco cheques devolvidos.

    “Isso mesmo sendo a autora cliente da instituição financeira demandada desde 1979, sem qualquer restrição creditícia em seu desfavor e sem que, ao menos, a avisasse a demandada do incidente havido, tratando-a, assim, sem o menor respeito e sem a menor sensibilidade”, avaliou Trindade (Apelação Cível n. 2010.043322-4).

Fonte: TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina – 21/11/2012

Governo pretende facilitar mudança de dívida de banco

09/05/2012 

O governo quer que a migração de dívida de um banco para outro passe a ser feita on-line e que o cliente não precise mais fazer uma peregrinação entre dois bancos para refinanciar seus débitos.
A medida é parte da próxima ação da equipe da presidente Dilma Rousseff para tentar reduzir o custo dos empréstimos, que passará também pelo aperfeiçoamento do cadastro que atesta o bom histórico de crédito do cliente.
A nova etapa vem depois de o governo decidir mudar o rendimento da caderneta de poupança com o objetivo de permitir que o Banco Central continue reduzindo os juros básicos da economia. Antes, os bancos públicos baixaram algumas taxas, sendo seguidos pelos privados.
Agora, a meta é tomar medidas para forçar os bancos a cortar seus “spreads” –diferença entre o que eles pagam ao captar recursos e o que cobram ao emprestar aos clientes. Essa cobrança é considerada abusiva pelo governo.