Banco deve indenizar engenheiro inscrito indevidamente no Serasa


O Banco Santander S/A deve pagar R$ 10 mil ao engenheiro P.O.R., que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. A decisão é do juiz Carlos Alberto Sá da Silveira, titular da 6ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

De acordo com os autos (nº 494299-73.2011.8.06.0001/0), em 7 de julho de 2011, P.O.R. tentou comprar um carro. A transação, no entanto, não foi feita porque o engenheiro estava com o nome negativado.

A inclusão no Serasa ocorreu por conta de suposto financiamento, no valor de R$ 48.687,00, feito junto ao Banco Santander, em São Paulo. Alegando nunca ter assinado nenhum contrato, P.O.R. procurou a instituição financeira. Nenhuma providência, no entanto, foi tomada.

Sentindo-se prejudicado, ele ingressou com ação na Justiça. Em contestação, o banco defendeu que não pode ser responsabilizado por fraude provocada por terceiros.

Ao julgar o caso, o juiz afirmou que o procedimento de realização de contratos do Santander se mostrou falho, ao não identificar que outra pessoa, e não o promovente, estava solicitando o empréstimo. “O suplicado [banco] preferiu praticar o ato ilícito de prejudicar o promovente, por dívidas que não foram contraídas, a agir de forma precavida e zelosa”.

O magistrado determinou a exclusão do nome de P.O.R. do cadastro de inadimplentes e condenou o banco a pagar R$ 10 mil a título de reparação moral. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (27/11).

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 29/11/2012

Banco é condenado a indenizar cliente por protesto indevido de dívida


O Banco Santander Brasil S/A deve pagar indenização de R$ 15 mil por protesto indevido de dívida. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo.

Segundo os autos, o servidor público J.M.S.G. firmou empréstimo junto ao Banco Sudameris (comprado pelo Santander) e negociou a dívida com pagamento consignado, cujas parcelas totalizavam R$ 728,19 mensais. Mesmo em dia com o débito, o cliente teve o valor protestado indevidamente. Além disso, ficou com o nome negativado.

Por essa razão, J.M.S.G. ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais. Em maio deste ano, o Juízo de 1º Grau condenou o banco a pagar R$ 15 mil. Objetivando reformar a sentença, a instituição financeira interpôs apelação (nº 0037305-61.2009.8.06.0001) no TJCE.

Alegou não haver constatado o pagamento de uma das parcelas. Sustentou também que o cliente deveria ter procurado o banco para solucionar administrativamente o impasse e não ter esperado para ajuizar ação na Justiça.

A 3ª Câmara Cível, em sessão realizada nessa segunda-feira (26/11), manteve na íntegra a decisão de 1º Grau. O relator do processo ressaltou que o banco, “detentor de moderno sistema operacional e de dados, não agiu com diligência, laborando com culpa ao supor que a parte autora encontrava-se inadimplente, pois os descontos mensais eram efetuados regularmente”. Ainda segundo o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, a instituição não provou nos autos a inadimplência do contratante.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 28/11/2012