Procon-SP revela maneira correta de informar preços ao consumidor

A Fundação Procon-SP, em parceria com a Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio), elaborou um manual para auxiliar comerciantes sobre como afixar preços em diferentes estabelecimentos, utilizando diversas plataformas como o código referencial ou o código de barra para leitores óticos.
A falta de informação ou informação inadequada de preço é um dos principais motivos de autuações aplicadas pelo Procon-SP, causadas em grande parte por dúvidas dos próprios fornecedores.
A cartilha utiliza didática e linguagem simples para auxiliar o comerciante a evitar punições e também informar corretamente seus consumidores, além de

explicar como funciona a fiscalização do órgão. Confira o material no site do Procon-SP.

Do Portal do Governo do Estado
A Cartilha, elaborada pelo Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (PROCON SP) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), tem como objetivo orientar os fornecedores de bens e serviços sobre as formas de afixação de preços e, também, sobre os procedimentos de fiscalização adotados pelo PROCON SP.

Tal iniciativa visa atender ao disposto no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor que trata da Política Nacional das Relações de Consumo, e que objetiva consagrar a transparência e a harmonia dessas relações. As duas entidades envolvidas no trabalho desenvolveram este material informativo de grande utilidade para que os fornecedores conheçam seus direitos e obrigações.
Este trabalho conjunto tem como norte implementar uma melhora no mercado de consumo por meio de um dos principais instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo, a educação e a informação de fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres.

http://www.redenoticia.com.br/noticia/2013/procon-sp-revela-maneira-correta-de-informar-precos-ao-consumidor/44420

Para a Anatel, relação das teles com consumidor é de litígio

Diante de representantes das empresas que participam nesta terça-feira, 21/5, do Painel Telebrasil 2013, a superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Peixoto, destacou o crescimento constante das queixas contra as operadoras e a necessária mudança de cultura – ou seja, mais acordos e menos conflitos judiciais. 
“A ideia é que a agência se foque em dialogar com as operadoras sobre a relação com os consumidores. A cultura ainda é do litígio, é discutir a estrutura de advogados para dar conta das demandas dos Procons”, afirmou a superintendente, ao defender maior diálogo e busca de acordos e atendimento às necessidades dos clientes. 
Para a responsável pela nova estrutura da Anatel, o argumento de que o setor

tem milhões de clientes não pode ser a defesa das empresas para a liderança de queixas no sistema de defesa do consumidor. “O tamanho não justifica a imagem muito desgastada que o setor tem, porque há muitos avanços positivos”, sustentou. 

Uma medida do crescimento dos problemas pode se dar pelas dificuldades da própria Anatel em prestar atendimento às queixas: só no call center da agência chegaram 5,8 milhões de demandas no ano passado, além de outras 379,2 mil e-mails. 
Demandas que serão ainda mais numerosas em 2013. No ano passado, a média mensal era de 518,9 mil atendimentos – apenas na Anatel. Este ano, já subiu para 600 mil. “O call center da agência era uma coisa com 15 posições. Já estamos em 470 e a empresa contratada vai aumentar para 711 para dar conta da demanda”, afirmou a superintendente. 

http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=33826&sid=8#.UZvgmrWkr1s

Consumidora encontra ‘corpo estranho’ em molho refogado de tomate da Predilecta

 Molho de tomate? Conteúdo do molho refogado Predilecta comprado pela decoradora Elizabeth / Rafaella Torres Foto: Rafaella Torres

No último dia 4, a decoradora Elizabeth Avellar estava preparando um almoço para filha e os netos. Ao tentar colocar o molho refogado de tomate da marca Predilecta na panela, percebeu que havia algo duro dentro da embalagem. Insistiu, achando que o conteúdo estava rígido, talvez congelado, por estar na geladeira há dois dias. Quando o molho saiu da embalagem plástica, no entanto, era algo estranho e que não se parecia com nenhum dos ingredientes do produto.

— Fiquei apavorada. Saiu algo que eu não sei nem descrever o que é. A primeira coisa que fiz, foi olhar o prazo de validade e estava dentro do permitido. Minha filha sugeriu fotografar tudo e mandar para a empresa. E eu decidi não tirar tudo de dentro da embalagem para levar o conteúdo para ser submetido a um teste — conta Elizabeth.

A primeira reação de Rafaella Torres, filha de Elizabeth, foi fotografar o que saiu da embalagem, assim como os principais dados do produtos, como o lote (L 134 S/R T) e a validade (junho de 2014). No mesmo dia, um sábado, tentou contato telefônico com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da Predilecta. Mas como o canal de comunicação só funciona de segunda a sexta-feira, decidiu mandar um e-mail.

— No site, há um campo para enviar anexo. Mas não consegui enviar as fotos tiradas de jeito nenhum. Por isso, optei por mandar apenas a mensagem contando o que ocorreu. Até agora, ninguém entrou em contato comigo, não responderam à mensagem — afirma Rafaella. — Fiquei muito decepcionada. Fiquei realmente assustada. Eu também usava esta marca. Agora, Predilecta nunca mais.

Decidida a não desistir de entender o que havia ocorrido, Elizabeth guardou a embalagem e o que havia saído dela até a semana passada. Mas, frente à falta de resposta da Predilecta e à falta de tempo, acabou desistindo e jogou tudo no lixo.

— O pior é que antes eu já havia usado o molho e cozinhado para mim. Ou seja, comi aquele molho contaminado. A gente come coisas lacradas o tempo inteiro. E isso acabou com o nosso almoço em família, ninguém mais quis comer. Acabamos comendo macarrão passado só na manteiga — diz a decoradora.

Procurada diversas vezes desde a semana passada sobre o corpo estranho encontrado pela decoradora Elizabeth dentro do molho refogado, a Predilecta não enviou qualquer resposta ao GLOBO.

Segundo a diretora de Atendimento do Procon-SP, Selma do Amaral, ao encontrar algo estranho em um alimento ou medicamento, a primeira coisa a fazer é não consumi-lo mais. Além disso, é preciso anotar todos os dados da embalagem, especialmente o número de lote, pois ele fornece informações importantes sobre o procedimento de produção, para passá-lo às autoridades sanitárias e aos órgãos de defesa do consumidor.

— Além de fotografar, se possível, é preciso entrar em contato com o fabricante, já que pode haver um problema em todo um lote e mais pessoas podem estar em risco. A empresa precisa ser notificada para verificar o que houve. Pode haver falhas, por exemplo, no processo de fabricação. Temos casos bem recebidos pelo fabricante, que reviu o processo de produção e mudou. E, dependendo do caso, podem ser necessários laudos e até mesmo perícia.

Polpa de tomate com pelo de animal

Ao ser perguntada sobre o pelo de animal encontrado em polpa de tomate da mesma marca, na semana passada, Elizabeth desabafa:

— Não encontro palavras para uma história dessas. Uma empresa assim deve ficar fechada. Isso é um crime. É um absurdo. Nunca mais vou comprar essa marca, não quero nada produzido por ela. E se o que encontrei fosse líquido e estivesse totalmente misturado ao molho? Comeríamos algo impróprio sem nem saber.

No último dia 16, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio determinou a suspensão de venda e uso do lote 390 M23 SA da polpa de tomate natural da marca Predilecta, com validade até 30 de setembro deste ano, depois de encontrar pelo de animal no alimento em teste de Pesquisa de Matérias Estranhas. Todos os estabelecimentos comerciais no estado foram orientados pelo órgão a retirar o produto das prateleiras. Além disso, as vigilâncias sanitárias das secretarias municipais de saúde devem inspecionar supermercados para verificar se a determinação está sendo cumprida. De acordo com a secretaria, o teste não especificou de qual animal era o pelo.

Sobre o teste que identificou pelo de animal na polpa de tomate, a fabricante disse que não foi notificada e, por isso, não se pronunciaria a respeito.

O que fazer ao identificar algo estranho num alimento

Segundo Selma, do Procon-SP, não responder ao consumidor diz muito contra a empresa, já que é preciso ter garantia de qualidade em toda a cadeia de produção alimentar e a informação é essencial.

Já o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) lembra que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe no artigo 8 que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”, entretanto, verifica-se que frequentemente os consumidores têm sofrido com o descaso apresentado por algumas empresas no que diz respeito à segurança do produto colocado no mercado.

— O CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos — explica o advogado do Idec Daniel Mendes.

De acordo com o Idec, o consumidor que encontrar o produto fora das condições esperadas para o consumo, deve trocá-lo ou requerer o ressarcimento do valor pago ao estabelecimento onde o adquiriu, apresentando o comprovante de compra do produto (nota ou cupom fiscal). Caso o consumidor tenha o produto, mas não possua o comprovante de compra, deverá entrar em contato com a empresa fabricante e requisitar o ressarcimento do valor pago. Cabe ainda, mesmo que o consumidor tenha sido ressarcido do valor pago, informar o SAC da empresa responsável, para as medidas necessárias sobre o referido lote, para que mais pessoas não sejam prejudicadas.

O consumidor que tiver consumido o produto e sofrido danos em decorrência de sua adulteração poderá ingressar com ação judicial para requerer uma indenização. Neste caso, o consumidor deverá invocar o artigo 12 do CDC. A legislação garante que o consumidor lesado seja inteiramente ressarcido, portanto, caso ele tenha sido internado, ou tenha gasto dinheiro com remédios, ele também terá o direito ao ressarcimento desses valores.

Segundo a Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio, em casos como o citado, o consumidor deve entrar em contato com a vigilância sanitária do município para formalizar a denúncia, por meio telefônico ou eletrônico. Em nota, informou que, preventivamente, os órgãos municipais de vigilância sanitária devem realizar, por rotina, a coleta de vários produtos alimentícios disponíveis no mercado no intuito de verificar sua qualidade. As fábricas também são periodicamente inspecionadas pelas vigilâncias sanitárias estadual ou municipal, quando é verificado se são respeitadas as boas práticas de fabricação.


http://oglobo.globo.com/defesa-do-consumidor/consumidora-encontra-corpo-estranho-em-molho-refogado-de-tomate-da-predilecta-8446276

E-commerce: demora na entrega é maior queixa de compradores

Com o aumento das vendas pela internet, crescem também as reclamações pelo mau serviço prestado por algumas empresas desse ramo. De acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, a queixa que lidera o ranking de reclamações é a demora ou não entrega do produto. Serviço não executado (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato), rescisão contratual, venda enganosa e cobrança indevida também aparecem entre as queixas.

O advogado carioca Pedro Carvalho, de 38 anos, já perdeu a conta dos problemas que teve ao comprar produtos e serviços pela internet. Em uma das ocasiões, adquiriu diárias em um hotel para as férias da família. Quando chegou a fatura do cartão de crédito veio a surpresa: os dias foram cobrados em dobro. “Aí começou a saga para ter o dinheiro de volta”, contou. A primeira dificuldade, segundo ele, foi encontrar o telefone correto para fazer a reclamação no site em que fez a compra.

“Eles disponibilizavam um número, mas não era do setor correto. Foi uma verdadeira jornada, passando por vários setores, sendo transferido para um e outro atendente, até conseguir fazer a reclamação. Uma situação estressante, que me roubou muito tempo e paciência”, lembrou. Quando finalmente conseguiu falar com a pessoa que poderia resolver seu problema, foi orientado a enviar um e-mail explicando, novamente, toda a situação. A empresa levou algumas semanas para lhe responder e somente após três meses de espera o dinheiro foi estornado.

Mesmo com as complicações, Carvalho diz que continua comprando pela internet, porque “é mais cômodo e prático, além de, em geral, ser possível garantir os melhores preços já que a pesquisa é mais fácil de ser feita”, disse.

Impulsionados por esses e outros motivos, os consumidores brasileiros têm optado cada vez mais pelas compras no comércio eletrônico e em sites de vendas coletivas. Dados da Braspag, empresa responsável por integrar todos os meios de pagamento (cartão de crédito, débito, boleto bancário) e consolidar o processo de contas a receber das principais lojas virtuais do Brasil, apontam crescimento de 46% nas transações no varejo online em 2012 na comparação com o ano anterior.

Segundo levantamento do Sindec, somente no caso de compras coletivas, houve aumento em 2012 de 140% na quantidade de compras feitas, em comparação a 2011. Com o crescimento desse tipo de comércio, aumentou também o nível de insatisfação entre os consumidores.

Para garantir regras mais claras e rígidas ao comércio eletrônicoe resguardar os direitos básicos do consumidor, entra em vigor nesta terça-feira o Decreto Federal 7.962/13, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor. Entre as obrigações previstas para as vendas feitas por meio da internet está a disponibilização, em lugar de fácil visualização, de informações básicas sobre a empresa – como nome, endereço, CNPJ ou CPF.

Com as novas regras, as empresas terão também a obrigação de respeitar o direito de o consumidor se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade de que seja apresentada qualquer justificativa. Nesses casos, a obrigação pela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago, será da empresa que vendeu o produto.

Os sites destinados à venda de produtos pela internet terão de disponibilizar em suas páginas um canal de serviços para atender o consumidor que facilite o trânsito de reclamações, questionamentos sobre contratos ou mesmo dúvidas sobre o produto adquirido e prevê algumas regras a serem cumpridas por sites de compras coletivas, como informar a quantidade mínima de clientes para conseguir benefícios como preços promocionais.

http://consumidorbahia.blogspot.com.br/2013/05/em-um-ano-operadoras-somam-190-mil.html

Em um ano, operadoras somam 190 mil queixas no ReclameAqui

reclame

As operadoras de telefonia brasileiras são reconhecidamente as empresas que mais recebem reclamações dos consumidores e no ranking do ReclameAqui não é diferente. Somadas, Claro, TIM, Vivo, Oi e também a NET formam um panteão quase insubstituível no topo da lista de queixas.

Juntas, as cinco lideram o ranking mensal e também o anual com o maior número de reclamações da página, criada com o intuito de mediar o relacionamento entre os clientes insatisfeitos e companhias. Em apenas um ano, as empresas somaram mais de 190 mil queixas no site.
No último mês, a empresa que mais maltratou os clientes, segundo o ReclameAqui, foi a Oi, com 5,5 mil reclamações. Já no último ano inteiro, o título pouco honroso vai para a TIM.
Apesar do alto número de protestos contra si, a NET tem a seu favor um selo de reputação “Bom”, que indica que a companhia tende a atender os clientes que postam seus problemas na página. Segundo o ReclameAqui, em um ano, a empresa atendeu 99,5% das ocorrências, com soluções em 81,1% dos casos.
O mesmo não pode se dizer de todas as outras. Claro, Oi, TIM e Vivo recebem o selo de “Não recomendada” e exibem um índice de reclamações atendidas que varia entre 0% e 0,2% no período de um ano.
Vale lembrar que não é apenas no ReclameAqui que as operadoras são malvistas pelos clientes. Em ranking oficial do Procon, as companhias também aparecem como exemplos de serviços mal-prestados.










http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/em-um-ano,-operadoras-somam-190-mil-queixas-no-reclameaqui

Índice de confiança do consumidor tem leve queda em maio, diz FGV

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) recuou 0,4% entre abril e maio deste ano, divulgou nesta sexta-feira (24) a Fundação Getulio Vargas (FGV), confirmando a acomodação sinalizada no mês anterior, quando o índice havia ficado estável após seis meses em queda.

Em maio, o indicador passou para 113,4 pontos, ligeiramente abaixo da média dos últimos 60 meses, de 114,8 pontos.

“A pesquisa de maio registra discreta melhora das avaliações dos consumidores a respeito das situações atuais da economia e das finanças pessoais”, cita a FGV, em nota.

O quesito que mede o otimismo com a situação financeira das famílias nos seis meses seguintes foi o que mais influenciou a queda da confiança neste mês.

A parcela de consumidores que projetam melhora da situação financeira das famílias diminuiu de 41,3% para 38,7% e a dos que preveem piora aumentou de 4,3% para 5%.

A proporção de consumidores que avaliam a situação atual como boa, porém, aumentou de 24,2% para 24,6%. A dos que a julgam ruim diminuiu de 12,1% para 10,8%.

O Índice da Situação Atual (ISA), contudo, avançou 0,9%, para 122,7 pontos (mantendo-se, no entanto, abaixo da média dos últimos cinco anos, de 127,5 pontos).

O Índice de Expectativas (IE) recuou 1,2%, para 108,3 pontos, ficando praticamente idêntico à média histórica de 108,0 pontos.

O indicador de satisfação com a situação financeira da família aumentou 1,5% em maio, de 121,1 para 113,8 pontos, nível superior à média dos últimos 60 meses, de 122,2.

http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/05/indice-de-confianca-do-consumidor-tem-leve-queda-em-maio-diz-fgv.html

Mais de 3 milhões de embalagens de Tylenol serão recolhidas por defeito no gotejador

Brasília O Ministério da Justiça fez alerta para a necessidade de recolhimento de mais de 3 milhões de embalagens do medicamento Tylenol líquido, cujo princípio ativo é a substância paracetamol. As embalagens apresentam problemas no gotejador. A campanha de recall começa na segunda-feira (27) e abrange as embalagens de 200 mg/ml de Tylenol fabricado entre dezembro de 2011 e novembro de 2012.

O risco é o gotejador se desprender total ou parcialmente do frasco e provocar superdosagem do medicamento. As embalagens a serem recolhidas são as com numeração de lote não sequencial compreendida entre os intervalos PPL055 a RJL123.

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor substitua o produto defeituoso. Em caso de dificuldade, o Ministério da Justiça recomenda que os consumidor procure os órgãos de proteção e defesa do consumidor.

A fabricante do produto, Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, informou que a superdosagem traz riscos de danos ao fígado, náusea, outros sintomas gastrointestinais e elevação das enzimas hepáticas.

Os contatos da empresa para informações são o telefone de número 0800 7286 767 e osite na internet . Detalhes sobre devolução do remédio estão no site do Ministério da Justiça.

Edição Beto Coura

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http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/100526918/mais-de-3-milhoes-de-embalagens-de-tylenol-serao-recolhidas-por-defeito-no-gotejador

Consumidor deve ficar atento às compras em supermercados

O consumidor deve ficar atento às compras em supermercados. O alerta é do especialista em consumo Dori Boucault. A atenção, segundo ele, vai além da validade dos produtos. Existe ainda a preocupação em relação a problemas de saúde. É o caso da dona de casa Edilene Santos. Ela teve problemas ao comprar um sabão em pó.
“Quando abri a caixa senti que o cheiro do produto estava diferente. De repente aquele produto entrou no meu nariz e garganta e eu passei mal”, detalha a mulher. Com a nota fiscal em mãos, ela levou o produto de volta ao supermercado. O problema é que eles não quiseram trocar. “Disseram que só

iam trocar se a caixa estivesse fechada”, explicou a dona de casa.

O supermercado orientou a mulher a entrar em contato com o fornecedor, conforme explicou o gerente Carlos Eduardo Oliveira: “Neste caso a gente pede para que o cliente entre em contato com o fornecedor. Se o produto estivesse fechado nós trocaríamos”, detalha.
Representantes do produto vieram até a casa da mulher, mas para a surpresa dela, eles tentaram oferecer um sabão em pó de qualidade inferior. “O que eu queria mesmo era saber o que aconteceu. Porque eu fiquei passando mal com o cheiro estranho do produto”, disse a mulher.
De acordo com Dori Boucault o supermercado tinha que trocar o produto. “É impossível dar uma alegação que não troca porque a pessoa abriu. Afinal, o consumidor precisa abrir e, depois disso detectar o problema. Nestes casos, é bom fotografar o produto estragado”, detalha.
Dori diz ainda que neste a consumidora poderia ser indenizada. “Os fornecedores não teriam de trocar o produtor por um outro de qualidade inferior. Além disso, eles tinham que indenizar a mulher com remédios, já que ela passou mal. Cabia uma ação cível e administrativa.”

http://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2013/05/qconsumidor-deve-ficar-atento-compras-em-supermercados.html

Oi terá que informar consumidores sobre limites de planos com ligações à vontade

Brasília – O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a operadora de telefonia Oi a informar as restrições, exceções e os limites em todas as ofertas do plano Oi à vontade, ou qualquer outro que prometa ao consumidor despreocupação com faturas e tempo de ligação. Se não cumprir a determinação poderá pagar multa diária de R$ 30 mil. A empresa poderá recorrer da decisão.
De acordo com o Ministério Público, que encaminhou a ação civil pública, a Oi utiliza em sua publicidade termos que induzem o consumidor a não se

preocupar com o pagamento da conta telefônica. “O uso de termos sugestivos como ‘à vontade’ em peças publicitárias deve estar acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade e peso do supostamente fantástico benefício oferecido”, afirma a promotoria.

O MP acrescenta que a empresa não esclarecia que o bônus de 10 mil minutos previstos no plano “Oi à vontade” se iniciava após a utilização dos minutos da franquia contratada e que as chamadas para telefones móveis de outra operadora não estavam incluídas: “O consumidor era surpreendido com a cobrança de faturas altas, quais sejam, aquelas feitas para celular de outra operadora após a utilização da franquia”.
A operadora alegou que “qualquer consumidor, de mediana inteligência, sabe que não existe serviço de telefonia com número infinito de minutos mensais”. De acordo com a operadora, a existência de limites é notória e independe de prova, e a mídia televisiva não é a via própria para discriminar os detalhes de um serviço complexo.
A empresa foi condenada também ao pagamento de danos morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano, além da publicação de editais para conhecimento da sentença em dois jornais de grande circulação. A Oi ainda não informou se irá recorrer da decisão.

http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/em-um-ano,-operadoras-somam-190-mil-queixas-no-reclameaqui

Lei orienta sobre troca

Na hora de trocar o presente dado no Dia das Mães, o consumidor precisa estar atento aos seus direitos. De acordo com os órgãos de defesa do consumidor, na troca de produtos como roupa ou sapatos, em geral, não há dificuldades, mesmo quando o motivo não é um defeito, mas tamanho, cor ou modelo que não agradaram.No caso de produtos com defeito, a lei define um prazo de 90 dias para a troca de bens duráveis e de 30 dias para bens não duráveis FOTO: HONÓRIO BARBOSA

Apesar de mera liberalidade do comércio, essas trocas são comuns e muitas lojas se comprometem, no momento da venda, até mesmo a fazê-las em determinado prazo. Nesses casos é importante que o compromisso e as condições para fazer a troca constem por escrito na etiqueta do produto, na nota fiscal ou em um cartaz na loja. Com esse procedimento, a loja fica obrigada a fazer a troca.


Defeitos


Já no caso de defeitos, há um prazo de garantia definido por lei, de 90 dias para bens duráveis (roupas, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, etc.) e 30 dias para não-duráveis (alimentos, por exemplo). É dentro desses prazos que o comerciante é responsável por resolver o problema e o consumidor deve tomar a iniciativa de providenciar a troca do produto defeituoso.


Acionada pelo consumidor, a loja tem até 30 dias para solucionar o defeito. Se não o fizer, o consumidor poderá apresentar ao comerciante uma destas três opções: a troca por outro produto novo; um abatimento no valor da mercadoria; ou o seu dinheiro de volta, devidamente corrigido. E é o consumidor quem escolhe qual dessas três opções vai fazer valer.


Mas se for um produto essencial, como geladeira ou fogão, o consumidor não precisa esperar pelo conserto e pode exigir imediatamente qualquer uma das três opções mencionadas.


Durante o prazo de garantia dado pela lei, o consumidor, se quiser, poderá exercer seu direito também perante o fabricante ou o importador. A opção é do consumidor. Portanto, se o consumidor escolher procurar o lojista, este é que terá de apresentar a solução. Para não enfrentar restrições à sua demanda de troca, é fundamental que o consumidor exija a nota fiscal.


Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, telemarketing, catálogos, internet, etc.) há o direito de desistência no prazo de até sete dias da confirmação ou do recebimento do produto. 

http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1266551