Saiba o que fazer em caso de atraso na entrega do produto


É cada vez mais comum o consumidor se deparar com a demora para o recebimento dos produtos adquiridos quando a sua entrega não é imediata. Como consequência, o número de reclamações com tal fundamento vem aumentado, sendo a questão cotidianamente levada aos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como ao Poder Judiciário.

Diante deste cenário, o consumidor deve estar atento e adotar algumas medidas para se resguardar e fazer valer seus direitos, caso encontre dificuldades para o recebimento dos bens adquiridos.

No ato da compra é indicado, por exemplo, que a data para a entrega, montagem ou instalação do produto seja lançada na nota fiscal, ou mesmo no contrato, muito embora a data pactuada vincule o fornecedor ainda que tenha sido tratada apenas verbalmente.

O fornecedor tem por obrigação informar a data em que a entrega será realizada. Se a demora ocorrer, o consumidor deve entrar em contato com a empresa, informando a situação e cobrando providências. É interessante que essa comunicação se dê por escrito e que o consumidor guarde uma cópia e o comprovante de que mencionado documento foi entregue ao fornecedor.

O desrespeito ao prazo pactuado para entrega configura descumprimento da oferta, conforme previsão do artigo 35 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

Mencionado artigo assegura ao consumidor, caso a entrega do bem não ocorra, o direito de exigir, alternativamente, sua entrega forçada, a entrega de produto equivalente ou o cancelamento do negócio com a devolução dos valores que já tenham sido pagos, monetariamente atualizados e as perdas e danos.

O direito de escolha cabe ao consumidor que pode exercê-lo diretamente junto ao fornecedor, ou mediante a propositura de ação judicial.

Caso faça a opção pelo recebimento de produto equivalente, se este for mais barato, a diferença deve ser devolvida ao consumidor, que não pode ser onerado com qualquer despesa se o cancelamento do negócio for solicitado por culpa do fornecedor. Até mesmo o valor eventualmente pago a título de frete deve ser ressarcido.

Conforme as circunstâncias do caso concreto o consumidor poderá ingressar com ação judicial visando o recebimento de indenização por dano material e, até mesmo, dano moral. Recentemente, o Portal ACESSA.com veiculou uma notícia dando conta de que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia condenado uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do atraso na entrega de mercadorias.

O pedido de indenização pode ser formulado em uma única ação judicial, juntamente com o pedido de cumprimento forçado, recebimento de produto equivalente ou cancelamento do negócio, conforme a opção do consumidor.

Cabe esclarecer que mencionados cuidados e regras são válidos também para as compras realizadas pela internet.

Por fim, é importante observar que a presente coluna possui conteúdo apenas informativo não se tratando de orientação legal específica. Diante de casos concretos e, ao ver seus direitos ameaçados, o consumidor deve procurar por um órgão de proteção e defesa do consumidor, ou mesmo por um advogado especialista na área, visando a adoção das medidas cabíveis.

Inclusão indevida em cadastros de restrição ao crédito
Nova coluna do Portal ACESSA.com estreia abordando o Código de Defesa do Consumidor

fonte:http://www.acessa.com/seusdireitos/arquivo/consumidor/2012/08/23-saiba-o-que-fazer-em-caso-de-atraso-na-entrega-do-produto/

GERAL Direitos do consumidor: saiba quanto tempo esperar em atendimento por telefone

Você sabia que pode entrar com um processo contra a empresa que demora a realizar atendimento por telefone?

Por Hayanne Narlla às 18:14 de 06/11/2012 – Atualizada às 19:32 | 0 Comments e 6 Reactions

Você sabia que pode entrar com um processo contra a empresa que demora a realizar atendimento por telefone? A cada minuto de espera, o valor da indenização pode aumentar. Criado pelo ministro da Justiça Tarso Genro em 2008, o Decreto 6.523/2008 estabelece o tempo máximo de um minuto para o contato direto do consumidor com o atendente nos serviços de call centers.


O decreto também determina que o prazo conta a partir do momento em que o consumidor seleciona a opção “falar com atendente” no menu eletrônico. Para bancos e empresas de cartão de crédito o tempo é ainda menor, num total de 45 segundos. Porém nas segundas-feiras, nos dias anteriores e posteriores a feriados e no quinto dia útil do mês, a espera poderá ser de até um minuto e meio por causa do aumento no número de solicitações.

Além disso, o consumidor não terá a ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento. “O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas”, consta no decreto.

Atendimento de qualidade

Na regra há também a determinação de que o atendente esteja qualificado para o serviço. Caso seja necessário realizar uma transferência de chamada, a ligação deve ser efetivada em até 60 segundos. Além disso, o consumidor tem o direito de realizar reclamações e até cancelamentos de serviços por meio do telefone, sem que haja um boicote da empresa.

O decreto também estabelece o direito ao conteúdo da ligação pelo consumidor, o que garante uma prova para possíveis processos. “O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério”.

Como reclamar no Procon?

De acordo com o secretário executivo do Procon Fortaleza, João Ricardo, o consumidor que se sentir prejudicado por esperar muito tempo em uma ligação pode denunciar a empresa. “Se ela gravar a ligação é melhor ainda para o processo. Mas ela pode mostrar o extrato com conta telefônica com o tempo de duração”, explica.

Caso a ligação seja efetuada por telefones pré-pagos, o consumidor deve solicitar a ligação para a empresa, o que já é de direito dele. João Ricardo também afirmou que não um levantamento específico no Procon de Fortaleza sobre as empresas que mais possuem reclamações desse tipo.

Empresa aérea é condenada a indenizar dona de cadela


O desembargador Rogério de Oliveira Souza, da 9ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a VRG Linhas Aéreas a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a dona de um cão da raça pitbull. Vera Lúcia Alvez da Luz comprou passagens para embarcar sua cadela em um voo direto de Manaus para o Rio. Porém, por ausência de funcionários que pudessem autorizar o embarque, a cachorra só chegou ao seu destino dez dias após o previsto e em um voo com escala, o que ocasionou transtorno físico e emocional no animal.   


A empresa aérea, em sua defesa, alegou que não embarcou o animal porque o fiscal do Ministério da Agricultura e o funcionário da Anvisa, responsáveis pela autorização, não estavam no terminal.  Afirmam ainda que, mesmo não tendo embarcado, a cadela foi deixada aos cuidados de pessoa de confiança da dona.

Segundo o desembargador, se a autora quisesse que sua cadela ficasse longas dez horas em um voo, certamente teria pago um valor menor do que os quase R$1.200 para que esse transporte fosse feito sem escala, em um período de cinco horas.

“Não há dúvidas, portanto, acerca do abalo emocional vivenciado pela apelante, distante de seu animal de estimação e sem qualquer informação da transportadora acerca do embarque do mamífero. Ademais, o descaso dispensado ao consumidor e ao seu animal de estimação defluiu não apenas da enorme demora para transportá-lo, bem como das condições em que o transporte foi feito. Além disso, os transtornos físico e emocional causados ao animal prescindem de comprovação e decorrem do próprio fato de estar em ambiente estranho e longe de sua dona, potencializando a angústia suportada por esta última ao imaginar as condições em que se encontrava o animal”, concluiu o desembargador Rogério de Oliveira.

 Nº do processo: 0015120-63.2010.8.19.0023

Fonte: TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 09/11/2012

Consumidores lesados por fraude obtêm indenização na Justiça

Moradora de Campinas desde que nasceu, Graciana Duarte foi surpreendida em setembro com uma ligação telefônica de uma empresa de cobrança, que reclamava o não pagamento de três faturas de uma linha de telefonia fixa na capital paulista.

Foi assim que a socióloga descobriu ser vítima de uma fraude com o uso de seu CPF, três meses antes.


Àquela altura, seu nome já estava inscrito em órgãos de proteção ao crédito.

“Perdi dias de trabalho e descanso para resolver esse problema. Sou cidadã honesta, em dia com minhas obrigações, e por isso resolvi entrar no Juizado de Pequenas Causas pedindo reparação.”

O pedido de indenização é devido nesses casos, segundo o Procon-SP.

“O ônus da prova é do contratante, ou seja, a pessoa lesada não precisa provar que não foi ela quem contratou o serviço”, diz Selma do Amaral, diretora da entidade.

Segundo orientações da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o usuário deve encaminhar o fato à polícia, além de comunicar a fraude à prestadora de serviço e à própria agência.

O uso de dados pessoais falsos configura crime de falsidade ideológica.

TV POR ASSINATURA

O servidor público Carlos Alberto da Silva, de Campo Grande (Mato Grosso do Sul), obteve indenização na Justiça em setembro, após ser vítima de fraude com o uso de seus dados pessoais.

Ele processou a companhia de TV por assinatura que colocou seu nome no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) por causa de uma dívida de R$ 276, decorrente de um contrato de 2010, que ele nunca assinou. “Só fui saber disso quando tentei adquirir um cartão de crédito, quase dois anos depois.”


Fonte: Folha Online – 09/11/2012

QUANDO DESCUMPRIR A LEI TORNA-SE UM BOM NEGÓCIO

Publicado no site Bahiajá
É o que fazem as grandes empresas

Vivemos numa sociedade de consumo de massa, onde a padronização de gostos, comportamentos, estilos, tendências, favorecem o desenvolvimento do contexto econômico deste tipo de mercado. Por outro lado, convivemos diariamente com insatisfações e queixas, quase generalizadas, sobre maus prestadores de serviços, que costumeiramente praticam abusos contra os consumidores. Principalmente empresas que exploram grandes segmentos de mercado, como bancos, telefonia, planos de saúde, construtoras, aviação, concessionárias de serviços de energia elétrica, água, etc.

O desrespeito ao consumidor é tamanho que muitas dessas empresas sentem-se à vontade para plasmar a abusividade à lei nos seus próprios contratos de adesão, que já são concebidos com inúmeras cláusulas que são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Bancos que estipulam encargos abusivos nas suas operações de crédito,gerando o superendividamento do consumidor;
· Plano de saúde que nega de forma irregular o atendimento ao segurado;
· Conta de celular onde “aparecem” cobranças indevidas embutidas pela empresa de telefonia;
· Operadoras de cartões de crédito que enviam cartões não solicitados e passam a cobrar anuidades sem autorização;
· Estacionamento pago que “não se responsabiliza pelos objetos deixados no interior veículo”;
· Construtoras que atrasam a entrega de empreendimentos e não se propõem a indenizar corretamente ao consumidor.
Apenas alguns exemplos dos inúmeros abusos que acontecem corriqueiramente.
Você já parou para se perguntar o que está por trás de tantas violações aos direitos dos consumidores, que de tão reiteradas já se tornaram até habituais? Será que nas situações acima relacionadas as empresas praticam os abusos porque desconhecem os direitos dos consumidores?
Seria ingenuidade admitir que grandes empresas, com excelentes assessorias jurídicas, desconhecem a legislação vigente. Evidente não se tratar de ignorância legal. Em verdade, são estratégias deliberadamente traçadas para aumento dos ganhos econômicos da empresa, através da constatação de que o descumprimento da lei, em muitos casos, aumenta o lucro da empresa.
Se uma operadora de cartões de crédito encaminha cartões não solicitados para toda a sua carteira de 5 milhões de clientes, uma parcela pequena ira rejeitar, mesmo que não queira. Agora imagine o faturamento gerado apenas com as anuidades de, por exemplo, 4 milhões de clientes?
Uma operadora de telefonia com dez milhões de clientes acrescenta na conta uma pequenina cobrança indevida de R$5,00. O Brasil inteiro sabe do sofrimento que é o atendimento nos call centers dessas empresas. Seria isso por acaso? Claro que não, elas dificultam ao máximo a solução de tais problemas, contando com a reconhecida passividade da maioria. Imagine então o enorme resultado financeiro obtido a partir da sua abusividade?
No mercado de massa, mesmo os pequenos abusos geram resultados potencialmente vultosos para as empresas que, sabendo disso, praticam deliberadamente toda sorte de abusos contra os consumidores! São os chamados litigantes habituais.
Falando especificamente do mercado brasileiro, a nossa sociedade tem uma cultura distorcida de confundir ser pacífico com ser passivo. Na maioria dos casos o brasileiro prefere simplesmente “deixar pra lá”, “não se aborrecer”, e é exatamente nisso que apostam as grandes empresas, com contam ainda com a falta de atuação consistente dos órgãos reguladores estatais, como Banco Central, Aneel, Anatel, ANS, etc., a quem caberia fiscalizar e aplicar multas com força inibidora.
Acontece que o consumidor atual já possui ferramentas para reverter essa lógica perversa de mercado, e já começaram a usar. Com o advento da internet, os consumidores estão tendo acesso a uma gama de informações e se tornando mais conscientes. Existem também os sites de reclamação contra empresas, que estabelecem uma lista dos maus fornecedores, em contraponto às listas de maus consumidores.
As reclamações publicadas nos sites especializados, postadas nas redes sociais ou simplesmente gravadas em vídeos e colocadas no Youtube, fazem circular de maneira muito rápida informações desfavoráveis às empresas, com um potencial lesivo grande à imagem das mesmas. O consumidor mais consciente está cada vez menos tolerante aos abusos. Cada vez mais tem buscado o Poder Judiciário paraver respeitados os seus direitos. Isso denota uma mudança de paradigma no comportamento historicamente tolerante do brasileiro.

     Tudo isso tem começado a modificar as posturas de algumas empresas,que já implementaram departamentos específicos para fazer o rastreamento das reclamações e queixas virtuais, buscando dar solução mais rápida à este tipo de queixa, mais lesiva à empresa.
      Tudo isso denota que só existe um caminho para alcançar o desejado respeito do consumidor no mercado de consumo. Reclamar, divulgar, não aceitar, ir ao Poder Judiciário se necessário, mas não permitir que atropelem os seus direitos. Se a empresa que comete o abuso é grande, nunca será maior que a sociedade civil organizada e consciente.
Henrique Guimarães
Henrique Guimarães
Henrique Guimarães é advogado especialista em direito da defesa do consumidor, sendo um dos mais destacados de Salvador