Consumidor reclama da perda de aparelhos elétricos após apagão

A falta de energia durante os temporais de verão tem causado incômodos à população além de ficar à luz de velas por longos períodos. A Associação de Moradores de Vigário Geral relata que os moradores têm reclamado de aparelhos queimados quando o sistema é religado. Isso acontece porque, muitas vezes, a carga chega alta às tomadas com equipamentos ligados.

Quando isso acontecer, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) explica que o cliente tem direito de ser ressarcido. A falta de luz por longos períodos, com impactos na rotina, também pode originar ações por danos morais, explica o diretor jurídico do órgão, Carlos Édison Monteiro. Ele orienta o consumidor a registrar o problema.

“É interessante destacar que essas interrupções causam danos extra patrimoniais ao consumidor, um dano moral”. Ele cita o aborrecimento causado, a insegurança que esse corte do fornecimento contínuo traz para quem tem crianças ou idosos em casa, ou para quem precisa de aparelhos de ar condicionado, de respiradores artificiais e outros. “O corte de luz representa um transtorno”.

As ações na justiça, segundo Monteiro, têm sido favoráveis aos beneficiários, mas antes disso, as reclamações devem ser feitas às próprias concessionárias de energia. ‘Se o consumidor puder tirar fotos do aparelho queimado ao lado de jornais (com a data do temporal que gerou o corte) pode ajudar.

http://www.nacionaldedireito.com.br/noticia/19/noticias-de-interesse-geral/38257/consumidor-reclama-da-perda-de-aparelhos-eletricos-apos-apagao

Operadora de telefonia é condenada por faturas e cobranças de valores acima do contratado

A juíza de direito da 18ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom Celular S/A a pagar a cliente, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5 mil e declarou a insubsistência de débito de cliente devido a faturas e cobranças de valores acima do que foi contratado, gerando dissabores e aborrecimentos.


Aduz a autora que firmou contrato, para uso da linha telefônica, com as seguintes condições de pagamento: Internet no valor de R$ 59,90 e assinatura básica de R$ 40,42, perfazendo um total de R$ 100,32. Alega também a autora que em meados de junho de 2009 recebera ligação de um funcionário da empresa lhe oferecendo um plano mais abrangente, com mais vantagens, o que foi aceito prontamente. A partir de então começaram seus martírios, pois nos meses de julho, agosto e setembro suas contas chegaram com valores maiores, muito além do que foi contratado, tendo a autora, por meio de ligação telefônica, solicitado junto à Requerida as retificações. Afirma que os equívocos não findaram e que em dezembro de 2009 chegou uma fatura para pagamento no valor de R$ 561,60, razão pela qual a autora achou por bem pedir o cancelamento do contrato e retificação da fatura, restando cancelada a linha na data de 14/12/2009. Relata a autora que, em janeiro de 2010, chegou uma conta no valor de R$ 111,92 e, em abril, outra fatura no valor de R$ 586,32, além de ter sido informada pela Requerida que se tratava de cobrança referente ao não pagamento da fatura do mês de dezembro de 2009, o que deu origem a outras ligações para empresa ré e grande aborrecimento e transtorno para a autora.


A juíza antecipou os efeitos da tutela, por decisão interlocutória, para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito decorrente do pedido constante da petição inicial. A ré foi regularmente citada. Todavia, não compareceu à audiência, restando configurada sua revelia.


A juíza de direito da 18ª Vara Cível de Brasília decidiu que “ocorreu a revelia assim presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, por força do Artigo 319, I, do CPC. Tenho para mim que, na relação jurídica entre operadora de telefonia e a autora, o que é o caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor. De fato, como se verifica dos autos, a Requerida fez uma barafunda no plano contratado pela Autora, tendo em vista que há nos autos diversos valores sendo cobrados nas faturas apresentadas. Demonstrou a autora, conforme documentos juntados, que a empresa Requerida, provavelmente por uma desorganização interna, expediu faturas e efetuou cobranças de valores acima do que fora contratado, gerando dissabores e aborrecimentos à Requerente, em especial quando emitiu fatura do mês de dezembro/2010, após cancelamento do contrato. No caso vertente, tendo em vista que a empresa Requerida emitiu diversas contas de valores acima do que fora contratado, consoante documentos gerando aborrecimentos e transtornos à Autora, considero que a conduta da Ré resultou em dano moral. Todavia, a indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade, há de ser fixada em observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a duas finalidades, quais sejam: ressarcir os danos suportados e o caráter pedagógico da medida. No caso, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, condeno a empresa Ré no pagamento de R$ 5 mil à Autora a título de indenização por danos morais”.




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