Consumidor e o direito de arrependimento

Quem nunca comprou um item por impulso e se arrependeu depois? Para desistir da compra de um produto ou da contratação de um serviço, o Código de Defesa do Consumidor garante um prazo de 07 dias para o consumidor refletir e decidir se quer mesmo ficar com a compra. Mas atenção! O direito só é garantido nas compras feitas fora do estabelecimento comercial físico.

Segundo o advogado especialista em direitos do consumidor e do fornecedor, Dori Boucault, é preciso ficar bem claro que ao contrário do que muitos pensam, a realização do direito de arrependimento só é aceita quando a contratação é realizada fora do estabelecimento comercial físico. “Podemos citar como exemplo de contratações à distância, a contratação de serviços por telefone, internet, por meio de vendas por catálogo ou vendas feitas a domicílio, quando o próprio comerciante procura o consumidor para a venda”, explica Dori.

Mas, segundo o advogado, é preciso ficar bem atento ao que garante o artigo 49 do CDC, para não haver erros na hora de desistir de alguma compra. O especialista elencou algumas dicas abaixo:

– Você pode devolver o produto sem custo adicional: Dori explica que se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão, que são de 07 dias, serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. “O consumidor não pode pagar a mais pela devolução do produto. São devolvidos inclusive encargos com frete”, explica o especialista.

– O prazo pode se estender se o fornecedor não tiver expediente: a contagem do prazo de 07 dias inicia-se do dia posterior à contratação ou recebimento do produto, não sendo interrompida nos finais de semana ou feriados. Mas, se caso não houver expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

– O pedido deve ser feito de forma registrada: para exercer o direito de arrependimento o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Caso entregue o pedido por carta, protocole uma via para não perdê-la. Se decidir enviar pelo correio, envie com aviso de recebimento, para ter controle que foi recebido. E se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. “Essas medidas garantem que o consumidor tenha o seu direito cumprido conforme a lei”, orienta o advogado.

– O direito de arrependimento existe para proteger o consumidor: em uma compra a distância, o consumidor não tem o contato direto com o produto, logo não pode avaliar se ele realmente corresponde as suas expectativas. “Se o consumidor não provou, vestiu ou cheirou o produto, ele não teve grande contato com ele, ele pode não entender exatamente como é feito o serviço, por ser a distância. Ele precisa de uma garantia de que o produto corresponde ao que ele escolheu”, garante Boucault.

– Nas lojas físicas, o direito de arrependimento não é válido: Dori explica que quando não existe defeito e a compra for feita em loja física, não é possível desistir da compra. Isso é caracterizado como situação de troca que, sem motivação, não é direito do consumidor. Essa prática de trocar produtos sem defeito é aceita, geralmente, em épocas de datas comemorativas. Dori explica que nesse caso é preciso combinar o prazo e condições diretamente com o comerciante. “Nota-se que a aceitação dos comerciantes na troca de produtos sem defeito tem agido de uma maneira positiva, porque dão mais segurança ao consumidor na compra, já que se trata de uma via de mão dupla, pois o comerciante, ao efetuar trocas, acaba realizando mais vendas, e o consumidor sabe que pode trocar o produto caso mude de ideia em relação à compra”, finaliza Dori.

Fonte: (Redação – Agência IN)

Jurista Carolina Tupinambá assume cadeira na Academia de Direito do Trabalho

A crise de 2008 fez disparar o desemprego nos países europeus. Desde então, a maioria dos governos promoveu mudanças na legislação trabalhista, na tentativa de reduzir o custo do emprego e das demissões, para conter a destruição de postos de trabalho. A França é o último grande país europeu a tentar mexer nas regras, sob uma forte contestação dos sindicatos e das ruas.

Os exemplos mais recentes são o italiano, em 2014, e o espanhol, em 2012, ambos sob pressão da Comissão Europeia. O “Job Act” do premiê Matteo Renzi facilitou a burocracia para contratar e dispensar funcionários na Itália durante os três primeiros anos e exonerou os tributos sociais para o empregador, ao mesmo tempo em que dobrou o prazo máximo do direito ao seguro-desemprego (de 12 para 24 meses).

Já na Espanha, o conservador Mariano Rajoy passou por cima dos sindicatos e enfrentou a fúria das ruas para aprovar um projeto marcado pela liberalização das relações trabalhistas, em um período em que o desemprego chegava a 25% da população ativa. A nova lei incluiu as modalidades para a demissão econômica e privilegiou as negociações dentro das empresas entre patrões e empregados, em vez das coletivas.

Esse último ponto está no projeto de reforma da França e é a questão que mais motiva os protestos no país, ao abranger aspectos sensíveis como o tempo de trabalho e o salário. O pesquisador Yannick L’Horty, especialista em economia do trabalho da Universidade Paris-Est Marne La Vallée, observa que o texto francês tem pinceladas dos vizinhos, mas é mais influenciado pelo modelo dinamarquês, de “flexisseguridade”.

“O modelo dinamarquês parece muito liberal, por um lado, porque os patrões têm uma grande liberdade para contratar e demitir mão de obra. Porém, ao mesmo tempo, ele é muito social porque estabelece direitos muito claros dos trabalhadores, como o de formação e a um seguro-desemprego bastante generoso. A demissão não é associada a uma grande perda de renda pela pessoa”, explica o professor, que dirige a federação de pesquisas do CNRS Trabalho, Emprego e Políticas Públicas.

Redução tímida do desemprego

Os efeitos das reformas de Roma e Madri começam, timidamente, a aparecer: na Itália, o desemprego caiu 1% em um ano (de 12,5% para 11,5%) e, na Espanha, passou para 22,5%. Mas os especialistas advertem que a precariedade dos empregos aumentou, e hoje atinge um terço dos novos postos de trabalho espanhóis.

Enquanto os dois países preferiram medidas de proteção do emprego, o premiê David Cameron, do Reino Unido, adotou em 2011 uma política ativa para reforçar o controle e o acompanhamento dos desempregados, incluindo a diminuição do seguro-desemprego. Foram autorizados os empregos de “zero hora” – contratos com carga horária à la carte, conforme a necessidade do empregador.

Alemanha foi precursora

A onda de flexibilizações começou antes mesmo da crise, com as reformas promovidas na Alemanha a partir de 2003. As mudanças tornaram o mercado alemão mais precário, ao oficializar empregos de poucas horas por dia e salários baixos. Entretanto, permitiram ao país ter um pico de desemprego no auge da crise e, a partir de 2010, recuperar índices abaixo de 7%.

Para L’Horty, a aprovação da reforma na França é prejudicada pelo fato de o governo francês apresentá-la em fim do mandato, e não no começo, como ocorreu na Espanha, na Itália e no Reino Unido.

“Evidentemente que isso foi problemático, porque a lei cristalizou muitas oposições, que são externas ao texto em si. Na realidade, são oposições políticas quase naturais, a um ano da eleição presidencial”, afirma o pesquisador. “Vemos opositores que, ontem, poderiam apoiar uma lei como essa. A discussão se tornou, antes de mais nada, uma guerra de posições políticas, que vai muito além do conteúdo da lei trabalhista.”

Crescimento é o gerador do emprego – não regras flexíveis, adverte economista

O economista Bruno Ducoudré, do Observatório Francês de Conjuntura Econômica (OFCE), discorda da receita da flexibilização como remédio para o desemprego. Para ele, foram a queda da atividade econômica e os sucessivos planos de austeridade os responsáveis pelo fechamento dos postos de trabalho por tanto tempo na Europa.

“A partir de 2015, o crescimento está de volta na França e a abertura de empregos começou, progressivamente, a voltar também, como constatamos no primeiro trimestre de 2016. O fator determinante para o emprego é a atividade econômica”, resume. “Não há um bloqueio das instituições ou do direito trabalhista francês. Não são as regras que impedem as empresas de contratar: é a demanda em baixa”, indica o economista.

Guerra de liberalizações na União Europeia

Ducoudré constata que a crise fez a Europa entrar em uma concorrência interna de flexibilização e diminuição dos custos. Neste contexto, a França também se sente na obrigação de promover mudanças para não ficar para trás – uma escolha pela precariedade que, segundo o pesquisador, é equivocado.

“Com os nossos parceiros europeus, precisamos pensar em outros tipos de políticas que sejam mais orientadas ao desenvolvimento das indústrias europeias e no das indústrias do futuro, em vez de ficarmos nessa corrida rumo à redução do custo do trabalho, na tentativa de concorrermos com os países em desenvolvimento. Ora, esses países sempre serão mais atraentes do que nós, em termos de custo da mão de obra”, ressalta o especialista em modelos macroeconômicos e desemprego. “Na minha opinião, a alternativa seria a que escolheu os Estados Unidos, de desenvolver cada vez mais a tecnologia de ponta, para a qual é preciso planos ambiciosos de investimentos.”

O projeto de reforma trabalhista francês será analisado pelo Senado do país em meados de junho e, depois da votação, voltará para a apreciação final dos deputados. O governo espera que o projeto seja promulgado em agosto.

Fonte: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2016/06/01/jurista-carolina-tupinamba-assume-cadeira-na-academia-de-direito-do-trabalho/

Empresa é condenada por propaganda enganosa de garantia de emprego após curso

Empresa é condenada por propaganda enganosa de garantia de emprego após curso

Um centro de formação de condutores foi condenado pela 9º Vara Cível de Campo Grande (MS). A indenização de R$2.364 foi por danos morais, pois a empresa induziu o cliente a participar do curso de formação. Rosivaldo Barros Teixeira afirmou que a Garantia do Brasil Centro de Formação Ltda prometia a contratação pra quem finalizasse todas as aulas, o que nunca ocorreu.

O anúncio despertou muito interesse do cliente, que acabou desembolsando R$ 890 para realizar as aulas. Entretanto, no fim delas, a empresa se recusou a contrata–lo sob alegação de que ele deveria fazer um estágio, que compreendia 45 aulas teóricas, 45 aulas práticas de carro e 45 aulas práticas de moto.

Rosivaldo sofreu inúmeros transtornos e prejuízos, pois saiu do emprego e investiu todo dinheiro que tinha para se tornar um instrutor de trânsito. No montante de R$ 10.890 pedido pelo cliente estava também incluso o ressarcimento do valor pago pelo curso.

A empresa alegou que o autor da ação estava trabalhando como instrutor de trânsito e que foi beneficiado pelo curso que fez. A Garantia do Brasil Centro de Formação Ltda negou que havia feito a promessa de emprego em seu anúncio e também disse que o autor não comprovou a sua demissão do emprego anterior.

Fonte: iG São Paulo – 18/08/2015

Governo divulga aumento de tributos sobre remunerações de acionistas

Governo divulga aumento de tributos sobre remunerações de acionistas

Governo divulga aumento de tributos sobre remunerações de acionistas


A medida provisória que aumenta de a alíquota do imposto de renda para as numerações de acionistas foi publicada pelo governo. A alíquota passará de 15% para 18%. Essa medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016.

A MP, divulgada na edição extraordinária desta quarta (30) do Diário Oficial da União, diz que as empresas poderão deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, juros pagos ou creditados individualmente a titulares, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.

Como irá funcionar o cálculo? Será feito sobre as contas do patrimônio líquido e limitada a incidência de juros pro rata dia à TJLP ( Taxa de Juros de Longo Prazo). Ou a 5% ao ano, sempre o que for menor.

A medida provisória altera a contribuição de PIS e Cofins para produtores ou importadores de nafta petroquímica, além da aquisição de etanol, que é utilizado para produção de polietileno.

As novas regras são o resultado do esforço do governo para reforçar suas receitas. A arrecadação federal tem enfrentado grandes dificuldades por conta da retração da economia.

Fonte: Folha Online – 01/10/2015

Cliente do McDonald’s encontra barata no cappuccino

RIO – A servidora pública Sarita Vianna, de 34 anos, saiu de casa no último dia 23 sem tomar café da manhã. Por isso, parou no McDonald’s da Rua São José, no Centro do Rio, por volta das 9h30m e comprou um cappuccino para viagem. Seguiu com a bebida direto para um curso na Procuradoria Geral do Estado. Ao chegar lá, começou beber o cappuccino. Metade já havia sido ingerida quando, num dos goles, pelo orifício da tampinha, surgiram as anteninhas de um inseto. Sarita se assustou, destampou o copo e se deparou com uma barata morta, que caiu de volta no líquido. Menos de duas semanas antes, uma consumidora encontrou um cano e um parafuso plásticos, de cerca de 15cm, dentro do copo com suco de laranja que havia sido comprado na mesma filial da rede de fast-food.
 
 
— Já tinha comprado lá algumas vezes. Geralmente, compro apenas café. Foi a primeira vez que passei por uma situação dessas, que encontrei uma barata numa bebida. Era uma barata pequena, devia estar dentro da máquina de café — conta Sarita.
 
A primeira reação da servidora pública, que é bacharel em Direito, foi registrar o que havia ocorrido:
 
— Saí da sala de aula, fiz as fotos da bebida com a barata, desci e voltei à filial do McDonald’s para ver o que o gerente teria a me dizer. Ao chegar à lanchonete, o gerente me atendeu, pediu desculpas e se ofereceu para preparar outra bebida. Lógico que não aceitei. Então, ele me devolveu o dinheiro e pediu desculpas novamente.
 
Sarita utilizou o smartphone para fazer as fotos antes de voltar ao restaurante. E fez questão de fotografar também a nota fiscal, como forma de comprovar que o cappuccino havia sido comprado minutos antes. Ela também registrou o problema no Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do McDonald’s, canal que está disponível no site da rede.
 
— Fotografei a nota para comprovar a data de aquisição. Fui à loja com a nota original, porque voltei lá logo depois, mas também quis registrar no SAC.
 
Além de ter passado o dia nauseada, Sarita disse que sentiu um misto de nojo e vergonha, pois alguns colegas de curso acompanharam o que tinha acontecido. E afirmou que fez questão de voltar ao restaurante para que o problema não ocorra com outras pessoas e para lembrar que todo estabelecimento tem que passar por dedetizações periódicas.
 
— Não sei se somatizei aquela sensação de susto, nojo e vergonha ou se realmente aquela bebida contaminada por um inseto afetou meu organismo. Fiquei o dia inteiro com náuseas e enjoo, sem contar que não consegui mais comer ao longo do dia, pois cada vez que eu lembrava da barata no cappuccino, passava mal — diz Sarita.
 
O que diz a empresa
 
Procurado pelo GLOBO, o McDonald’s informou que está em contato com a consumidora — o que só ocorreu depois que o caso foi relatado à empresa pela repórter, já que, até o dia 29, o contato feito por Sarita via SAC não havia dado retorno — e que, independentemente de uma averiguação mais aprofundada, não só realizou a devolução do dinheiro como foi feito um convite para que ela conheça todos os procedimentos seguidos pelos restaurantes, que incluem dedetizações periódicas. A empresa também esclareceu que todos os equipamentos são vistoriados e higienizados periodicamente.
 
A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Mariana Alves Tornero afirma que, como esse foi o segundo problema registrado na loja num intervalo de cerca de 15 dias, a vigilância sanitária do município precisa ser acionada. E lembra que a própria consumidora pode denunciar o caso ao órgão.
 
Luiz Fernando Moncau, coordenador jurídico do Procon Carioca, também ressalta a importância do consumidor para o registro e denúncia de problemas como o de Sarita.
 
— Os Procons têm uma ação fiscalizadora e podemos até mesmo fazer uma ação conjunta com a vigilância sanitária. O estabelecimento precisa tomar medidas para provar que age dentro das normas de higiene e limpeza exigidas — afirma Moncau, que orienta o consumidor a fotografar as falhas ou defeitos, assim como fazer uma reclamação por escrito e denunciar casos como esse aos órgãos de defesa do consumidor e de vigilância sanitária.
 
Como agir nesses casos
 
A vigilância sanitária do município do Rio de Janeiro — órgão responsável por fiscalizar bares, restaurantes e supermercados — informou que em situações como a de Sarita o consumidor deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Prefeitura, no telefone 1746. A solicitação de averiguação das condições higiênico-sanitárias é repassada para o órgão, que realiza a inspeção no local denunciado.
 
Já o Idec lembra que o consumidor que encontrar um produto fora das condições esperadas para consumo deve trocá-lo ou requerer o ressarcimento do valor pago ao estabelecimento onde o adquiriu, apresentando o comprovante de compra (nota ou cupom fiscal). Caso tenha o produto, mas não possua o comprovante de compra, a pessoa deve entrar em contato com a empresa fabricante — no caso citado, o SAC do McDonald’s — e requisitar o ressarcimento do valor pago. Cabe ainda, mesmo que o consumidor tenha recebido o valor de volta, informar ao SAC da empresa responsável para que tome as medidas necessárias para que mais pessoas não sejam prejudicadas.
 
O consumidor que tiver consumido o produto e sofrido danos em decorrência de sua adulteração pode ingressar com ação judicial para requerer uma indenização. Neste caso, o consumidor deve invocar o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a legislação garante que a pessoa afetada seja inteiramente ressarcida, portanto, caso tenha sido internada ou tenha gastado dinheiro com remédios, também terá direito ao reembolso desses valores.
 
 
 
 
 
 

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35737,.html

Indenização para consumidor que encontrou larva dentro de chocolate

Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram a Vonpar Alimentos S/A a indenizar consumidora que encontrou corpo estranho dentro do chocolate Stikadinho.

Caso

A consumidora conta que comprou uma caixa de chocolate. Ao abrir a embalagem de um dos produtos, foi surpreendida com a existência de uma larva. Por isso teve enjoos e vômitos, situação que lhe causou abalo de ordem moral.

Ela ingressou na justiça requerendo danos morais.

Sentença

A empresa ré alegou que seus produtos são submetidos a um rigoroso sistema de qualidade e que não houve comprovação efetiva dos fatos e nem dos danos alegados.

Em 1º Grau, o Juiz de Direito Murilo Magalhães Castro Filho julgou improcedente a ação, avaliando que não foram apresentadas provas de que a contaminação aconteceu durante a fabricação do produto.

Inconformada, a autora apelou ao Tribunal de Justiça.

Apelação

Segundo o Desembargador relator do processo, Jorge Alberto Schreiner Pestana, a empresa ré não realizou qualquer prova pericial na embalagem ou na larva, a fim de demonstrar que a presença do corpo estranho se deu por processo de perfuração. Além disso, o laudo técnico apresentado em Juízo também não atestou, em nenhum momento, que a larva entrou na embalagem posteriormente ao processo de fabricação.

O magistrado citou o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que o fabricante responda independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Assi, concedeu a indenização por danos morais:

Por isso, tenho que a importância de R$ 4 mil esteja adequada a compensar a parte autora pelo injusto sofrido, afirmou o Desembargador.

Votaram com o relator os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Marcelo Cezar Muller.

http://www.nacionaldedireito.com.br/noticia/20/noticias-juridicas/41195/indenizacao-para-consumidor-que-encontrou-larva-dentro-de-chocolate

Consumidor precisa avaliar prós e contras da garantia estendida

Muitos vendedores o serviço de garantia estendida aos consumidores na hora da compra. Antes de fechar o negócio, porém, é bom prestar muita atenção nas cláusulas do contrato, para saber se realmente vale a pena.

O vendedor pode citar as vantagens da garantia estendida, mas não pode forçar a venda da garantia com o produto para o consumidor. “Ele tem que ser informado e querer fazer esse contrato, porque, se for imposto, sem a informação, caracteriza venda casada e venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”, diz Sara Ximenes, especialista em Direito do Consumidor.

A garantia estendida é um seguro, como o de um carro. Pode ter regras diferentes, que o consumidor precisa conhecer para não enfrentar problemas, caso o produto apresente defeito.

O cliente deve exigir que tudo isso esteja no contrato e a loja tem que deixar claro os valores. A pensionista Zilda Machado comprou uma geladeira e usou a garantia estendida duas vezes. “Foi uma vez para trocar o motor, uma vez para trocar o gás, para colocar outro gás, mas, mesmo assim, não gelou”, afirma. O jeito foi pedir a troca do produto, mas não foi fácil. Ficou dois meses sem geladeira. Depois de uma audiência no Procon, o produto foi trocado, mas Zilda não gostou muito do modelo novo.

A professora de Direito do Consumidor diz que, no Código, existe uma regra para evitar que o cliente fique no prejuízo. “O Código diz que eu posso ficar com o produto mais caro e complementar a diferença, ou ficar com produto mais barato e receber a diferença”, afirma Ximenes.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35719,.html

Senado começa a votar este mês a reforma do Código de Defesa do Consumidor

No ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa é uma atualização da lei. A expectativa é de o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ser votado na comissão temporária que trata do assunto ainda na primeira quinzena deste mês.

“A questão central é você considerar a legitimidade de todos os segmentos que participam desse debate e construir uma legislação equilibrada. O ponto central é não agir com radicalismo porque se você agir com radicalismo, você marca uma posição, mas não faz a legislação avançar”, avaliou Ferraço.

Para não contaminar os assuntos, além de manter, em projetos de lei separados, as três sugestões sobre superendividamento, ações coletivas e comércio eletrônico, feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, Ferraço vai incluir, pelo menos, mais duas novidades na atualização: um projeto que prevê o fortalecimento dos Procons e outro que trata da publicidade infantil.

Apesar da decisão do relator, o presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), considera que este último tema é polêmico e não foi discutido suficientemente a ponto de avançar. Suécia, Dinamarca, Noruega, Inglaterra, Bélgica, Austrália e Canadá são exemplos de países que proíbem a publicidade voltada a esse público. No Brasil, o tema divide opiniões.

“O projeto da publicidade infantil eu vejo zero de possibilidade de ser aprovado porque é uma coisa extremamente polêmica”, disse Rollemberg. Já a proposta que prevê o fortalecimento dos Procons é vista como fundamental e foi pedida por especialistas da área em uma das audiências públicas feitas pela comissão. O relatório do senador Ricardo Ferraço deve propor um projeto no qual as conciliações feitas entre clientes e empresas nos órgãos de proteção e de defesa do consumidor tenham validade de decisão judicial.Assim, caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado nos Procons, poderá ser executado diretamente pela Justiça, sem necessidade do consumidor entrar com um novo processo.

Na avaliação dos senadores, se o Procon não tiver o poder de multar, arbitrar, decidir e conciliar, as pessoas vão continuar recorrendo à Justiça que hoje acumula milhares de processos desse tipo. O assunto também é objeto de um projeto de lei enviado pelo governo este ano à Câmara dos Deputados. “Nós não temos o menor compromisso com o texto da Câmara. Nós temos compromisso com uma tese comum de fortalecimento dos Procons”, disse Rollemberg ao justificar a apresentação de uma proposta semelhante no Senado.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35721,.html

Propaganda sobre crédito barato pode ser proibida

A proibição de propagandas de oferta de crédito com “taxa zero”, ou “sem custos”, além daquelas que prometem empréstimos sem avaliação financeira do consumidor podem virar realidade ainda este ano. As medidas estão sendo discutidas na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do Senado. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve ser votado ainda este mês.

Ainda entre as inovações que podem proteger o consumidor do superendividamento, o texto também garante o direito de arrependimento do empréstimo em até sete dias, e limita os que forem tomados de forma consignada a 30% da renda do consumidor.

Hoje a legislação tende a responsabilizar o tomador de empréstimos como o grande responsável pela inadimplência. Segundo o presidente da Comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB–DF), a novidade do projeto é que ele também responsabiliza o credor, que deve analisar as condições de pagamento da pessoa e com isso oferecer o que ele chama de crédito responsável.

Outra proposta que estará na atualização do código diz respeito a ações coletivas na área de defesa do consumidor. A intenção é que esse instrumento tenha preferência na Justiça. A proposta também deixa claro que as defensorias públicas podem ajuizar essas ações. Hoje a autoria desses processos pelas defensorias é questionada por alguns juízes.

Âncora Mesmo com a entrada em vigor, a menos de um mês, de um decreto do governo que estabeleceu regras mais rígidas para o comércio eletrônico, o tema também deve ganhar um capítulo no Código de Defesa do Consumidor. “O mundo da internet é um mundo sem volta, em que o consumidor com muito mais acesso às informações, ganhou mais poder de escolha e mais voz. Hoje, as vendas online já fazem parte da rotina de 32 milhões de brasileiros”, disse Ricardo Ferraço. O senador estuda incluir no relatório pontos que possam complementar o ato do Executivo. 

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35730,.html

Procon-BA orienta consumidores sobre compras do Dia dos Namorados

Fazer pesquisa de preço dos produtos e serviços, buscar todas as informações sobre promoções e liquidações e evitar financiamentos longos são algumas das orientações dadas pelo Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, aos consumidores que planejam fazer compras para o Dia dos Namorados.
Os consumidores precisam ainda estar atentos aos prazos e possibilidades de troca, isso porque, os fornecedores só estão obrigados a substituir produtos que apresentarem vícios (problemas) ainda dentro do seu prazo de garantia que é de 30 dias para produtos não-duráveis (como flores e chocolates) e 90 dias para os duráveis (como celular, perfumes, cosméticos e roupas).
Os estabelecimentos não estão obrigados a trocar produtos por outros motivos como questão de cor, tamanho ou modelo, embora seja uma prática comum no mercado. As lojas só são obrigadas a fazer esse tipo de troca, caso tenham ofertado essas opções aos consumidores. Para garantir o cumprimento do acordo, o cliente deverá solicitar que essa informação conste em algum documento, a exemplo da nota fiscal.  

Caso o consumidor opte em comemorar o Dia dos Namorados em restaurantes, hotéis e motéis, eles devem se manter atentos aos termos do serviço contratado. Havendo qualquer divergência ou negativa de prestação, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação nos moldes do contrato, aceitar outro equivalente ou solicitar a restituição dos valores pagos.

Cuidados básicos
Flores – pesquisar preços, pois há variação conforme o tipo de flor e arranjo. Exigir a nota fiscal e se informar sobre a cobrança de taxa de entrega em domicílio.

Chocolates – verificar data de fabricação e prazo de validade bem como a integridade da embalagem, ou seja, sem sinais de abertura e exposição ao ambiente externo.
Celular – comprar em lojas autorizadas que garantem a procedência e a habilitação. O produto deve apresentar rede autorizada de assistência técnica, manual de instrução em língua portuguesa e termo de garantia contratual.

Perfumarias / Cosméticos – verificar as informações do rótulo quanto à data de fabricação, validade, composição, nome e dados do fabricante (CNPJ e endereço). Se for importado, deve conter tradução em língua portuguesa. Para os cosméticos é necessário conter registro do Ministério da Saúde.


Roupas – verificar a possibilidade de realização de troca e os prazos já que o estabelecimento só está obrigado a realizar a troca se houver problemas. Se for oferecida a opção de troca por outros motivos como cor, tamanho e modelo é necessária a comprovação por escrito, como na nota fiscal. Dados sobre a composição do tecido e instruções de lavagem também são importantes.


Restaurantes – as informações sobre a taxa de serviços devem estar presentes no cardápio e na nota fiscal de forma clara e precisa, inclusive o valor pago e a orientação sobre a cobrança ser opcional. Não pode haver cobrança de consumação mínima e pagamento de multa caso haja perda da comanda.


Motéis / Hotéis – os estabelecimentos devem fixar tabela de preços dos serviços oferecidos na entrada. Os consumidores devem verificar as possibilidades de acomodação, os respectivos preços, as formas de pagamento e quantas horas compreendem a diária/pernoite. É vedada a exigência de tempo mínimo de abertura de conta para recebimento de cheque. Os preços dos itens contidos no frigobar também devem ser informados previamente e por escrito.

http://www.ibahia.com/detalhe/noticia/procon-ba-orienta-consumidores-sobre-compras-do-dia-dos-namorados/?cHash=6cb92e33e938b1508c4edca3c5cd6ec9