É preciso aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor

Por Clarissa Costa de Lima e Rosangela Cavallazzi

Observando as lições das economias desenvolvidas de crédito, o Senado Federal nomeou uma comissão de juristas para atualizar o CDC nas temáticas do comércio eletrônico e superendividamento, expandindo os direitos e os princípios conquistados nos primeiros 20 anos do CDC[1].

O ministro Herman Benjamin, presidente da comissão de juristas, em seu discurso no ato de instalação da comissão, destacou a necessidade de atualização para melhor proteger os consumidores nas matérias que são, hoje, essenciais ao consumo, mas que não faziam parte da realidade em 1990:

“Depois de 20 anos de vigência, o CDC não deixa, como qualquer lei, de ser prisioneiro de seu tempo. Apesar das normas visionárias, não havia como prever em 1990 o crescimento exponencial das técnicas de contratação à distância, as transformações tecnológicas e o crescente comércio eletrônico de consumo assim como imaginar a democratização do crédito, fenômeno que amplia a facilidade de acesso a produtos e serviços, superando esquemas elitistas e popularizando sofisticados contratos financeiros e de crédito.Esta nova realidade brasileira coloca a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos existentes de apoio aos consumidores, especialmente os preventivos, com o intuito de reduzir conflitos, sobretudo no terreno do superendividamento”[2].

Hoje, não é exagero considerar o contrato de crédito como um “contrato existencial”, uma vez que se tornou imprescindível na sociedade assim como o contrato de trabalho e o contrato de locação, todas relações de longa duração e vinculados à dignidade do consumidor, do trabalhador e do locatário. No entanto, se a democratização do crédito possibilitou a inclusão e a participação no mercado de consumo, de outro lado propiciou condições favoráveis para o superendividamento, fenômeno que agrava a vulnerabilidade de relações e consumidores e ganha visibilidade no Brasil somente após a década de 1990.

Na doutrina, o superendividamento é caracterizado pelas “situações em que o devedor se vê impossibilitado, de uma forma durável ou estrutural, de pagar o conjunto de suas dívidas, ou mesmo quando existe uma ameaça séria de que não o possa fazer no momento em que elas se tornarem exigíveis”[3]. Algumas causas são apontadas para esse fenômeno cada vez mais recorrente em todo o mundo, dentre elas a pulverização do crédito, a insuficiência de regulação do mercado, a redução das condições socioeconômicas, a concessão de crédito sem avaliação da capacidade de reembolso do consumidor, entre outras causas relacionadas à assimetria informativa e educação financeira, todas, sem dúvida resultantes de uma conjuntura econômica com a ampliação do aumento do endividamento das famílias segundo a lógica do novo capitalismo no plano estrutural.

Os poderes públicos preocupam-se, cada vez mais, com as repercussões negativas do superendividamento, pois ultrapassa a pessoa do devedor, atingindo a sua família e a sociedade. Tem como consequência a baixa na produtividade e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, estresse, problemas conjugais, problemas relacionados à saúde, além da exclusão econômica e social. Em situações extremas, pode levar ao comprometimento da subsistência da família.

Tratando-se de um fenômeno global, ganhou destaque internacional. Diretrizes da ONU, revisadas no ano de 2015, recomendam e incentivam a intervenção do poder público na proteção dos consumidores e crédito tendo em vista o risco de superendividamento[4]. Para enfrentar a crise financeira mundial, o Banco Mundial recomenda, inclusive, a adoção de procedimentos para o tratamento do superendividamento porque proporcionaria aos credores maior reembolso das dívidas que as ações individuais de cobrança e execução, “aliviaria” a pressão dos credores sobre o devedor, incentivando-o a voltar para o trabalho formal, incentivaria os credores a assumir uma postura mais responsável na concessão de crédito, além de preservar o mínimo existencial dos devedores[5].

No cenário nacional não é diferente. A preocupação com o superendividamento vem se acentuando nos últimos tempos. As pesquisas sobre o crédito ao consumidor, iniciadas em 2003 na Universidade Federal do Rio Grande do Sul[6], confirmaram que o acesso ao crédito nem sempre proporciona a inclusão social. O endividamento sem o aumento correspondente da renda, em ambiente de crise financeira, desemprego e crescimento da pobreza, entre outros fatores sociais e econômicos, pode levar ao indesejado superendividamento.

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) teve importante participação no desenvolvimento científico do tema e da sua concretização no país na conjuntura da significativa expansão do crédito no Brasil.

No congresso do Brasilcon em comemoração aos 15 anos de vigência do CDC, o superendividamento foi um dos temas destacados a merecer complementação na lei protetiva. Cinco anos depois, ao comemorar 20 anos do CDC, o Brasilcon ofereceu ao público o Anteprojeto de Lei Acadêmico, dispondo sobre “a prevenção e o tratamento das situações de superendividamento dos consumidores, pessoas físicas e de boa-fé”. A proposta, fruto de pesquisas acadêmicas e práticas contribuiu, anos mais tarde, para a atualização do CDC[7].

Observando as lições das economias desenvolvidas de crédito, a comissão de juristas instituída no Senado Federal, em 2 de dezembro de 2010, foi encarregada do aperfeiçoamento legislativo no sentido de ampliar os direitos do consumidor. Com base no trabalho da comissão, o Projeto de Lei 283/2012 do Senado Federal propõe novas normas com a finalidade de prevenir o superendividamento, promover o acesso ao crédito responsável e o tratamento global em audiência. As regras propostas valorizaram a informação da parte vulnerável e focaram, sobretudo, na inclusão com medidas que visavam integração do consumidor na sociedade e o acesso igualitário aos bens e serviços.

E, para incluir os superendividados, adotou-se um “modelo social”, de regulação, capaz de reconhecer a presença de uma vulnerabilidade especial a merecer proteção, diferentemente do modelo europeu “liberal”, que tem como pressuposto um consumidor “racional”[8]. Mais do que a vulnerabilidade técnica ou informativa, jurídica ou fática, sobressai a “vulnerabilidade existencial” dos superendividados que necessitam de proteção. Nesse particular, Bruno Miragem destaca que[9] as dimensões que assume e potenciais efeitos pessoais, familiares e sociais que envolvem os contratos de crédito, a proteção do consumidor de crédito extravasa a finalidade protetiva meramente negocial — de proteção do contratante vulnerável em face de uma dada posição ou interesse econômico legítimo — para assumir caráter existencial. A vulnerabilidade agravada do consumidor de crédito e de sua família na realidade atual faz com que nas relações de consumo se observe a projeção do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como de eficácia dos direitos fundamentais às relações privadas[10].

No XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor – Brasilcon, em comemoração aos 25 anos do CDC, recentemente em maio de 2016, foi aprovada moção de aprovação imediata dos projetos de Lei de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o do PLs 283/2012, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor no Brasil.

Esperamos que, diante da urgência e necessidade social, o Poder Legislativo se sensibilize com a exclusão social causado pelo superendividamento, aprovando as normas que visam preveni-lo, porque só assim estaremos na vanguarda da defesa dos consumidores de crédito, concretizando “a função distributiva do CDC como instrumento de justiça social, de combate à exclusão e da pobreza no país”[11].

[1] A comissão de juristas presidida pelo ministro Antonio Herman Benjamin teve como membros Claudia Lima Marques (relatora-geral), Ada Pellegrini Grinover, Leonardo Roscoe Bessa, Roberto Augusto Castellanos Pfeifer e Kazuo Watanabe.
[2] BRASIL. Congresso. Senado. Relatório-Geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para Atualização do Código de Defesa do Consumidor. Brasília, 2012. p.9.
[3] MARQUES, Maria Manuel Leitão; NEVES, Vitor; FRADE, Catarina; LOBO, Flora; PINTO, Paula; CRUZ, Cristina. O Endividamento dos Consumidores. Coimbra: Livraria Almedina, 2000, p. 2.
[4] A Diretriz 40 foi incluída determinando que os Estados-membros devem velar para que os procedimentos de solução sejam rápidos, transparentes, justos e acessíveis aos consumidores inclusive nos casos de superendividamento.
[5] MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de. Nota sobre as conclusões do Banco Mundial em matéria de superendividamento dos consumidores pessoas físicas. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 89, set. 2013.
[6] MARQUES, Claudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (Coord.). Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. (Biblioteca de Direito do Consumidor, v. 29).
[7] MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; BERTONCELLO, Karen Danilevicz. Anteprojeto de Lei dispondo sobre a prevenção e o tratamento das situações de superendividamento de consumidores pessoas físicas de boa-fé. São Paulo, Revista de Direito do Consumidor, n. 73, p. 345-367, jan./mar. 2010.
[8] RAMSAY, Iain. Models of consumer bankruptcy: implications for research and policy. Journal of Consumer Policy, Orem, Utah, n. 20, p. 269-287, 1997.
[9] MIRAGEM, Bruno; LIMA, Clarissa Costa de. Patrimônio, contrato e proteção constitucional da família: estudo sobre as repercussões do superendividamento nas relações familiares. Revista de Direito do Consumidor, n. 90, p. 91-115, nov./dez. 2013.
[11] BRASIL. Congresso. Senado. Relatório-Geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para Atualização do Código de Defesa do Consumidor. Brasília, 2012. p.9.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jun-08/garantias-consumo-preciso-aperfeicoar-disciplina-credito-consumidor

Especialista aponta avanços em relação aos direitos do consumidor

Professora da FGV Nayra Assad Pinto analisa principais pontos do Código de Defesa do Consumidor

Criado em 1991, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais instrumentos de proteção quando se fala em relações comerciais. A professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista na área, Nayra Assad Pinto, faz uma análise sobre a lei e sobre os principais avanços ao longo dos anos.

Ela diz que “direito do consumidor é a possibilidade de você, enquanto consumidor, defender os seus direitos legalmente falando através de uma lei que é muito diferente das demais. Na verdade, é uma lei super protetiva, diferente de todas as outras que existem; é um verdadeiro micro-sistema jurídico. É um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor sobre diversos aspectos tais como preço, condições de pagamento. O grande objetivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é proteger o consumidor, que, na maioria das vezes, é sempre vulnerável em relação aos fornecedores”.

Embora o CDC seja um dos mais eficazes instrumentos de proteção do consumidor, segundo a professora Nayra Pinto “ainda existe muito desrespeito ao consumidor, mas antigamente a situação era pior, pois não havia nenhum instrumento legal que o consumidor pudesse utilizar para reivindicar seus direitos”. O CDC foi criado no governo do presidente Fernando Collor.

Avanços

Depois da criação do código, a professora destaca que um dos principais avanços foi o conhecimento que a população passou a ter sobre a lei. Depois dele, passou a existir relações contratuais mais equilibradas. “Hoje, o fornecedor pensa bastante antes de trazer alguma lesão para o consumidor. O fornecedor que entende que respeitar o CDC é importante ele passa a ter um diferencial competitivo e isso cria uma fidelização com o cliente, pois este sempre irá optar por comprar com pessoas que garantam que os direitos dele serão atendidos”, afirma.

A especialista explica que, embora a presença do CDC seja obrigatória dentro dos estabelecimentos comerciais, isso não representa um ganho muito efetivo. “Caso o consumidor seja lesado, ele estará diante de um documento que possui 119 artigos e ele não saberá especificar qual o artigo que o ampará diante da situação”, explica.

Nayra destaca também o surgimento dos órgãos de proteção, como os Procons, que atuam não só como órgãos fiscalizadores, mas também de educação. É um órgão que possibilita ao consumidor um local onde ele poderá sanar suas dúvidas. Essa função do Procon é muito relevante”, destaca.

Orientações

Mesmo com uma lei que ampara os consumidores em relação aos seus direitos, muitas empresas ainda provocam situações de prejuízos para o consumidor. A professora destaca algumas: concessionárias de serviços públicos, como empresas de energia e telefonia, bancos e seguradoras. No entanto, este número hoje é menor.

“Existe um banco que a vida inteira concedeu muito crédito aos consumidores e depois cobrava juros absurdos e o consumidor não conseguia se gerenciar financeiramente e o cliente não conseguia pagar. Hoje, esse mesmo banco faz algo completamente diferente. Ele tem um guia para o crédito consciente. Então, antes de ir lá para pegar o empréstimo, o cliente é orientado sobre taxa, sobre como vai realizar esse pagamento, se tem capacidade patrimonial para honrar a dívida”, exemplifica.

“A Lei de Defesa do Consumidor é usada 24 horas por dia, pois o tempo inteiro as pessoas estão consumindo, até enquanto dormem. É uma lei que as pessoas podem usar o tempo inteiro, por isso é importante que as pessoas tenham conhecimento desse mecanismo de defesa”, afirma a professora.

Nayra acredita que é por meio da educação que as pessoas terão cada vez mais conhecimento a respeito dos direitos que possuem. “A sociedade precisa ter ciência que ela pode reivindicar seus direitos. A partir do momento que ela tem essa noção muito menos lesões acontecerão”, explica.

Alerta

A especialista esclarece que nem sempre o consumidor tem razão. “Existe uma indústria de má fé. Uma indústria de indenizações. Pessoas que querem enriquecer ilicitamente. Tem pessoas que se aproveitam da lei porque ela é bastante protetiva e imaginam que sempre terão direito, mas não é bem assim. É preciso conhecer cada caso. Na Lei do Consumidor existem direitos, mas também deveres”.

Segundo a professora, o Código de Defesa de Consumidor brasileiro é o terceiro melhor do mundo, só perde para o alemão, que lhe serviu de inspiração e para o francês, mas atualmente ele sofre de uma defasagem por conta das novas maneiras de realizar contratos, a exemplo da internet.

“Existe um projeto para atualização do CDC que deverá agregar essas novas possibilidades de relações de contratação. Por conta desses avanços, a lei precisa ter algumas punições específicas para estas situações ocasionadas por conta dos avanços”.

Ela completa: “O mais importante para o consumidor é ler. Ele deve ler detidamente os contratos e não pode ter vergonha de perguntar para esclarecer suas dúvidas acerca de determinados contratos e procurar as entidades como Procon, OAB e outros órgãos que possam auxiliá-los. O consumidor precisa se munir de informações. A lei tem só 119 artigos, é uma lei fácil, foi uma lei feita para cidadão”, finaliza.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia.php?c=11504

OAB/AL questiona operadoras sobre limitação de internet

Após a postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de retroagir e permitir que as operadoras limitem os planos de dados dos usuários o assunto voltou a ser abordado pela Ordem dos Advogados do Brasil. A Comissão de Direito do Consumidor da OAB Alagoas questionou a funcionalidade do órgão regulador, que deveria garantir e resguardar o consumidor.

Em abril, a limitação das franquias gerou uma série de questionamentos e reclamações entre os usuários fato que levou a Ordem criticar a inércia da agência reguladora. “A postura adotada pela Anatel força-nos mais uma vez a fazer uma reflexão sobre o real papel das agências reguladoras. Temos o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet que preveem de maneira clara e evidente os direitos dos consumidores e a impossibilidade de limitação de velocidade para internet banda larga. Diante disso questiona-se qual a verdadeira função de uma agência reguladora”, afirmou Thiago Wanderley, presidente da Comissão, que alerta para um fato que ele chama de ‘curioso’. “Ao perceber que à medida que a legislação avança, a Anatel, órgão de fiscalização e de execução daquelas leis, retrocede”.

A vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Sâmia Jucá, também comentou a decisão da Anatel, considerando que ela ataca aos direitos dos consumidores. “É inaceitável que uma empresa responsável pela regulamentação e proteção dos serviços ofertados aos cidadãos aceitem a pressão das telefônicas. Mais uma vez essa decisão fere os direitos dos consumidores. A Anatel precisa ser firme e entender que essa mudança vai atingir o cidadão em cheio, principalmente no caso de muitos profissionais que utilizam a internet como forma de trabalho”, disse.

Em Brasília, atuando à frente da Comissão Especial do Direito do Consumidor, a Conselheira Federal por Alagoas Marié Miranda também questionou a atuação da Anatel e ressaltou que a Ordem irá buscar formas de que impeçam esse retrocesso. “É lamentável que uma agência reguladora que tem entre seus objetivos a defesa dos consumidores assuma uma postura de subordinação diante das empresas de telefonia. Dessa forma não há qualquer razão para continuar existindo. A comissão especial de Defesa do Consumidor juntamente com Conselho Federal da OAB está tomando as providências cabíveis para coibir qualquer tipo de abuso contra o consumidor como o que está acontecendo”, colocou.

Atuação da OAB

Após a OAB Nacional agir em favor da sociedade ao cobrar publicamente da Anatel uma postura em favor dos consumidores, o órgão proibiu, por tempo indeterminado, as operadoras de banda larga fixa de bloquear a conexão de usuários que extrapolarem os limites de dados mensais.

Posteriormente, a agência determinou que as companhias fizessem um plano de comunicação aos usuários e criassem ferramentas para medir o esgotamento dos pacotes, como forma de orientar o consumidor. Lamachia, à época, criticou o fato de a agência estar normatizando meios para que as empresas prejudiquem os consumidores.

Agora, com o novo recuo da Anatel, a OAB estuda ir à Justiça para garantir o cumprimento do direito do cidadão.

Mesmo no sufoco, o devedor tem direitos e garantias

Com dívidas em atraso, consumidor deve ter respeitados regras e prazos antes de ter corte de serviços por empresas com as quais está inadimplente

Mergulhado na crise econômica, o Brasil tem atualmente nada menos do que 58 milhões de endividados. Um total de 39% da população entre 18 e 95 anos está no vermelho e acumula contas atrasadas, de acordo com dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Ao contrário do que muitos pensam, dever não é crime e, mesmo quem não honrou seus compromissos, está protegido por regras e prazos que precisam ser seguidos pelas empresas. São algumas garantias para que a pessoa tenha tempo de se organizar ou para que não seja pega de surpresa com, por exemplo, o desligamento de serviços básicos como água e luz ou seja impedido de frequentar os bancos da escola.
Apesar disso, os números mostram que o desrespeito cresce junto com a inadimplência. Este ano, a média mensal das reclamações por causa de abusos nas cobranças cresceu 55%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec). As consultas nesses casos aumentaram de cerca de 90 mensais para 140. “Já tivemos pessoas que receberam 27 chamadas no mesmo dia. Isso não é cobrança, é assédio. Há bancos que negociam com empresas terceirizadas as dívidas que sabem que não vão receber, estabelecem uma forma bem agressiva e desrespeitosa de lidar com o consumidor. Tornam a vida do cliente um inferno”, afirma o presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não especifica essas regras, mas órgãos de defesa e advogados se baseiam em decisões de tribunais em torno das causas sobre cobranças abusivas. Apesar disso, a presidente do Instituto Brasileiro de Polícia e Direito do Consumidor (Brasilcon), Amanda Flávio de Oliveira, esclarece que o CDC se encarrega de cercar abusos. O artigo 42 do documento, por exemplo, estabelece que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. “O código tem normas genéricas que impedem certas práticas abusivas do mercado ou autorizam que o consumidor reivindique certos direitos”, diz Amanda, que reforça não existir no país lei específica para disciplinar situações de endividamento.
Para o consumidor ficar atento, ela cita alguns exemplos que ferem os direitos do consumidor, como o corte no fornecimento de serviço por inadimplência sem aviso prévio. Também é vedado o corte no fornecimento de serviço enquanto houver contestação judicial do débito. O fornecedor também fica proibido de condicionar a negociação das dívidas ao fato de o consumidor não entrar com ação na Justiça.
“Se houver dúvida quanto ao caráter abusivo dos valores cobrados a título de multa, o consumidor deve procurar o órgão de defesa do consumidor mais próximo para se certificar da legalidade da cobrança”, orienta Amanda. Com dúvidas sobre seus direitos, o auxiliar de produção Caio César Gomes, de 23 anos, fez exatamente isso: procurou um advogado e, agora, pretende entrar com ação por danos morais contra um banco. “Fiz um empréstimo e deixei de pagar. Ele puseram meu nome no SPC. Fiz o acordo para pagar a dívida em outubro e eles só tiraram meu nome dos inadimplentes em janeiro”, conta.


CARTILHA

Mas, para facilitar a vida de quem já está afundado em dívidas, o Ibedec formulou uma cartilha com orientações aos endividados, disponível no site da instituição (www.ibedec.org.br). No caso de telefone, por exemplo, o consumidor tem até 30 dias para regularizar o débito, sem que a linha seja cortada para fazer ligações. Serviços de água e energia só podem ser cortados se o cidadão for avisado com um mês de antecedência. Há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera ilegal a suspensão em razão de débitos antigos e consolidados, quando várias outras faturas posteriores tenham sido pagas. Nos planos de saúde, é proibida a interrupção quando o inadimplente titular estiver internado. Mesmo com mensalidade atrasada, alunos também não podem ser impedidos de entrar na instituição de ensino.
Antes de sair pagando a dívida, Tardin recomenda precaução ao consumidor. “Mesmo que ele concorde em pagar, é importante verificar se a empresa é realmente detentora do crédito dele, saber qual a origem dessa dívida”, alerta o presidente do Ibedec. É isso que pretende fazer a técnica de prótese dentária Ivânia Lisboa, de 42, que tem débito de R$ 1,5 mil por não ter pago a fatura do cartão de crédito. Em quatro anos, o valor da dívida, que girava em torno dos R$ 600, mais que dobrou. “Os juros são abusivos”, observa.

 

Efeito da crise
De 2015 até março, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) estimam que 3,4 milhões de novos devedores foram incluídos nas listas de inadimplentes. Com o desemprego aumentando e a renda dos trabalhadores encolhendo, a tendência é que esse quadro se agrave ainda mais este ano e o número de endividados supere a espantosa marca de 58 milhões de pessoas.

 

TELEFONIA

Quando fica inadimplente, o consumidor tem até 30 dias para regularizar o débito, do contrário a linha será suspensa para fazer ligações, mas para isso a empresa terá de notificá-lo em 15 dias depois do vencimento da fatura. A suspensão é parcial por 30 dias e, a partir daí, o serviço poderá ser suspenso não permitindo fazer e receber ligações. Para suspender totalmente o serviço, da mesma forma, ela terá de comunicar o cliente com 15 dias de antecedência.O contrato só poderá ser cancelado pela empresa após 30 dias da suspensão total. A empresa telefônica não pode suspender o serviço de um consumidor que esteja negativado no SPC ou em débito com outras empresas. A suspensão só pode se dar por dívidas com a própria empresa.

 

ÁGUA E ENERGIA

A suspensão do serviço só poderá ser feita depois que a empresa avisar o consumidor inadimplente sobre o desligamento com antecedência mínima de 30 dias. Há decisão do STJ que considera ilegal a suspensão em razão de débitos antigos e já consolidados, quando várias outras faturas posteriores tenham sido pagas. Neste caso, a empresa deve cobrar a dívida judicialmente. Consumidores também já questionaram na Justiça se, por ser a água um bem essencial à vida, a medida de corte no fornecimento pela empresa seria abusiva. Há decisões judiciais favoráveis e contrárias sobre isso. Em relação à suspensão do fornecimento de energia, ela tem de ser comunicada pelo menos 15 dias antes do corte.

 

CARTÃO DE CRÉDITO

A empresa tem o direito de proibir novas compras quando o cliente deixa de pagar a fatura. Para que novas transações sejam feitas, ele terá de quitar pelo menos a parcela mínima da conta vencida. A proibição, no entanto, tem de ser comunicada previamente ao consumidor, seja por telefone, seja por mensagem de celular ou carta. Se a inadimplência persistir e a empresa optar por rescindir o contrato, deverá notificar o fato com antecedência de pelo menos 15 dias.

 

CHEQUE ESPECIAL

Para reduzir o limite do cheque especial ou cancelar a conta do endividado, o banco tem de avisar o cliente com antecedência. É necessário que constem do contrato do cheque especial o prazo pelo qual o cliente vai usar a linha de crédito e os encargos incidentes sobre o uso do limite, além do momento em que o contrato do cheque pode ser rescindido e a dívida exigida em sua totalidade.

 

PLANOS DE SAÚDE

Assim como a educação, a saúde também tem tratamento diferenciado quanto a cobranças. É proibido suspender ou rescindir o contrato de plano de saúde, mesmo que inadimplente o consumidor, enquanto o titular do plano estiver internado, sendo a empresa obrigada a prestar todas as coberturas e serviços oferecidos no contrato, sem qualquer restrição. Para que um contrato seja suspenso ou rescindido, o consumidor deve estar em atraso por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência. O consumidor que colocar em dia as prestações em atraso terá o plano automaticamente reativado, não podendo se contar novas carências.

 

ESCOLAS E FACULDADES

Contratos de ensino em escolas e faculdades particulares têm uma diferenciação dos demais contratos, pelo seu caráter social. O aluno inadimplente não pode ser impedido de entrar na instituição e nem ser exposto a qualquer cobrança pública ou a ações como impedi-lo de realizar provas ou a retenção de sua documentação. A situação única que a Justiça aceita como legal é não renovar a matrícula. Multas têm que estar estipuladas no contrato e não podem ultrapassar 2% sobre cada parcela vencida. Juros e correção monetária também deverão estar descritos no contrato.

 

CASA PRÓPRIA (SFH)

Ao comprar a casa financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, o mutuário firmou um contrato de mútuo, tendo como garantia a hipoteca do imóvel. Caso não pague, o banco poderá vender o imóvel para saldar a dívida. Até duas parcelas podem ficar atrasadas e uma vez quitadas, com aplicação de juros e multa, o contrato continuará em vigência. A partir da terceira parcela, a instituição financeira poderá encerrar o contrato e exigir o pagamento do saldo devedor. Isso tem de ser feito com a notificação por escrito do mutuário, por meio do cartório de títulos e documentos, caso vá fazer a cobrança extrajudicial, ou por meio de duas cartas de cobrança com aviso de recebimento, se a opção for a execução judicial.

 

ALUGUEL

Os contratos dessa natureza podem ter garantias de fiadores, seguro-fiança ou caução, e nada mais além disso. Havendo atraso de uma parcela, o proprietário poderá pedir a rescisão do contrato e o despejo do inquilino. Nesse caso, terá que comprovar a inadimplência do inquilino, e, para despejá-lo de imediato, assegurar o valor de três aluguéis em juízo. Ainda que já citado na ação de despejo, o inquilino poderá tentar evitar a rescisão do contrato pagando os aluguéis em atraso, com aplicação de juros, multa e correção. Em geral, a multa é fixada em 10% do valor do aluguel, embora alguns juízes entendam que está limitada pelo Código de Defesa do Consumidor em 2%. É considerada atitude abusiva fixar duas multas.

 

CONDOMÍNIO

O próprio condomínio é livre para fixar multa por atraso de pagamento. Quem não pagar o valor devido, o condômino está sujeito à ação de cobrança movido pelo síndico. Nesse recurso, o imóvel pode ser penhorado e levado a leilão para o pagamento da dívida. A inclusão do nome do condômino inadimplente nos cadastros restritivos de crédito, no entanto, só poderá ser feita se estiver prevista na Convenção do Condomínio.

 

Fonte: Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo

Bradesco é alvo de ações coletivas de investidores nos Estados Unidos

O Bradesco tornou-se alvo de duas ações coletivas de detentores de títulos do banco nesta segunda-feira nos Estados Unidos. Os escritórios de advocacia Rosen Law Firm e Brower Priven, de Nova York, deram entrada nos processos no Tribunal Distrital Sul da cidade, nos quais alegam perdas de investidores oriundas da suposta participação do banco em esquemas de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado à Receita Federal.

A ação do Rosen Law Firm cita o investidor individual Willian Bryan e responde por investidores que adquiriram papéis ADS da instituição financeira entre 12 de abril de 2012 e 31 de maio deste ano.

Os investidores acusam Luiz Carlos Trabuco Cappi, presidente do Bradesco; Alexandre da Silva Glüher, diretor vice-presidente e Júlio de Siqueira Carvalho de Araújo, ex-vice-presidente executivo do banco, de estarem ligados a atividades ilegais como pagamento de propina e lavagem de dinheiro. Bryan, autor da ação, afirma ainda que os sistemas de controle interno dos dados financeiros do banco não foram efetivos.

“Requerente, conforme estabelecido na Certificação que acompanha, comprou (papéis) ADSs do Banco Bradesco sob preços artificialmente inflados o período da ação e foi prejudicado sobre a revelação de supostas descrições corretivas”, diz a ação de 31 páginas.

No processo, o banco é acusado de enviar relatórios financeiros “materialmente falsos e/ou enganosos” entre 2011 e 2015 ao órgão regulador do mercado de capitais americano, SEC (Securities and Exchange Commission). Segundo o processo, os documentos “deturpam ou falham em revelar” fatos adversos relacionados aos negócios da Companhia, “que eram conhecidos pelos réus ou imprudentemente ignorados por eles”.

“Especificamente, os réus apresentaram relatórios falsos e/ou enganosos e/ou falharam em revelar que: (1) Banco Bradesco estava ligado a um esquema de propina em conluio com o Carf do Ministério da Fazenda brasileiro; (2) os executivos do Banco Bradesco estavam conspirando para evitar uma multa fiscal de US$ 828 milhões, que foi imposta pela Receita Federal do Brasil; (3) CEO do Banco Bradesco, réu Cappi, e outros executivos, diretores e empregados da Companhia haviam se envolvido em suborno, lavagem de dinheiro e corrupção; (4) O controle interno do Banco Bradesco sobre os relatórios financeiros e seus procedimentos de de divulgação não foram eficazes; e (5), como resultado, as declarações públicas do Banco Bradesco foram materialmente falsas e enganosas em todos os momentos relevantes”, sustenta a ação coletiva.

No processo, consta que o número de investidores afetados ainda é desconhecidos, mas acredita-se que “há centenas ou milhares de membros na proposta classe”, já que os papeís do banco eram “negociados ativamente” na NYSE dentro do período citado. Os American Depositary Shares (ADS) são recibos de ações do banco listados na Bolsa de Nova York (NYSE).

AGOSTO: PRAZO PARA OUTROS ACIONISTAS

Em ação paralela, o escritório Brower Piven também acusa o banco de participar do esquema de corrupção no Carf, levando a instituição a apresentar documentos ilusórios aos reguladores americanos. A firma afirma que Trabuco e outros executivos tinham ligação com pagamento de propina e lavagem de dinheiro.

O período citado pelos autores, no entanto, é um pouco mais curto do que abordado pelo Rosen Law Firm: vai de 30 de abril de 2012 a 31 de maio deste ano. Segundo o documento, outros investidores com perdas acima de US$ 100 mil podem entrar na ação coletiva até 2 de agosto.

O Bradesco informou que não considera que as oscilações ocorridas pelos papéis foram relevantes para uma ação judicial.

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“O Bradesco considera prestados os esclarecimentos devidos sobre os episódios recentes. E não entende ter havido oscilações relevantes no preço dos papéis da instituição nesta semana para justificar a movimentação dos investidores no sentido de uma ação judicial”, justificou.

Na sexta-feira, o escritório de advocacia americano Glancy Prongay & Murray LLP, de Los Angeles, informou que também estuda abrir um processo contra a instituição financeira.

No dia 31 de maio, a PF indiciou o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, por possível envolvimento na Operação Zelotes, que investiga um esquema de corrupção no Carf.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/bradesco-alvo-de-acoes-coletivas-de-investidores-nos-estados-unidos-19453017

Consumidor e o direito de arrependimento

Quem nunca comprou um item por impulso e se arrependeu depois? Para desistir da compra de um produto ou da contratação de um serviço, o Código de Defesa do Consumidor garante um prazo de 07 dias para o consumidor refletir e decidir se quer mesmo ficar com a compra. Mas atenção! O direito só é garantido nas compras feitas fora do estabelecimento comercial físico.

Segundo o advogado especialista em direitos do consumidor e do fornecedor, Dori Boucault, é preciso ficar bem claro que ao contrário do que muitos pensam, a realização do direito de arrependimento só é aceita quando a contratação é realizada fora do estabelecimento comercial físico. “Podemos citar como exemplo de contratações à distância, a contratação de serviços por telefone, internet, por meio de vendas por catálogo ou vendas feitas a domicílio, quando o próprio comerciante procura o consumidor para a venda”, explica Dori.

Mas, segundo o advogado, é preciso ficar bem atento ao que garante o artigo 49 do CDC, para não haver erros na hora de desistir de alguma compra. O especialista elencou algumas dicas abaixo:

– Você pode devolver o produto sem custo adicional: Dori explica que se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão, que são de 07 dias, serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. “O consumidor não pode pagar a mais pela devolução do produto. São devolvidos inclusive encargos com frete”, explica o especialista.

– O prazo pode se estender se o fornecedor não tiver expediente: a contagem do prazo de 07 dias inicia-se do dia posterior à contratação ou recebimento do produto, não sendo interrompida nos finais de semana ou feriados. Mas, se caso não houver expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

– O pedido deve ser feito de forma registrada: para exercer o direito de arrependimento o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Caso entregue o pedido por carta, protocole uma via para não perdê-la. Se decidir enviar pelo correio, envie com aviso de recebimento, para ter controle que foi recebido. E se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. “Essas medidas garantem que o consumidor tenha o seu direito cumprido conforme a lei”, orienta o advogado.

– O direito de arrependimento existe para proteger o consumidor: em uma compra a distância, o consumidor não tem o contato direto com o produto, logo não pode avaliar se ele realmente corresponde as suas expectativas. “Se o consumidor não provou, vestiu ou cheirou o produto, ele não teve grande contato com ele, ele pode não entender exatamente como é feito o serviço, por ser a distância. Ele precisa de uma garantia de que o produto corresponde ao que ele escolheu”, garante Boucault.

– Nas lojas físicas, o direito de arrependimento não é válido: Dori explica que quando não existe defeito e a compra for feita em loja física, não é possível desistir da compra. Isso é caracterizado como situação de troca que, sem motivação, não é direito do consumidor. Essa prática de trocar produtos sem defeito é aceita, geralmente, em épocas de datas comemorativas. Dori explica que nesse caso é preciso combinar o prazo e condições diretamente com o comerciante. “Nota-se que a aceitação dos comerciantes na troca de produtos sem defeito tem agido de uma maneira positiva, porque dão mais segurança ao consumidor na compra, já que se trata de uma via de mão dupla, pois o comerciante, ao efetuar trocas, acaba realizando mais vendas, e o consumidor sabe que pode trocar o produto caso mude de ideia em relação à compra”, finaliza Dori.

Fonte: (Redação – Agência IN)

Jurista Carolina Tupinambá assume cadeira na Academia de Direito do Trabalho

A crise de 2008 fez disparar o desemprego nos países europeus. Desde então, a maioria dos governos promoveu mudanças na legislação trabalhista, na tentativa de reduzir o custo do emprego e das demissões, para conter a destruição de postos de trabalho. A França é o último grande país europeu a tentar mexer nas regras, sob uma forte contestação dos sindicatos e das ruas.

Os exemplos mais recentes são o italiano, em 2014, e o espanhol, em 2012, ambos sob pressão da Comissão Europeia. O “Job Act” do premiê Matteo Renzi facilitou a burocracia para contratar e dispensar funcionários na Itália durante os três primeiros anos e exonerou os tributos sociais para o empregador, ao mesmo tempo em que dobrou o prazo máximo do direito ao seguro-desemprego (de 12 para 24 meses).

Já na Espanha, o conservador Mariano Rajoy passou por cima dos sindicatos e enfrentou a fúria das ruas para aprovar um projeto marcado pela liberalização das relações trabalhistas, em um período em que o desemprego chegava a 25% da população ativa. A nova lei incluiu as modalidades para a demissão econômica e privilegiou as negociações dentro das empresas entre patrões e empregados, em vez das coletivas.

Esse último ponto está no projeto de reforma da França e é a questão que mais motiva os protestos no país, ao abranger aspectos sensíveis como o tempo de trabalho e o salário. O pesquisador Yannick L’Horty, especialista em economia do trabalho da Universidade Paris-Est Marne La Vallée, observa que o texto francês tem pinceladas dos vizinhos, mas é mais influenciado pelo modelo dinamarquês, de “flexisseguridade”.

“O modelo dinamarquês parece muito liberal, por um lado, porque os patrões têm uma grande liberdade para contratar e demitir mão de obra. Porém, ao mesmo tempo, ele é muito social porque estabelece direitos muito claros dos trabalhadores, como o de formação e a um seguro-desemprego bastante generoso. A demissão não é associada a uma grande perda de renda pela pessoa”, explica o professor, que dirige a federação de pesquisas do CNRS Trabalho, Emprego e Políticas Públicas.

Redução tímida do desemprego

Os efeitos das reformas de Roma e Madri começam, timidamente, a aparecer: na Itália, o desemprego caiu 1% em um ano (de 12,5% para 11,5%) e, na Espanha, passou para 22,5%. Mas os especialistas advertem que a precariedade dos empregos aumentou, e hoje atinge um terço dos novos postos de trabalho espanhóis.

Enquanto os dois países preferiram medidas de proteção do emprego, o premiê David Cameron, do Reino Unido, adotou em 2011 uma política ativa para reforçar o controle e o acompanhamento dos desempregados, incluindo a diminuição do seguro-desemprego. Foram autorizados os empregos de “zero hora” – contratos com carga horária à la carte, conforme a necessidade do empregador.

Alemanha foi precursora

A onda de flexibilizações começou antes mesmo da crise, com as reformas promovidas na Alemanha a partir de 2003. As mudanças tornaram o mercado alemão mais precário, ao oficializar empregos de poucas horas por dia e salários baixos. Entretanto, permitiram ao país ter um pico de desemprego no auge da crise e, a partir de 2010, recuperar índices abaixo de 7%.

Para L’Horty, a aprovação da reforma na França é prejudicada pelo fato de o governo francês apresentá-la em fim do mandato, e não no começo, como ocorreu na Espanha, na Itália e no Reino Unido.

“Evidentemente que isso foi problemático, porque a lei cristalizou muitas oposições, que são externas ao texto em si. Na realidade, são oposições políticas quase naturais, a um ano da eleição presidencial”, afirma o pesquisador. “Vemos opositores que, ontem, poderiam apoiar uma lei como essa. A discussão se tornou, antes de mais nada, uma guerra de posições políticas, que vai muito além do conteúdo da lei trabalhista.”

Crescimento é o gerador do emprego – não regras flexíveis, adverte economista

O economista Bruno Ducoudré, do Observatório Francês de Conjuntura Econômica (OFCE), discorda da receita da flexibilização como remédio para o desemprego. Para ele, foram a queda da atividade econômica e os sucessivos planos de austeridade os responsáveis pelo fechamento dos postos de trabalho por tanto tempo na Europa.

“A partir de 2015, o crescimento está de volta na França e a abertura de empregos começou, progressivamente, a voltar também, como constatamos no primeiro trimestre de 2016. O fator determinante para o emprego é a atividade econômica”, resume. “Não há um bloqueio das instituições ou do direito trabalhista francês. Não são as regras que impedem as empresas de contratar: é a demanda em baixa”, indica o economista.

Guerra de liberalizações na União Europeia

Ducoudré constata que a crise fez a Europa entrar em uma concorrência interna de flexibilização e diminuição dos custos. Neste contexto, a França também se sente na obrigação de promover mudanças para não ficar para trás – uma escolha pela precariedade que, segundo o pesquisador, é equivocado.

“Com os nossos parceiros europeus, precisamos pensar em outros tipos de políticas que sejam mais orientadas ao desenvolvimento das indústrias europeias e no das indústrias do futuro, em vez de ficarmos nessa corrida rumo à redução do custo do trabalho, na tentativa de concorrermos com os países em desenvolvimento. Ora, esses países sempre serão mais atraentes do que nós, em termos de custo da mão de obra”, ressalta o especialista em modelos macroeconômicos e desemprego. “Na minha opinião, a alternativa seria a que escolheu os Estados Unidos, de desenvolver cada vez mais a tecnologia de ponta, para a qual é preciso planos ambiciosos de investimentos.”

O projeto de reforma trabalhista francês será analisado pelo Senado do país em meados de junho e, depois da votação, voltará para a apreciação final dos deputados. O governo espera que o projeto seja promulgado em agosto.

Fonte: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2016/06/01/jurista-carolina-tupinamba-assume-cadeira-na-academia-de-direito-do-trabalho/

Empresa é condenada por propaganda enganosa de garantia de emprego após curso

Empresa é condenada por propaganda enganosa de garantia de emprego após curso

Um centro de formação de condutores foi condenado pela 9º Vara Cível de Campo Grande (MS). A indenização de R$2.364 foi por danos morais, pois a empresa induziu o cliente a participar do curso de formação. Rosivaldo Barros Teixeira afirmou que a Garantia do Brasil Centro de Formação Ltda prometia a contratação pra quem finalizasse todas as aulas, o que nunca ocorreu.

O anúncio despertou muito interesse do cliente, que acabou desembolsando R$ 890 para realizar as aulas. Entretanto, no fim delas, a empresa se recusou a contrata–lo sob alegação de que ele deveria fazer um estágio, que compreendia 45 aulas teóricas, 45 aulas práticas de carro e 45 aulas práticas de moto.

Rosivaldo sofreu inúmeros transtornos e prejuízos, pois saiu do emprego e investiu todo dinheiro que tinha para se tornar um instrutor de trânsito. No montante de R$ 10.890 pedido pelo cliente estava também incluso o ressarcimento do valor pago pelo curso.

A empresa alegou que o autor da ação estava trabalhando como instrutor de trânsito e que foi beneficiado pelo curso que fez. A Garantia do Brasil Centro de Formação Ltda negou que havia feito a promessa de emprego em seu anúncio e também disse que o autor não comprovou a sua demissão do emprego anterior.

Fonte: iG São Paulo – 18/08/2015

Governo divulga aumento de tributos sobre remunerações de acionistas

Governo divulga aumento de tributos sobre remunerações de acionistas

Governo divulga aumento de tributos sobre remunerações de acionistas


A medida provisória que aumenta de a alíquota do imposto de renda para as numerações de acionistas foi publicada pelo governo. A alíquota passará de 15% para 18%. Essa medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016.

A MP, divulgada na edição extraordinária desta quarta (30) do Diário Oficial da União, diz que as empresas poderão deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, juros pagos ou creditados individualmente a titulares, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.

Como irá funcionar o cálculo? Será feito sobre as contas do patrimônio líquido e limitada a incidência de juros pro rata dia à TJLP ( Taxa de Juros de Longo Prazo). Ou a 5% ao ano, sempre o que for menor.

A medida provisória altera a contribuição de PIS e Cofins para produtores ou importadores de nafta petroquímica, além da aquisição de etanol, que é utilizado para produção de polietileno.

As novas regras são o resultado do esforço do governo para reforçar suas receitas. A arrecadação federal tem enfrentado grandes dificuldades por conta da retração da economia.

Fonte: Folha Online – 01/10/2015

Cliente do McDonald’s encontra barata no cappuccino

RIO – A servidora pública Sarita Vianna, de 34 anos, saiu de casa no último dia 23 sem tomar café da manhã. Por isso, parou no McDonald’s da Rua São José, no Centro do Rio, por volta das 9h30m e comprou um cappuccino para viagem. Seguiu com a bebida direto para um curso na Procuradoria Geral do Estado. Ao chegar lá, começou beber o cappuccino. Metade já havia sido ingerida quando, num dos goles, pelo orifício da tampinha, surgiram as anteninhas de um inseto. Sarita se assustou, destampou o copo e se deparou com uma barata morta, que caiu de volta no líquido. Menos de duas semanas antes, uma consumidora encontrou um cano e um parafuso plásticos, de cerca de 15cm, dentro do copo com suco de laranja que havia sido comprado na mesma filial da rede de fast-food.
 
 
— Já tinha comprado lá algumas vezes. Geralmente, compro apenas café. Foi a primeira vez que passei por uma situação dessas, que encontrei uma barata numa bebida. Era uma barata pequena, devia estar dentro da máquina de café — conta Sarita.
 
A primeira reação da servidora pública, que é bacharel em Direito, foi registrar o que havia ocorrido:
 
— Saí da sala de aula, fiz as fotos da bebida com a barata, desci e voltei à filial do McDonald’s para ver o que o gerente teria a me dizer. Ao chegar à lanchonete, o gerente me atendeu, pediu desculpas e se ofereceu para preparar outra bebida. Lógico que não aceitei. Então, ele me devolveu o dinheiro e pediu desculpas novamente.
 
Sarita utilizou o smartphone para fazer as fotos antes de voltar ao restaurante. E fez questão de fotografar também a nota fiscal, como forma de comprovar que o cappuccino havia sido comprado minutos antes. Ela também registrou o problema no Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do McDonald’s, canal que está disponível no site da rede.
 
— Fotografei a nota para comprovar a data de aquisição. Fui à loja com a nota original, porque voltei lá logo depois, mas também quis registrar no SAC.
 
Além de ter passado o dia nauseada, Sarita disse que sentiu um misto de nojo e vergonha, pois alguns colegas de curso acompanharam o que tinha acontecido. E afirmou que fez questão de voltar ao restaurante para que o problema não ocorra com outras pessoas e para lembrar que todo estabelecimento tem que passar por dedetizações periódicas.
 
— Não sei se somatizei aquela sensação de susto, nojo e vergonha ou se realmente aquela bebida contaminada por um inseto afetou meu organismo. Fiquei o dia inteiro com náuseas e enjoo, sem contar que não consegui mais comer ao longo do dia, pois cada vez que eu lembrava da barata no cappuccino, passava mal — diz Sarita.
 
O que diz a empresa
 
Procurado pelo GLOBO, o McDonald’s informou que está em contato com a consumidora — o que só ocorreu depois que o caso foi relatado à empresa pela repórter, já que, até o dia 29, o contato feito por Sarita via SAC não havia dado retorno — e que, independentemente de uma averiguação mais aprofundada, não só realizou a devolução do dinheiro como foi feito um convite para que ela conheça todos os procedimentos seguidos pelos restaurantes, que incluem dedetizações periódicas. A empresa também esclareceu que todos os equipamentos são vistoriados e higienizados periodicamente.
 
A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Mariana Alves Tornero afirma que, como esse foi o segundo problema registrado na loja num intervalo de cerca de 15 dias, a vigilância sanitária do município precisa ser acionada. E lembra que a própria consumidora pode denunciar o caso ao órgão.
 
Luiz Fernando Moncau, coordenador jurídico do Procon Carioca, também ressalta a importância do consumidor para o registro e denúncia de problemas como o de Sarita.
 
— Os Procons têm uma ação fiscalizadora e podemos até mesmo fazer uma ação conjunta com a vigilância sanitária. O estabelecimento precisa tomar medidas para provar que age dentro das normas de higiene e limpeza exigidas — afirma Moncau, que orienta o consumidor a fotografar as falhas ou defeitos, assim como fazer uma reclamação por escrito e denunciar casos como esse aos órgãos de defesa do consumidor e de vigilância sanitária.
 
Como agir nesses casos
 
A vigilância sanitária do município do Rio de Janeiro — órgão responsável por fiscalizar bares, restaurantes e supermercados — informou que em situações como a de Sarita o consumidor deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Prefeitura, no telefone 1746. A solicitação de averiguação das condições higiênico-sanitárias é repassada para o órgão, que realiza a inspeção no local denunciado.
 
Já o Idec lembra que o consumidor que encontrar um produto fora das condições esperadas para consumo deve trocá-lo ou requerer o ressarcimento do valor pago ao estabelecimento onde o adquiriu, apresentando o comprovante de compra (nota ou cupom fiscal). Caso tenha o produto, mas não possua o comprovante de compra, a pessoa deve entrar em contato com a empresa fabricante — no caso citado, o SAC do McDonald’s — e requisitar o ressarcimento do valor pago. Cabe ainda, mesmo que o consumidor tenha recebido o valor de volta, informar ao SAC da empresa responsável para que tome as medidas necessárias para que mais pessoas não sejam prejudicadas.
 
O consumidor que tiver consumido o produto e sofrido danos em decorrência de sua adulteração pode ingressar com ação judicial para requerer uma indenização. Neste caso, o consumidor deve invocar o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a legislação garante que a pessoa afetada seja inteiramente ressarcida, portanto, caso tenha sido internada ou tenha gastado dinheiro com remédios, também terá direito ao reembolso desses valores.
 
 
 
 
 
 

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