Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso

VRG Linhas aéreas e B2W Viagens e Turismo Ltda foram condenadas a indenizar cliente por danos morais, no valor de R$ 4 mil, além do ressarcimento por danos materiais em R$ 1,6 mil. A condenação foi confirmada pelos Juízes de Direito integrantes da 2º Turma Recursal Cível do RS.

O autor conta que comprou um pacote de viagem para o exterior com seis meses de antecedência para ele, sua companheira e seu filho. Ele se deslocou de Pelotas para o embarque no aeroporto de Porto Alegre com destino ao Rio de Janeiro, e de lá iria fazer uma conexão em Atlanta (EUA), com previsão de chegada em Orlando no dia seguinte.

No dia previsto, o cliente foi informado que o voo tinha sido transferido para o dia seguinte e que não teria direito a nenhum valor para arcar com as despesas. Devido a isso, precisou se hospedar em hotel na Capital, que cobrava uma diária de R$ 239,40. A situação fez com que ele se comunicasse com o hotel em Orlando alterando as datas e horários de chegada, mas chegando à Flórida, o autor não conseguiu fazer check-in no hotel. Ele foi informado de que suas diárias haviam sido canceladas devido ao não comparecimento na data reservada e que a hospedagem seria novamente cobrada.
Assim, o autor e sua família tiveram de pagar diárias no valor de R$ 1.342,85, além de R$ 1.131,87 para se hospedarem em outro hotel durante o resto da viagem.

A empresa aérea alegou não ter culpa, pois a reserva das datas foi feita através da agência B2W, que alterou a data para o dia seguinte. A Corré B2W argumentou que a responsabilidade do cancelamento do vôo é da prestadora de serviço, no caso a GOL. Esclareceu que em auxílio ao autor, foi providenciado junto ao hotel em Orlando o cancelamento e o reembolso parcial das reservas no valor de R$ 978,00.

As empresas recorreram, mas a relatora do processo, Juíza Vivian Cristina Angonese Sengler, manteve a sentença de primeiro grau, negando o recurso.

Os danos materiais suportados pelo autor na monta de R$ 1,6 mil foram provados, demonstrando gastos extras com hotéis, os quais não deveriam ter sido suportados, pois já estavam inclusos no preço inicial, alterados em decorrência da mudança do voo, registrou a julgadora.

Proc. 71005451836
Fonte: TJRS

Cuidado com clínicas de estética e emagrecimento

Confira os cuidados que a Fundação Procon-SP recomenda antes de contratar os serviços de uma clínica de tratamento estético ou emagrecimento

A técnica da área de saúde da Fundação Procon-SP – órgão de defesa do consumidor vinculado ao governo estadual – , Hilma Araújo dos Santos, dá um série de dicas ao consumidor que pretende contratar um tratamento estético ou de emagrecimento. Veja abaixo os cuidados que o consumidor deve tomar antes e depois de contratar este serviço:

 

  • O consumidor deve ter certeza de que ao realizar o tratamento será oferecida avaliação e acompanhamento médico. Apenas um médico pode aconselhar e orientar quando à eficácia e desenvolvimento do tratamento. O médico é o único profissional capaz de avaliar se a pessoa pode ou não realizar um tratamento de emagrecimento, por exemplo. Emagrecer demais em pouco tempo pode colocar a vida do consumidor em risco.
  • Antes de assinar o contrato, o consumidor deve conferir quais serão os métodos e aparelhos utilizados pela clínica. O consumidor deve estar ciente dos efeitos colaterais e possíveis riscos para a saúde, principalmente daqueles que possuem problemas, como alergia, diabetes e problemas cardíacos.
  • O consumidor deve sempre realizar uma visita prévia às dependências da clínica de sua preferência para verificar as condições de higiene e dos aparelhos que serão utilizados no tratamento. O consumidor deve checar se o estabelecimento utiliza materiais descartáveis para uso pessoal, como seringas e agulhas, e esteriliza os objetos de uso coletivo, como toalhas.
  • O contrato deve ser claro e trazer todas as informações sobre os passos do tratamento. Caso o consumidor não concorde ou queria incluir alguma cláusula no contrato, ele deve exigir uma correção no contrato. Se a empresa não realizar a correção, o consumidor não deve assinar o contrato, pois a empresa pode ter algum problema.
  • O consumidor deve verificar qual o preço total do tratamento e o preço de cada sessão. Caso o consumidor queira reincidir o contrato, precisa saber qual o valor de cada sessão para ser ressarcido pela clínica. De acordo com o Procon-SP, está no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o direito do consumidor receber de volta o dinheiro das sessões não realizadas.
  • Os prazos de resultado do tratamento também devem ser verificados. O consumidor deve saber quais serão as datas de início e término do tratamento e também do prazo para que apareçam os primeiros resultados e a quantidade de sessões necessárias para finalizar o tratamento estético ou de emagrecimento.
  • Antes de iniciar o tratamento, o consumidor deve verificar se a agenda da clínica tem horários disponíveis para o seu tratamento. Isso porque a agenda lotada pode significar um tratamento mal feito, pois as sessões do tratamento podem não ser feitas no ritmo necessário e, conseqüentemente, sem o efeito desejado pelo paciente.
  • O consumidor deve tomar cuidado com as dietas alimentares propostas pelas clínicas durante o tratamento estético. As clínicas costumam alegar que o consumidor não atingiu o resultado do tratamento porque não seguiu a dieta proposta. O consumidor deve consultas um médico especializado para realizar uma dieta alimentar para não prejudicar a saúde.
  • Nos tratamentos de emagrecimento ou redução de medidas, o consumidor deve exigir uma cópia das fichas de controle de peso e medidas.

 


Contratos apresentam problemas

Os contratos de prestação de serviço de clínicas de emagrecimento e estética muitas vezes apresentam cláusulas abusivas, publicidade enganosa e qualidade dos serviços e produtos oferecidos. Estes problemas estão sendo registrados pela Fundação Procon-SP – órgão de defesa do consumidor vinculado ao governo estadual. Os números de reclamações contra este serviço vêm crescendo nos últimos dois anos.

A técnica da área de saúde do Procon-SP, Hilma Araújo dos Santos, afirma que a maioria das propagandas realizadas por estas empresas mostra pessoas ou modelos que conseguem resultados milagrosos de perda de peso e de melhora da pele, por exemplo. “Muitas dessas promessas são impossíveis, enganosas. Isso porque as pessoas possuem organismos diferentes e têm diferentes reações aos tratamentos. A publicidade precisa ser mais honesta”, alerta Hilma.

Os contratos também apresentam uma série de problemas como: cláusulas abusivas, não devolução do preço inicial em caso de desistência e a falta de informação sobre o serviço. O contrato deve ser claro e incluir todas as informações que foram combinadas verbalmente. “O consumidor deve guardar todo o material publicitário, pois ele faz parte dos dispositivos contratuais”, avisa a técnica do Procon-SP.

Contrato
O contrato deve trazer entre suas cláusulas o número de sessões contratadas, o preço total do tratamento estético, e o valor de cada sessão em separado, as formas de agendamento da sessão, o período do tratamento (data de início e término), os equipamentos que serão utilizados no tratamento, os produtos e profissionais envolvidos na prestação do serviço.

Hilma recomenda ao consumidor procurar uma clínica de confiança, apresentada por amigos ou parentes, pois além de proporcionar o resultado esperado, o tratamento de baixa qualidade pode prejudicar a saúde. “As clínicas devem realizar uma avaliação médica antes do início do tratamento. O consumidor deve ter um acompanhamento clínico durante todas as sessões do tratamento para evitar prejuízos à saúde”, alerta a técnica do Procon-SP. O consumidor pode consultar também o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon-SP pelo telefone 3824-0446 para verificar se a empresa não possui nenhuma reclamação registrada.

Outro problema enfrentado pelo consumidor é quanto à falta de qualidade e eficácia dos serviços prestados. Hilma afirma que muitos consumidores não ficam satisfeitos com os serviços prestados e questionam a publicidade veiculada pelas clínicas. “O consumidor reclama que os resultados obtidos não são satisfatórios e as clínicas alegam que o cliente não seguiu todas as determinações corretamente”, explica a técnica do Procon-SP.

Número de queixas no Procon está crescendo
O número de reclamações contra as clínicas de tratamento estético ou de emagrecimento cresceu nos últimos dois anos. De 1999 para 2000 o número de reclamações cresceu 170%. Em 1999, o Procon-SP registrou 123 consultas e 23 reclamações. Já no ano passado, o órgão recebeu 352 consultas e 62 reclamações contra clínicas do setor. Em 2001, entre janeiro e junho, os consumidores registraram 92 consultas e 22 reclamações.

Se você busca por informações sobre emagrecimento, clique aqui e confira algumas dicas.

Debatedores pedem realocação de verbas para tratamento do câncer de colo de útero

Participantes de debate na Comissão de Seguridade Social e Família criticaram nesta terça-feira (28) a metodologia usada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para reembolsar os hospitais especializados no tratamento do câncer de colo de útero.

Segundo a presidente do Grupo Brasileiro de Tumores Ginecológicos (EVA), Angélica Nogueira, falta racionalidade na alocação do dinheiro público por meio da Apac (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade) – instrumento que gera a fatura do tratamento de quimioterapia dos pacientes da rede pública de saúde.

“No tratamento da doença localmente, o hospital recebe R$ 1.200, que custeia o remédio Cisplatina (usado na quimioterapia). Na doença avançada, em que se usam dois remédios, a Apac é de R$ 500 por mês. É estranho para a gente entender isso, porque onde eu gasto mais remédio é onde eu tenho menos recursos”, destacou Nogueira.

Desigualdades regionais
Segundo o Ministério da Saúde, existem 285 hospitais no País habilitados para tratar casos de câncer de colo de útero. Entretanto, desse total, apenas 10 estão localizados na região Norte, que tem a maior taxa de mortalidade do País, com 11,51 mortes por 100 mil mulheres.

Esse dado chamou a atenção do presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Gustavo Fernandes, que sugeriu o remanejamento do dinheiro para regiões com maior mortalidade da doença e onde a população mais pobre não tem acesso ao tratamento.

“Se existe uma sobra muito grande em algumas Apacs e falta em outras, talvez fosse o caso de tirar o dinheiro de onde sobra e de colocar o dinheiro onde falta”, disse Fernandes, ao alertar que, no Amapá e em Roraima, ainda não existem aparelhos de radioterapia, apesar do aumento dos casos da doença.

Ainda segundo ele, para incorporar novas tecnologias ao tratamento e evitar lucros irregulares, o SUS deveria fazer uma compra central, como já é feito com os aparelhos de radioterapia.

“Se for comprar o aparelho de radioterapia um por um, certamente você vai pagar mais caro e certamente vai haver algum lucro no meio que se pode evitar se fizer uma compra central”, afirmou Gustavo Fernandes.

Investimentos
A representante do Ministério da Saúde na audiência, Maria Inês Gadelha, destacou que o governo federal investe R$ 2 bilhões por ano no tratamento da doença. “A quimioterapia do câncer só perde em termos de repasse para a terapia renal substitutiva”, declarou.

Maria Inês Gadelha informou que, dos 306 equipamentos de radioterapia existentes no País, 286 atendem ao SUS. “A distribuição tem sido feita de forma progressiva”, disse.

Para a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), o Congresso tem o dever de agir para frear o avanço da mortalidade dessa doença.

“A gente tem esse papel de estimular, por meio de emendas parlamentares, a aquisição dessas soluções para que todos tenham acesso a cirurgia, quimioterapia e radioterapia”, disse Carmen Zanotto.

Prazo de tratamento
A parlamentar também questionou os especialistas sobre o cumprimento da lei federal que estabelece um prazo máximo de 60 dias para que pessoas com câncer iniciem o tratamento no SUS.

A médica Angélica Nogueira afirmou que a lei não é cumprida e relatou que muitas mulheres viajam para outros estados, mesmo com a saúde debilitada, para dar continuidade ao tratamento. Segundo ela, o atraso de uma semana na braquiterapia (que complementa a quimio) resulta em queda de 1% na estimativa de vida da paciente.

O câncer de colo de útero é o terceiro tipo de tumor que mais mata mulheres no País. O Instituto Nacional do Câncer (Inca) estima que 16.340 mulheres serão diagnosticadas com a doença neste ano.

Uma das formas de facilitar a cura da doença é o diagnóstico precoce por meio do exame Papanicolau, recomendado para mulheres entre 25 a 64 anos. Em 2014, 98,4% dos municípios confirmaram ter realizado esse teste. Ainda assim, essa estimativa não revela em que faixas de renda e de idade se concentraram as amostras.

A audiência desta terça-feira foi realizada pela Comissão de Seguridade em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O debate foi sugerido pela deputada Carmen Zanotto e pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

Deseja saber mais informações sobre o câncer de colo de útero ? Acesse http://www.tratamentodocancer.com/

Incorporadoras de imóveis terão de indenizar compradores por atraso

Proposta que obriga incorporadoras de imóveis a pagarem indenização para clientes, em caso de não concluírem a construção do imóvel e no atraso de obra sem justificativa, foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

No texto aprovado, que será analisado pelo Senado, essa indenização é mensal, e no valor que corresponde ao aluguel que teria a unidade adquirida.

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), defendeu que a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, cuja autoria é do ex-deputado Vital do Rêgo Filho.

O ex-deputado Vital incorporou sugestões dos deputados Celso Russomanno (PRB-SP) e Carlos Sampaio (PSDB-SP) para que o cálculo da indenização seja de acordo com a média de mercado da localidade em que o imóvel se encontra.

O relator modificou a proposta para autorizar à permissão da transferência do empreendimento a outra incorporadora em caso de inadimplência no pagamento da indenização, e também para incluir uma cláusula contra atrasos excessivos nas obras.

Fonte: Agência Câmara – 18/11/2015

É preciso aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor

Por Clarissa Costa de Lima e Rosangela Cavallazzi

Observando as lições das economias desenvolvidas de crédito, o Senado Federal nomeou uma comissão de juristas para atualizar o CDC nas temáticas do comércio eletrônico e superendividamento, expandindo os direitos e os princípios conquistados nos primeiros 20 anos do CDC[1].

O ministro Herman Benjamin, presidente da comissão de juristas, em seu discurso no ato de instalação da comissão, destacou a necessidade de atualização para melhor proteger os consumidores nas matérias que são, hoje, essenciais ao consumo, mas que não faziam parte da realidade em 1990:

“Depois de 20 anos de vigência, o CDC não deixa, como qualquer lei, de ser prisioneiro de seu tempo. Apesar das normas visionárias, não havia como prever em 1990 o crescimento exponencial das técnicas de contratação à distância, as transformações tecnológicas e o crescente comércio eletrônico de consumo assim como imaginar a democratização do crédito, fenômeno que amplia a facilidade de acesso a produtos e serviços, superando esquemas elitistas e popularizando sofisticados contratos financeiros e de crédito.Esta nova realidade brasileira coloca a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos existentes de apoio aos consumidores, especialmente os preventivos, com o intuito de reduzir conflitos, sobretudo no terreno do superendividamento”[2].

Hoje, não é exagero considerar o contrato de crédito como um “contrato existencial”, uma vez que se tornou imprescindível na sociedade assim como o contrato de trabalho e o contrato de locação, todas relações de longa duração e vinculados à dignidade do consumidor, do trabalhador e do locatário. No entanto, se a democratização do crédito possibilitou a inclusão e a participação no mercado de consumo, de outro lado propiciou condições favoráveis para o superendividamento, fenômeno que agrava a vulnerabilidade de relações e consumidores e ganha visibilidade no Brasil somente após a década de 1990.

Na doutrina, o superendividamento é caracterizado pelas “situações em que o devedor se vê impossibilitado, de uma forma durável ou estrutural, de pagar o conjunto de suas dívidas, ou mesmo quando existe uma ameaça séria de que não o possa fazer no momento em que elas se tornarem exigíveis”[3]. Algumas causas são apontadas para esse fenômeno cada vez mais recorrente em todo o mundo, dentre elas a pulverização do crédito, a insuficiência de regulação do mercado, a redução das condições socioeconômicas, a concessão de crédito sem avaliação da capacidade de reembolso do consumidor, entre outras causas relacionadas à assimetria informativa e educação financeira, todas, sem dúvida resultantes de uma conjuntura econômica com a ampliação do aumento do endividamento das famílias segundo a lógica do novo capitalismo no plano estrutural.

Os poderes públicos preocupam-se, cada vez mais, com as repercussões negativas do superendividamento, pois ultrapassa a pessoa do devedor, atingindo a sua família e a sociedade. Tem como consequência a baixa na produtividade e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, estresse, problemas conjugais, problemas relacionados à saúde, além da exclusão econômica e social. Em situações extremas, pode levar ao comprometimento da subsistência da família.

Tratando-se de um fenômeno global, ganhou destaque internacional. Diretrizes da ONU, revisadas no ano de 2015, recomendam e incentivam a intervenção do poder público na proteção dos consumidores e crédito tendo em vista o risco de superendividamento[4]. Para enfrentar a crise financeira mundial, o Banco Mundial recomenda, inclusive, a adoção de procedimentos para o tratamento do superendividamento porque proporcionaria aos credores maior reembolso das dívidas que as ações individuais de cobrança e execução, “aliviaria” a pressão dos credores sobre o devedor, incentivando-o a voltar para o trabalho formal, incentivaria os credores a assumir uma postura mais responsável na concessão de crédito, além de preservar o mínimo existencial dos devedores[5].

No cenário nacional não é diferente. A preocupação com o superendividamento vem se acentuando nos últimos tempos. As pesquisas sobre o crédito ao consumidor, iniciadas em 2003 na Universidade Federal do Rio Grande do Sul[6], confirmaram que o acesso ao crédito nem sempre proporciona a inclusão social. O endividamento sem o aumento correspondente da renda, em ambiente de crise financeira, desemprego e crescimento da pobreza, entre outros fatores sociais e econômicos, pode levar ao indesejado superendividamento.

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) teve importante participação no desenvolvimento científico do tema e da sua concretização no país na conjuntura da significativa expansão do crédito no Brasil.

No congresso do Brasilcon em comemoração aos 15 anos de vigência do CDC, o superendividamento foi um dos temas destacados a merecer complementação na lei protetiva. Cinco anos depois, ao comemorar 20 anos do CDC, o Brasilcon ofereceu ao público o Anteprojeto de Lei Acadêmico, dispondo sobre “a prevenção e o tratamento das situações de superendividamento dos consumidores, pessoas físicas e de boa-fé”. A proposta, fruto de pesquisas acadêmicas e práticas contribuiu, anos mais tarde, para a atualização do CDC[7].

Observando as lições das economias desenvolvidas de crédito, a comissão de juristas instituída no Senado Federal, em 2 de dezembro de 2010, foi encarregada do aperfeiçoamento legislativo no sentido de ampliar os direitos do consumidor. Com base no trabalho da comissão, o Projeto de Lei 283/2012 do Senado Federal propõe novas normas com a finalidade de prevenir o superendividamento, promover o acesso ao crédito responsável e o tratamento global em audiência. As regras propostas valorizaram a informação da parte vulnerável e focaram, sobretudo, na inclusão com medidas que visavam integração do consumidor na sociedade e o acesso igualitário aos bens e serviços.

E, para incluir os superendividados, adotou-se um “modelo social”, de regulação, capaz de reconhecer a presença de uma vulnerabilidade especial a merecer proteção, diferentemente do modelo europeu “liberal”, que tem como pressuposto um consumidor “racional”[8]. Mais do que a vulnerabilidade técnica ou informativa, jurídica ou fática, sobressai a “vulnerabilidade existencial” dos superendividados que necessitam de proteção. Nesse particular, Bruno Miragem destaca que[9] as dimensões que assume e potenciais efeitos pessoais, familiares e sociais que envolvem os contratos de crédito, a proteção do consumidor de crédito extravasa a finalidade protetiva meramente negocial — de proteção do contratante vulnerável em face de uma dada posição ou interesse econômico legítimo — para assumir caráter existencial. A vulnerabilidade agravada do consumidor de crédito e de sua família na realidade atual faz com que nas relações de consumo se observe a projeção do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como de eficácia dos direitos fundamentais às relações privadas[10].

No XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor – Brasilcon, em comemoração aos 25 anos do CDC, recentemente em maio de 2016, foi aprovada moção de aprovação imediata dos projetos de Lei de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o do PLs 283/2012, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor no Brasil.

Esperamos que, diante da urgência e necessidade social, o Poder Legislativo se sensibilize com a exclusão social causado pelo superendividamento, aprovando as normas que visam preveni-lo, porque só assim estaremos na vanguarda da defesa dos consumidores de crédito, concretizando “a função distributiva do CDC como instrumento de justiça social, de combate à exclusão e da pobreza no país”[11].

[1] A comissão de juristas presidida pelo ministro Antonio Herman Benjamin teve como membros Claudia Lima Marques (relatora-geral), Ada Pellegrini Grinover, Leonardo Roscoe Bessa, Roberto Augusto Castellanos Pfeifer e Kazuo Watanabe.
[2] BRASIL. Congresso. Senado. Relatório-Geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para Atualização do Código de Defesa do Consumidor. Brasília, 2012. p.9.
[3] MARQUES, Maria Manuel Leitão; NEVES, Vitor; FRADE, Catarina; LOBO, Flora; PINTO, Paula; CRUZ, Cristina. O Endividamento dos Consumidores. Coimbra: Livraria Almedina, 2000, p. 2.
[4] A Diretriz 40 foi incluída determinando que os Estados-membros devem velar para que os procedimentos de solução sejam rápidos, transparentes, justos e acessíveis aos consumidores inclusive nos casos de superendividamento.
[5] MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de. Nota sobre as conclusões do Banco Mundial em matéria de superendividamento dos consumidores pessoas físicas. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 89, set. 2013.
[6] MARQUES, Claudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (Coord.). Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. (Biblioteca de Direito do Consumidor, v. 29).
[7] MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; BERTONCELLO, Karen Danilevicz. Anteprojeto de Lei dispondo sobre a prevenção e o tratamento das situações de superendividamento de consumidores pessoas físicas de boa-fé. São Paulo, Revista de Direito do Consumidor, n. 73, p. 345-367, jan./mar. 2010.
[8] RAMSAY, Iain. Models of consumer bankruptcy: implications for research and policy. Journal of Consumer Policy, Orem, Utah, n. 20, p. 269-287, 1997.
[9] MIRAGEM, Bruno; LIMA, Clarissa Costa de. Patrimônio, contrato e proteção constitucional da família: estudo sobre as repercussões do superendividamento nas relações familiares. Revista de Direito do Consumidor, n. 90, p. 91-115, nov./dez. 2013.
[11] BRASIL. Congresso. Senado. Relatório-Geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para Atualização do Código de Defesa do Consumidor. Brasília, 2012. p.9.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jun-08/garantias-consumo-preciso-aperfeicoar-disciplina-credito-consumidor

Especialista aponta avanços em relação aos direitos do consumidor

Professora da FGV Nayra Assad Pinto analisa principais pontos do Código de Defesa do Consumidor

Criado em 1991, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais instrumentos de proteção quando se fala em relações comerciais. A professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista na área, Nayra Assad Pinto, faz uma análise sobre a lei e sobre os principais avanços ao longo dos anos.

Ela diz que “direito do consumidor é a possibilidade de você, enquanto consumidor, defender os seus direitos legalmente falando através de uma lei que é muito diferente das demais. Na verdade, é uma lei super protetiva, diferente de todas as outras que existem; é um verdadeiro micro-sistema jurídico. É um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor sobre diversos aspectos tais como preço, condições de pagamento. O grande objetivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é proteger o consumidor, que, na maioria das vezes, é sempre vulnerável em relação aos fornecedores”.

Embora o CDC seja um dos mais eficazes instrumentos de proteção do consumidor, segundo a professora Nayra Pinto “ainda existe muito desrespeito ao consumidor, mas antigamente a situação era pior, pois não havia nenhum instrumento legal que o consumidor pudesse utilizar para reivindicar seus direitos”. O CDC foi criado no governo do presidente Fernando Collor.

Avanços

Depois da criação do código, a professora destaca que um dos principais avanços foi o conhecimento que a população passou a ter sobre a lei. Depois dele, passou a existir relações contratuais mais equilibradas. “Hoje, o fornecedor pensa bastante antes de trazer alguma lesão para o consumidor. O fornecedor que entende que respeitar o CDC é importante ele passa a ter um diferencial competitivo e isso cria uma fidelização com o cliente, pois este sempre irá optar por comprar com pessoas que garantam que os direitos dele serão atendidos”, afirma.

A especialista explica que, embora a presença do CDC seja obrigatória dentro dos estabelecimentos comerciais, isso não representa um ganho muito efetivo. “Caso o consumidor seja lesado, ele estará diante de um documento que possui 119 artigos e ele não saberá especificar qual o artigo que o ampará diante da situação”, explica.

Nayra destaca também o surgimento dos órgãos de proteção, como os Procons, que atuam não só como órgãos fiscalizadores, mas também de educação. É um órgão que possibilita ao consumidor um local onde ele poderá sanar suas dúvidas. Essa função do Procon é muito relevante”, destaca.

Orientações

Mesmo com uma lei que ampara os consumidores em relação aos seus direitos, muitas empresas ainda provocam situações de prejuízos para o consumidor. A professora destaca algumas: concessionárias de serviços públicos, como empresas de energia e telefonia, bancos e seguradoras. No entanto, este número hoje é menor.

“Existe um banco que a vida inteira concedeu muito crédito aos consumidores e depois cobrava juros absurdos e o consumidor não conseguia se gerenciar financeiramente e o cliente não conseguia pagar. Hoje, esse mesmo banco faz algo completamente diferente. Ele tem um guia para o crédito consciente. Então, antes de ir lá para pegar o empréstimo, o cliente é orientado sobre taxa, sobre como vai realizar esse pagamento, se tem capacidade patrimonial para honrar a dívida”, exemplifica.

“A Lei de Defesa do Consumidor é usada 24 horas por dia, pois o tempo inteiro as pessoas estão consumindo, até enquanto dormem. É uma lei que as pessoas podem usar o tempo inteiro, por isso é importante que as pessoas tenham conhecimento desse mecanismo de defesa”, afirma a professora.

Nayra acredita que é por meio da educação que as pessoas terão cada vez mais conhecimento a respeito dos direitos que possuem. “A sociedade precisa ter ciência que ela pode reivindicar seus direitos. A partir do momento que ela tem essa noção muito menos lesões acontecerão”, explica.

Alerta

A especialista esclarece que nem sempre o consumidor tem razão. “Existe uma indústria de má fé. Uma indústria de indenizações. Pessoas que querem enriquecer ilicitamente. Tem pessoas que se aproveitam da lei porque ela é bastante protetiva e imaginam que sempre terão direito, mas não é bem assim. É preciso conhecer cada caso. Na Lei do Consumidor existem direitos, mas também deveres”.

Segundo a professora, o Código de Defesa de Consumidor brasileiro é o terceiro melhor do mundo, só perde para o alemão, que lhe serviu de inspiração e para o francês, mas atualmente ele sofre de uma defasagem por conta das novas maneiras de realizar contratos, a exemplo da internet.

“Existe um projeto para atualização do CDC que deverá agregar essas novas possibilidades de relações de contratação. Por conta desses avanços, a lei precisa ter algumas punições específicas para estas situações ocasionadas por conta dos avanços”.

Ela completa: “O mais importante para o consumidor é ler. Ele deve ler detidamente os contratos e não pode ter vergonha de perguntar para esclarecer suas dúvidas acerca de determinados contratos e procurar as entidades como Procon, OAB e outros órgãos que possam auxiliá-los. O consumidor precisa se munir de informações. A lei tem só 119 artigos, é uma lei fácil, foi uma lei feita para cidadão”, finaliza.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia.php?c=11504

OAB/AL questiona operadoras sobre limitação de internet

Após a postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de retroagir e permitir que as operadoras limitem os planos de dados dos usuários o assunto voltou a ser abordado pela Ordem dos Advogados do Brasil. A Comissão de Direito do Consumidor da OAB Alagoas questionou a funcionalidade do órgão regulador, que deveria garantir e resguardar o consumidor.

Em abril, a limitação das franquias gerou uma série de questionamentos e reclamações entre os usuários fato que levou a Ordem criticar a inércia da agência reguladora. “A postura adotada pela Anatel força-nos mais uma vez a fazer uma reflexão sobre o real papel das agências reguladoras. Temos o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet que preveem de maneira clara e evidente os direitos dos consumidores e a impossibilidade de limitação de velocidade para internet banda larga. Diante disso questiona-se qual a verdadeira função de uma agência reguladora”, afirmou Thiago Wanderley, presidente da Comissão, que alerta para um fato que ele chama de ‘curioso’. “Ao perceber que à medida que a legislação avança, a Anatel, órgão de fiscalização e de execução daquelas leis, retrocede”.

A vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Sâmia Jucá, também comentou a decisão da Anatel, considerando que ela ataca aos direitos dos consumidores. “É inaceitável que uma empresa responsável pela regulamentação e proteção dos serviços ofertados aos cidadãos aceitem a pressão das telefônicas. Mais uma vez essa decisão fere os direitos dos consumidores. A Anatel precisa ser firme e entender que essa mudança vai atingir o cidadão em cheio, principalmente no caso de muitos profissionais que utilizam a internet como forma de trabalho”, disse.

Em Brasília, atuando à frente da Comissão Especial do Direito do Consumidor, a Conselheira Federal por Alagoas Marié Miranda também questionou a atuação da Anatel e ressaltou que a Ordem irá buscar formas de que impeçam esse retrocesso. “É lamentável que uma agência reguladora que tem entre seus objetivos a defesa dos consumidores assuma uma postura de subordinação diante das empresas de telefonia. Dessa forma não há qualquer razão para continuar existindo. A comissão especial de Defesa do Consumidor juntamente com Conselho Federal da OAB está tomando as providências cabíveis para coibir qualquer tipo de abuso contra o consumidor como o que está acontecendo”, colocou.

Atuação da OAB

Após a OAB Nacional agir em favor da sociedade ao cobrar publicamente da Anatel uma postura em favor dos consumidores, o órgão proibiu, por tempo indeterminado, as operadoras de banda larga fixa de bloquear a conexão de usuários que extrapolarem os limites de dados mensais.

Posteriormente, a agência determinou que as companhias fizessem um plano de comunicação aos usuários e criassem ferramentas para medir o esgotamento dos pacotes, como forma de orientar o consumidor. Lamachia, à época, criticou o fato de a agência estar normatizando meios para que as empresas prejudiquem os consumidores.

Agora, com o novo recuo da Anatel, a OAB estuda ir à Justiça para garantir o cumprimento do direito do cidadão.

Mesmo no sufoco, o devedor tem direitos e garantias

Com dívidas em atraso, consumidor deve ter respeitados regras e prazos antes de ter corte de serviços por empresas com as quais está inadimplente

Mergulhado na crise econômica, o Brasil tem atualmente nada menos do que 58 milhões de endividados. Um total de 39% da população entre 18 e 95 anos está no vermelho e acumula contas atrasadas, de acordo com dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Ao contrário do que muitos pensam, dever não é crime e, mesmo quem não honrou seus compromissos, está protegido por regras e prazos que precisam ser seguidos pelas empresas. São algumas garantias para que a pessoa tenha tempo de se organizar ou para que não seja pega de surpresa com, por exemplo, o desligamento de serviços básicos como água e luz ou seja impedido de frequentar os bancos da escola.
Apesar disso, os números mostram que o desrespeito cresce junto com a inadimplência. Este ano, a média mensal das reclamações por causa de abusos nas cobranças cresceu 55%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec). As consultas nesses casos aumentaram de cerca de 90 mensais para 140. “Já tivemos pessoas que receberam 27 chamadas no mesmo dia. Isso não é cobrança, é assédio. Há bancos que negociam com empresas terceirizadas as dívidas que sabem que não vão receber, estabelecem uma forma bem agressiva e desrespeitosa de lidar com o consumidor. Tornam a vida do cliente um inferno”, afirma o presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não especifica essas regras, mas órgãos de defesa e advogados se baseiam em decisões de tribunais em torno das causas sobre cobranças abusivas. Apesar disso, a presidente do Instituto Brasileiro de Polícia e Direito do Consumidor (Brasilcon), Amanda Flávio de Oliveira, esclarece que o CDC se encarrega de cercar abusos. O artigo 42 do documento, por exemplo, estabelece que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. “O código tem normas genéricas que impedem certas práticas abusivas do mercado ou autorizam que o consumidor reivindique certos direitos”, diz Amanda, que reforça não existir no país lei específica para disciplinar situações de endividamento.
Para o consumidor ficar atento, ela cita alguns exemplos que ferem os direitos do consumidor, como o corte no fornecimento de serviço por inadimplência sem aviso prévio. Também é vedado o corte no fornecimento de serviço enquanto houver contestação judicial do débito. O fornecedor também fica proibido de condicionar a negociação das dívidas ao fato de o consumidor não entrar com ação na Justiça.
“Se houver dúvida quanto ao caráter abusivo dos valores cobrados a título de multa, o consumidor deve procurar o órgão de defesa do consumidor mais próximo para se certificar da legalidade da cobrança”, orienta Amanda. Com dúvidas sobre seus direitos, o auxiliar de produção Caio César Gomes, de 23 anos, fez exatamente isso: procurou um advogado e, agora, pretende entrar com ação por danos morais contra um banco. “Fiz um empréstimo e deixei de pagar. Ele puseram meu nome no SPC. Fiz o acordo para pagar a dívida em outubro e eles só tiraram meu nome dos inadimplentes em janeiro”, conta.


CARTILHA

Mas, para facilitar a vida de quem já está afundado em dívidas, o Ibedec formulou uma cartilha com orientações aos endividados, disponível no site da instituição (www.ibedec.org.br). No caso de telefone, por exemplo, o consumidor tem até 30 dias para regularizar o débito, sem que a linha seja cortada para fazer ligações. Serviços de água e energia só podem ser cortados se o cidadão for avisado com um mês de antecedência. Há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera ilegal a suspensão em razão de débitos antigos e consolidados, quando várias outras faturas posteriores tenham sido pagas. Nos planos de saúde, é proibida a interrupção quando o inadimplente titular estiver internado. Mesmo com mensalidade atrasada, alunos também não podem ser impedidos de entrar na instituição de ensino.
Antes de sair pagando a dívida, Tardin recomenda precaução ao consumidor. “Mesmo que ele concorde em pagar, é importante verificar se a empresa é realmente detentora do crédito dele, saber qual a origem dessa dívida”, alerta o presidente do Ibedec. É isso que pretende fazer a técnica de prótese dentária Ivânia Lisboa, de 42, que tem débito de R$ 1,5 mil por não ter pago a fatura do cartão de crédito. Em quatro anos, o valor da dívida, que girava em torno dos R$ 600, mais que dobrou. “Os juros são abusivos”, observa.

 

Efeito da crise
De 2015 até março, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) estimam que 3,4 milhões de novos devedores foram incluídos nas listas de inadimplentes. Com o desemprego aumentando e a renda dos trabalhadores encolhendo, a tendência é que esse quadro se agrave ainda mais este ano e o número de endividados supere a espantosa marca de 58 milhões de pessoas.

 

TELEFONIA

Quando fica inadimplente, o consumidor tem até 30 dias para regularizar o débito, do contrário a linha será suspensa para fazer ligações, mas para isso a empresa terá de notificá-lo em 15 dias depois do vencimento da fatura. A suspensão é parcial por 30 dias e, a partir daí, o serviço poderá ser suspenso não permitindo fazer e receber ligações. Para suspender totalmente o serviço, da mesma forma, ela terá de comunicar o cliente com 15 dias de antecedência.O contrato só poderá ser cancelado pela empresa após 30 dias da suspensão total. A empresa telefônica não pode suspender o serviço de um consumidor que esteja negativado no SPC ou em débito com outras empresas. A suspensão só pode se dar por dívidas com a própria empresa.

 

ÁGUA E ENERGIA

A suspensão do serviço só poderá ser feita depois que a empresa avisar o consumidor inadimplente sobre o desligamento com antecedência mínima de 30 dias. Há decisão do STJ que considera ilegal a suspensão em razão de débitos antigos e já consolidados, quando várias outras faturas posteriores tenham sido pagas. Neste caso, a empresa deve cobrar a dívida judicialmente. Consumidores também já questionaram na Justiça se, por ser a água um bem essencial à vida, a medida de corte no fornecimento pela empresa seria abusiva. Há decisões judiciais favoráveis e contrárias sobre isso. Em relação à suspensão do fornecimento de energia, ela tem de ser comunicada pelo menos 15 dias antes do corte.

 

CARTÃO DE CRÉDITO

A empresa tem o direito de proibir novas compras quando o cliente deixa de pagar a fatura. Para que novas transações sejam feitas, ele terá de quitar pelo menos a parcela mínima da conta vencida. A proibição, no entanto, tem de ser comunicada previamente ao consumidor, seja por telefone, seja por mensagem de celular ou carta. Se a inadimplência persistir e a empresa optar por rescindir o contrato, deverá notificar o fato com antecedência de pelo menos 15 dias.

 

CHEQUE ESPECIAL

Para reduzir o limite do cheque especial ou cancelar a conta do endividado, o banco tem de avisar o cliente com antecedência. É necessário que constem do contrato do cheque especial o prazo pelo qual o cliente vai usar a linha de crédito e os encargos incidentes sobre o uso do limite, além do momento em que o contrato do cheque pode ser rescindido e a dívida exigida em sua totalidade.

 

PLANOS DE SAÚDE

Assim como a educação, a saúde também tem tratamento diferenciado quanto a cobranças. É proibido suspender ou rescindir o contrato de plano de saúde, mesmo que inadimplente o consumidor, enquanto o titular do plano estiver internado, sendo a empresa obrigada a prestar todas as coberturas e serviços oferecidos no contrato, sem qualquer restrição. Para que um contrato seja suspenso ou rescindido, o consumidor deve estar em atraso por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência. O consumidor que colocar em dia as prestações em atraso terá o plano automaticamente reativado, não podendo se contar novas carências.

 

ESCOLAS E FACULDADES

Contratos de ensino em escolas e faculdades particulares têm uma diferenciação dos demais contratos, pelo seu caráter social. O aluno inadimplente não pode ser impedido de entrar na instituição e nem ser exposto a qualquer cobrança pública ou a ações como impedi-lo de realizar provas ou a retenção de sua documentação. A situação única que a Justiça aceita como legal é não renovar a matrícula. Multas têm que estar estipuladas no contrato e não podem ultrapassar 2% sobre cada parcela vencida. Juros e correção monetária também deverão estar descritos no contrato.

 

CASA PRÓPRIA (SFH)

Ao comprar a casa financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, o mutuário firmou um contrato de mútuo, tendo como garantia a hipoteca do imóvel. Caso não pague, o banco poderá vender o imóvel para saldar a dívida. Até duas parcelas podem ficar atrasadas e uma vez quitadas, com aplicação de juros e multa, o contrato continuará em vigência. A partir da terceira parcela, a instituição financeira poderá encerrar o contrato e exigir o pagamento do saldo devedor. Isso tem de ser feito com a notificação por escrito do mutuário, por meio do cartório de títulos e documentos, caso vá fazer a cobrança extrajudicial, ou por meio de duas cartas de cobrança com aviso de recebimento, se a opção for a execução judicial.

 

ALUGUEL

Os contratos dessa natureza podem ter garantias de fiadores, seguro-fiança ou caução, e nada mais além disso. Havendo atraso de uma parcela, o proprietário poderá pedir a rescisão do contrato e o despejo do inquilino. Nesse caso, terá que comprovar a inadimplência do inquilino, e, para despejá-lo de imediato, assegurar o valor de três aluguéis em juízo. Ainda que já citado na ação de despejo, o inquilino poderá tentar evitar a rescisão do contrato pagando os aluguéis em atraso, com aplicação de juros, multa e correção. Em geral, a multa é fixada em 10% do valor do aluguel, embora alguns juízes entendam que está limitada pelo Código de Defesa do Consumidor em 2%. É considerada atitude abusiva fixar duas multas.

 

CONDOMÍNIO

O próprio condomínio é livre para fixar multa por atraso de pagamento. Quem não pagar o valor devido, o condômino está sujeito à ação de cobrança movido pelo síndico. Nesse recurso, o imóvel pode ser penhorado e levado a leilão para o pagamento da dívida. A inclusão do nome do condômino inadimplente nos cadastros restritivos de crédito, no entanto, só poderá ser feita se estiver prevista na Convenção do Condomínio.

 

Fonte: Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo

Bradesco é alvo de ações coletivas de investidores nos Estados Unidos

O Bradesco tornou-se alvo de duas ações coletivas de detentores de títulos do banco nesta segunda-feira nos Estados Unidos. Os escritórios de advocacia Rosen Law Firm e Brower Priven, de Nova York, deram entrada nos processos no Tribunal Distrital Sul da cidade, nos quais alegam perdas de investidores oriundas da suposta participação do banco em esquemas de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado à Receita Federal.

A ação do Rosen Law Firm cita o investidor individual Willian Bryan e responde por investidores que adquiriram papéis ADS da instituição financeira entre 12 de abril de 2012 e 31 de maio deste ano.

Os investidores acusam Luiz Carlos Trabuco Cappi, presidente do Bradesco; Alexandre da Silva Glüher, diretor vice-presidente e Júlio de Siqueira Carvalho de Araújo, ex-vice-presidente executivo do banco, de estarem ligados a atividades ilegais como pagamento de propina e lavagem de dinheiro. Bryan, autor da ação, afirma ainda que os sistemas de controle interno dos dados financeiros do banco não foram efetivos.

“Requerente, conforme estabelecido na Certificação que acompanha, comprou (papéis) ADSs do Banco Bradesco sob preços artificialmente inflados o período da ação e foi prejudicado sobre a revelação de supostas descrições corretivas”, diz a ação de 31 páginas.

No processo, o banco é acusado de enviar relatórios financeiros “materialmente falsos e/ou enganosos” entre 2011 e 2015 ao órgão regulador do mercado de capitais americano, SEC (Securities and Exchange Commission). Segundo o processo, os documentos “deturpam ou falham em revelar” fatos adversos relacionados aos negócios da Companhia, “que eram conhecidos pelos réus ou imprudentemente ignorados por eles”.

“Especificamente, os réus apresentaram relatórios falsos e/ou enganosos e/ou falharam em revelar que: (1) Banco Bradesco estava ligado a um esquema de propina em conluio com o Carf do Ministério da Fazenda brasileiro; (2) os executivos do Banco Bradesco estavam conspirando para evitar uma multa fiscal de US$ 828 milhões, que foi imposta pela Receita Federal do Brasil; (3) CEO do Banco Bradesco, réu Cappi, e outros executivos, diretores e empregados da Companhia haviam se envolvido em suborno, lavagem de dinheiro e corrupção; (4) O controle interno do Banco Bradesco sobre os relatórios financeiros e seus procedimentos de de divulgação não foram eficazes; e (5), como resultado, as declarações públicas do Banco Bradesco foram materialmente falsas e enganosas em todos os momentos relevantes”, sustenta a ação coletiva.

No processo, consta que o número de investidores afetados ainda é desconhecidos, mas acredita-se que “há centenas ou milhares de membros na proposta classe”, já que os papeís do banco eram “negociados ativamente” na NYSE dentro do período citado. Os American Depositary Shares (ADS) são recibos de ações do banco listados na Bolsa de Nova York (NYSE).

AGOSTO: PRAZO PARA OUTROS ACIONISTAS

Em ação paralela, o escritório Brower Piven também acusa o banco de participar do esquema de corrupção no Carf, levando a instituição a apresentar documentos ilusórios aos reguladores americanos. A firma afirma que Trabuco e outros executivos tinham ligação com pagamento de propina e lavagem de dinheiro.

O período citado pelos autores, no entanto, é um pouco mais curto do que abordado pelo Rosen Law Firm: vai de 30 de abril de 2012 a 31 de maio deste ano. Segundo o documento, outros investidores com perdas acima de US$ 100 mil podem entrar na ação coletiva até 2 de agosto.

O Bradesco informou que não considera que as oscilações ocorridas pelos papéis foram relevantes para uma ação judicial.

Publicidade

“O Bradesco considera prestados os esclarecimentos devidos sobre os episódios recentes. E não entende ter havido oscilações relevantes no preço dos papéis da instituição nesta semana para justificar a movimentação dos investidores no sentido de uma ação judicial”, justificou.

Na sexta-feira, o escritório de advocacia americano Glancy Prongay & Murray LLP, de Los Angeles, informou que também estuda abrir um processo contra a instituição financeira.

No dia 31 de maio, a PF indiciou o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, por possível envolvimento na Operação Zelotes, que investiga um esquema de corrupção no Carf.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/bradesco-alvo-de-acoes-coletivas-de-investidores-nos-estados-unidos-19453017

Consumidor e o direito de arrependimento

Quem nunca comprou um item por impulso e se arrependeu depois? Para desistir da compra de um produto ou da contratação de um serviço, o Código de Defesa do Consumidor garante um prazo de 07 dias para o consumidor refletir e decidir se quer mesmo ficar com a compra. Mas atenção! O direito só é garantido nas compras feitas fora do estabelecimento comercial físico.

Segundo o advogado especialista em direitos do consumidor e do fornecedor, Dori Boucault, é preciso ficar bem claro que ao contrário do que muitos pensam, a realização do direito de arrependimento só é aceita quando a contratação é realizada fora do estabelecimento comercial físico. “Podemos citar como exemplo de contratações à distância, a contratação de serviços por telefone, internet, por meio de vendas por catálogo ou vendas feitas a domicílio, quando o próprio comerciante procura o consumidor para a venda”, explica Dori.

Mas, segundo o advogado, é preciso ficar bem atento ao que garante o artigo 49 do CDC, para não haver erros na hora de desistir de alguma compra. O especialista elencou algumas dicas abaixo:

– Você pode devolver o produto sem custo adicional: Dori explica que se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão, que são de 07 dias, serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. “O consumidor não pode pagar a mais pela devolução do produto. São devolvidos inclusive encargos com frete”, explica o especialista.

– O prazo pode se estender se o fornecedor não tiver expediente: a contagem do prazo de 07 dias inicia-se do dia posterior à contratação ou recebimento do produto, não sendo interrompida nos finais de semana ou feriados. Mas, se caso não houver expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

– O pedido deve ser feito de forma registrada: para exercer o direito de arrependimento o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Caso entregue o pedido por carta, protocole uma via para não perdê-la. Se decidir enviar pelo correio, envie com aviso de recebimento, para ter controle que foi recebido. E se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. “Essas medidas garantem que o consumidor tenha o seu direito cumprido conforme a lei”, orienta o advogado.

– O direito de arrependimento existe para proteger o consumidor: em uma compra a distância, o consumidor não tem o contato direto com o produto, logo não pode avaliar se ele realmente corresponde as suas expectativas. “Se o consumidor não provou, vestiu ou cheirou o produto, ele não teve grande contato com ele, ele pode não entender exatamente como é feito o serviço, por ser a distância. Ele precisa de uma garantia de que o produto corresponde ao que ele escolheu”, garante Boucault.

– Nas lojas físicas, o direito de arrependimento não é válido: Dori explica que quando não existe defeito e a compra for feita em loja física, não é possível desistir da compra. Isso é caracterizado como situação de troca que, sem motivação, não é direito do consumidor. Essa prática de trocar produtos sem defeito é aceita, geralmente, em épocas de datas comemorativas. Dori explica que nesse caso é preciso combinar o prazo e condições diretamente com o comerciante. “Nota-se que a aceitação dos comerciantes na troca de produtos sem defeito tem agido de uma maneira positiva, porque dão mais segurança ao consumidor na compra, já que se trata de uma via de mão dupla, pois o comerciante, ao efetuar trocas, acaba realizando mais vendas, e o consumidor sabe que pode trocar o produto caso mude de ideia em relação à compra”, finaliza Dori.

Fonte: (Redação – Agência IN)